Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
«Artigo 23.ºRendimentos em espécie1 -...2 -...a)...b)Não havendo renda, o valor do uso é igual ao valor da renda condicionada, determinada segundo os critérios legais, não devendo, porém, exceder um sexto do total das rendas auferidas pelo beneficiário;c)...3 -...
Bases para o apuramento, fixação ou alteração dos rendimentos
Comunicação de rendimentos e retenções
05 -...0501 - Economistas.0502 - Contabilistas e guarda-livros.0503 - Actuários.0504 - Técnicos oficiais de contas.0505 - Consultores fiscais.»
Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas
«Artigo 82.ºRegras de pagamento1 -...a)...b)Até ao termo do prazo fixado para apresentação da declaração periódica de rendimentos, pela diferença que existir entre o imposto total aí calculado e as importâncias entregues por conta;c)...2 -...3 -...4 -...5 -Se o pagamento a que se refere a alínea a) do n.º 1 não for efectuado nos prazos aí mencionados, começarão a correr imediatamente juros compensatórios, que serão contados até ao termo do prazo para apresentação da declaração ou até à data do pagamento da autoliquidação, se anterior, ou, em caso de mero atraso, até à data da entrega por conta, devendo, neste caso, ser pagos simultaneamente.6 -...
Limitações aos pagamentos por conta
Pagamento do imposto
Falta de pagamento do imposto autoliquidado
Declaração periódica de rendimentos