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1 - ...
2 - Compete ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, através do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), verificar a capacidade para formar aprendizes e fixar o número de aprendizes em cada empresa.
3 - ...
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a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) ...
h) Pagar pontualmente ao aprendiz a bolsa de formação, salvo nos casos em que essa responsabilidade seja expressamente cometida pelo IEFP a outra entidade;
i) [Antiga alínea j)];
j) [Antiga alínea k)];
l) ...
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a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) Cumprir o regulamento dos aprendizes, aprovado nos termos da alínea h) do artigo 30.º
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1 - O aprendiz tem direito a uma bolsa de formação correspondente, no primeiro ano de aprendizagem, a 50% no segundo, a 60%, no terceiro, a 80% e, no quarto, a 100% do montante definido anualmente por despacho do Ministro do Emprego e da Segurança Social.
2 - A bolsa de formação será comparticipada pelo IEFP e pelas entidades com acções de aprendizagem.
3 - A comparticipação do IEFP referida no número anterior será de 100% no primeiro ano de aprendizagem, 75% no segundo, 55% no terceiro e 35% no quarto.
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1 - ...
2 - ...
3 - A rescisão tem obrigatoriamente de ser precedida de parecer emitido pelo centro de emprego do IEFP, no prazo máximo de quinze dias.
4 - ...
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1 - ...
2 - Nos casos previstos na alínea b) do número anterior só se considera verificada a impossibilidade quando o centro de emprego do IEFP a reconhecer.
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1 - Em caso de reprovação do aprendiz no exame final de aprendizagem, o contrato pode ser prorrogado por período não superior a um ano, mediante parecer favorável do centro de emprego do IEFP.
2 - ...
a) ...
b) ...
c) Verificando-se a rescisão do primitivo contrato por mútuo acordo ou por iniciativa do aprendiz, mediante parecer favorável do centro de emprego do IEFP;
d) ...
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1 - As normas regulamentares de aprendizagem por cada profissão ou grupo de profissões serão definidas, mediante proposta da Comissão Nacional de Aprendizagem, por portarias conjuntas dos Ministros da Educação e do Emprego e da Segurança Social.
2 - ...
3 - ...
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1 - ...
2 - ...
3 - Nos cursos em que o mínimo de escolaridade exigido aos aprendizes seja o 6.º ano, a formação geral será constituída obrigatoriamente pelos domínios de português, matemática, mundo actual e, sempre que possível, por uma língua estrangeira, garantindo a atribuição de um grau de equivalência escolar.
4 - Nos cursos em que o mínimo de escolaridade exigido seja o 9.º ano, a formação geral deverá ser constituída por domínios adequados ao cumprimento dos objectivos a atingir, nomeadamente a atribuição de um grau de equivalência escolar.
5 - A formação geral é assegurada pelo Ministério da Educação, podendo o Ministério do Emprego e da Segurança Social, sempre que tal se justifique para assegurar o normal funcionamento da aprendizagem, celebrar contratos de prestação de serviços com técnicos e docentes, nos termos da lei.
6 - Os contratos a que se refere o número anterior não conferem ao outorgante a qualidade de funcionário ou agente.
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1 - No âmbito do IEFP funcionará a Comissão Nacional de Aprendizagem (CNA).
2 - A CNA é de composição tripartida, integrando dois representantes do Ministro do Emprego e da Segurança Social, um representante do Ministro da Educação, um representante do Ministro Adjunto e da Juventude, um representante do Ministro da Indústria e Energia, um representante do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, um representante do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, um representante do Ministro do Comércio e Turismo, quatro representantes das confederações sindicais e quatro representantes das confederações patronais, nomeados pelo período de três anos, sob proposta das entidades representadas, por despacho do Ministro do Emprego e da Segurança Social.
3 - A CNA pode ainda integrar duas individualidades de reconhecida competência em matéria de formação profissional de jovens, ou em domínios afins, nomeadas por despacho do Ministro do Emprego e da Segurança Social.
4 - A CNA tem um presidente e um vice-presidente, que substitui aquele nas suas ausências e impedimentos, a designar de entre os representantes do Ministro do Emprego e da Segurança Social.
