Decreto-Lei n.º 45-A/2000

Os artigos 4.º, 5.º, 10.º, 13.º, 18.º a 23.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 115/98, de 4 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.º

Serviços de administração directa

1 - São serviços do MTS integrados na administração directa do Estado:

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) ...

h) ...

i) ...

j) Direcção-Geral da Solidariedade e Segurança Social (DGSSS).

2 - ...

Prosseguem atribuições cometidas ao MTS, sob superintendência e tutela do respectivo Ministro, os seguintes organismos de âmbito nacional:

1) ...

2) ...

3) Nas áreas da inserção e segurança social:

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização Financeira da Segurança Social (IGFCSS);

g) ...

h) ...

i) Instituto de Solidariedade e Segurança Social (ISSS);

4) No âmbito da gestão dos fundos comunitários: o Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu.

1 - ...

2 - São competências da IGMTS:

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) Colaborar com os serviços competentes na auditoria e fiscalização das acções financiadas pelo Fundo Social Europeu.

3 - ...

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - O DC é dirigido por um director-geral, coadjuvado por um subdirector-geral.

1 - A Direcção-Geral da Solidariedade e Segurança Social, adiante designada por DGSSS, é o serviço de concepção, de coordenação e de apoio técnico e normativo nas áreas dos regimes de segurança social e da acção social.

2 - São competências da DGSSS:

a) Elaborar, em colaboração com o DEPP, os estudos necessários à formulação de medidas de política nas matérias de regimes de segurança social e da família e acção social;

b) Propor a definição dos regimes de segurança social e dos regimes profissionais complementares de segurança social e a aplicação dos respectivos quadros normativos;

c) Propor a definição dos quadros normativos reguladores das modalidades da acção social, do regime de cooperação com as instituições particulares de solidariedade social, bem como a definição dos quadros normativos aplicáveis a outras entidades que desenvolvam actividades de apoio social;

d) Intervir, nos termos da lei, no âmbito da adopção internacional, como autoridade central;

e) Apoiar iniciativas que tenham por finalidade a melhoria das condições de vida das famílias;

f) Propor as normas reguladoras da criação das associações mutualistas, bem como dos respectivos esquemas de prestações e regime de funcionamento;

g) Propor medidas integradas e assegurar a articulação com o Departamento de Relações Internacionais da Segurança Social, no âmbito da cooperação internacional em matéria de instrumentos sobre regimes de segurança social e da acção social.

3 - A DGSSS é dirigida por um director-geral, coadjuvado por três subdirectores-gerais.

1 - É criado o Instituto de Solidariedade e Segurança Social, adiante designado por ISSS.

2 - O ISSS é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com a natureza de instituto público, que tem como objectivos a gestão dos regimes de segurança social, a garantia do reconhecimento dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes dos regimes de segurança social e o exercício da acção social.

3 - O ISSS poderá ter serviços desconcentrados de base regional, distrital e local, cujas competências e articulação serão definidas nos respectivos estatutos.

1 - O Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização Financeira da Segurança Social, adiante abreviadamente designado por IGFCSS, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com a natureza de instituto público, sujeito à tutela e superintendência do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, que tem por objectivo a gestão de fundos de capitalização no âmbito do financiamento da segurança social do Estado e de outros sistemas previdenciais.

2 - São atribuições do IGFCSS:

a) Gerir em regime de capitalização a carteira do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social e de outros fundos e as disponibilidades financeiras que lhes sejam afectadas;

b) Promover o adequado planeamento, organização, direcção e controlo nas áreas de gestão das carteiras de aplicações, análise de mercados e informação estatística;

c) Administrar o património imobiliário que lhe está afecto;

d) Colaborar e articular-se pelas formas convenientes com os serviços e instituições do sistema de segurança social, designadamente com o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social;

e) Negociar e contratar com as instituições do sistema monetário e financeiro as aplicações pertinentes;

f) Realizar as transferências necessárias para assegurar a estabilização financeira da segurança social.

3 - O IGFCSS é dirigido por um conselho directivo composto por um presidente e dois vogais, sendo um destes o vice-presidente, nomeados por despacho do Primeiro-Ministro, sob proposta do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, sujeitos ao estatuto do gestor público, sendo a sua remuneração fixada por despacho conjunto dos Ministros das Finanças, do Trabalho e da Solidariedade e da Reforma do Estado e da Administração Pública.»

São aditados ao Decreto-Lei n.º 115/98, de 4 de Maio, os artigos 30.º-A, 36.º-A e 37.º-A, com a seguinte redacção:

«Artigo 30.º-A

Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu

1 - É criado o Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, adiante designado por IGFSE.

2 - O IGFSE é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial com a natureza de instituto público, que tem como objectivo assegurar a gestão e o controlo financeiro das formas de intervenção apoiadas pelo Fundo Social Europeu (FSE).

