Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 446/76
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 446/76
- Data de publicação
- 05/06/1976
- Série
- Decreto-Lei n.º 446/76, 1.ª Série, 1976-06-05
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 446/76, 1.ª Série, 1976-06-05
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