5 - Os membros da CNA têm direito a uma gratificação de montante a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Emprego e da Segurança Social.
6 - Verificando-se a necessidade de deslocação, os membros da CNA têm direito a ajudas de custo equivalentes às devidas a funcionários com a categoria de assessor e ao pagamento das despesas de transportes.
Competência da CNA
Compete à CNA:
a) Estudar e propor políticas e estratégias de desenvolvimento da aprendizagem;
b) Estudar e propor medidas legislativas ou outras sobre a aprendizagem;
c) Estudar e dar parecer sobre propostas de diplomas que tenham por objecto a formação profissional de jovens;
d) Aprovar o lançamento de novas acções de aprendizagem;
e) Propor acções de estudo e divulgação da aprendizagem;
f) Pronunciar-se sobre o plano e orçamento do IEFP relativos à aprendizagem;
g) Avaliar globalmente a aprendizagem e o seu funcionamento;
h) Aprovar as propostas de regulamento indispensáveis ao regular desenvolvimento da aprendizagem.
Competências do IEFP
São competências do IEFP, relativamente à aprendizagem:
a) Conceber e executar os programas dos cursos de aprendizagem e respectivos instrumentos complementares, de acordo com as orientações de carácter geral ou específico da CNA;
b) Apresentar à CNA propostas de normas regulamentares de novos cursos de aprendizagem;
c) Prestar apoio técnico-pedagógico às empresas integradas na aprendizagem;
d) Financiar todos os encargos relativos à aprendizagem, assumidos pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social, através de capítulo próprio do seu orçamento;
e) Assegurar a promoção, acompanhamento e controle das acções de aprendizagem;
f) Assumir a contratação de formadores sempre que seja necessário salvaguardar o normal funcionamento das acções;
g) Elaborar as propostas de regulamento indispensáveis ao regular desenvolvimento da aprendizagem;
h) Assegurar à CNA a informação e o apoio técnico-administrativo e financeiro necessários ao seu regular funcionamento;
i) Manter actualizado um seguro que cubra os riscos e as eventualidades sofridos pelo aprendiz durante e por causa da aprendizagem.
Delimitação de competências no âmbito do IEFP
1 - O IEFP coordenará e desenvolverá todas as actividades relativas à aprendizagem através dos respectivos serviços centrais, estruturas regionais e locais.
2 - No âmbito das competências dos serviços centrais do IEFP, o apoio técnico à aprendizagem será assegurado por serviço próprio.
3 - No âmbito das estruturas regionais do IEFP, compete aos respectivos conselhos consultivos:
a) Apreciar e emitir parecer sobre o plano anual de actividades da delegação regional, na parte respeitante à aprendizagem;
b) Apreciar e emitir pareceres sobre orçamentos, relatórios e contas respeitantes à aprendizagem;
c) Acompanhar a actividade da delegação regional, emitir pareceres sobre o desenvolvimento das acções da aprendizagem, formular propostas, sugestões ou recomendações, bem como pedidos de esclarecimento ao respectivo delegado regional.
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1 - ...
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a) ...
b) ...
c) ...
d) A atribuição, de acordo com os critérios aprovados anualmente pelo IEFP, sob proposta da CNA, de subsídios não reembolsáveis relativos aos encargos assumidos pelas empresas com aprendizagem.
3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 23.º, os Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social garantirão o pagamento da retribuição devida aos professores que assegurem a formação geral e os cursos de pré-aprendizagem.
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Art. 2.º É aditado ao Decreto-Lei n.º 102/84, de 29 de Março, o artigo 39.º-A, com a seguinte redacção:
Empresas de produção agrícola
A aplicação do regime de aprendizagem às acções a desenvolver em empresas de produção agrícola será regulamentada mediante portaria conjunta dos ministros responsáveis pelas áreas da agricultura e da formação profissional.
Art. 3.º São revogados os artigos 28.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 102/84, de 29 de Março, e o Decreto-Lei n.º 338/85, de 21 de Agosto.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Outubro de 1988. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto - Roberto Artur da Luz Carneiro - José Albino da Silva Peneda - Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Promulgado em 6 de Novembro de 1988.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 10 de Novembro de 1988.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.