3 - São atribuições do IGFSE:

a) Exercer as funções de interlocutor nacional do FSE perante a Comissão Europeia, no âmbito das suas competências e no quadro dos mecanismos de representação junto daquele órgão da União Europeia;

b) Executar as tarefas inerentes à gestão financeira do FSE, designadamente as relativas ao funcionamento do circuito de transferências entre a Comissão e o Estado membro e à recuperação dos créditos sobre entidades beneficiárias, quer por via voluntária ou coerciva, quer ainda por via de qualquer das formas legalmente previstas para regularização das dívidas fiscais e da segurança social, visando garantir a protecção dos interesses financeiros da União Europeia e do Estado membro, associados aos apoios do FSE;

c) Contribuir para a definição das linhas gerais de orientação do FSE e para a eficácia das respectivas intervenções operacionais;

d) Avaliar a adequação dos sistemas de gestão e de controlo instituídos pelos gestores das intervenções operacionais co-financiadas pelo FSE, designadamente fazendo controlo cruzado, no sentido de garantir a regularidade, a eficiência e a eficácia das mesmas e certificar a aplicação dos meios financeiros atribuídos no âmbito deste Fundo;

e) Contribuir para a definição das normas de acesso, gestão e controlo relativas aos apoios do FSE;

f) Esclarecer e harmonizar, designadamente através da emanação de orientações gerais dirigidas aos gestores de intervenção operacionais, a aplicação das normas comunitárias e nacionais que regem os apoios do FSE;

g) Participar nos órgãos de gestão e de acompanhamento, nos termos previstos nos regulamentos comunitários e na legislação nacional;

h) Exercer as demais atribuições que lhe forem legalmente cometidas.

4 - O IGFSE é dirigido por um conselho directivo composto por um presidente, um vice-presidente e três vogais, nomeados por despacho do Primeiro-Ministro, sob proposta do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, ficando os respectivos membros sujeitos ao estatuto do gestor público.

5 - Os mandatos dos membros do conselho directivo têm a duração de três anos, podendo ser renovados, sendo as respectivas remunerações fixadas por despacho conjunto dos Ministros das Finanças, do Trabalho e da Solidariedade e da Reforma do Estado e da Administração Pública.

São igualmente extintos os seguintes serviços:

a) Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social;

b) Direcção-Geral da Acção Social.

A Direcção-Geral da Solidariedade e Segurança Social sucede, em matéria de regimes de segurança social, à Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social e, em matéria de acção social, à Direcção-Geral da Acção Social.»

1 - As comissões de serviço do pessoal dirigente da Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social e da Direcção-Geral da Acção Social cessam com a entrada em vigor do presente decreto-lei, mantendo-se os dirigentes em causa em exercício de funções de gestão corrente até à nomeação dos dirigentes dos serviços que lhes sucedem.

2 - À criação, extinção e sucessão de serviços e organismos operada pelo presente diploma aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 39.º, 40.º, 41.º, 44.º e 45.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 115/98, de 4 de Maio.

3 - Até à aprovação dos estatutos do ISSS mantêm-se em pleno as comissões de serviço do pessoal dirigente dos centros regionais de segurança social e do Centro Nacional de Pensões.

4 - Até à aprovação dos seus estatutos, no prazo máximo de 180 dias, o Instituto de Solidariedade e Segurança Social é dirigido por uma comissão instaladora, nomeada por despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

5 - Os encargos inerentes ao funcionamento do ISSS são, em 2000, assegurados pelas verbas do orçamento de administração da segurança social.

6 - Os centros regionais de segurança social e o Centro Nacional de Pensões serão integrados no Instituto de Solidariedade e Segurança Social, em termos a estabelecer em regulamentação específica.

7 - Até à aprovação dos respectivos estatutos, no prazo máximo de 180 dias, o Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu poderá, para apoio técnico à sua instalação, recorrer aos instrumentos de mobilidade em vigor para a função pública, designadamente requisitando funcionários.

8 - Após a aprovação dos estatutos do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, o Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE) e a Comissão de Coordenação do Fundo Social Europeu (CCFSE) terão, unicamente, competências relativas aos processos de períodos de programação compreendidos entre 1986 e 1999, podendo os meios materiais e humanos actualmente adstritos a estas estruturas ser gradualmente transferidos para aquele Instituto, mediante despachos do Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

9 - O DAFSE e a CCFSE serão extintos através de diploma próprio, quando no decurso do encerramento dos processos de períodos de programação compreendidos entre 1986 e 1999 já não se justificar a sua existência.

10 - Os encargos inerentes ao funcionamento do IGFSE são, em 2000, assegurados pelas verbas da dotação do orçamento da segurança social afectas à política de emprego e formação profissional, à política de higiene, segurança e saúde no trabalho e à política da inovação.

O anexo ao Decreto-Lei n.º 115/98, de 4 de Maio, contendo o mapa a que se refere o artigo 34.º do mesmo diploma, passa a ter a configuração do anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Fevereiro de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - Alberto de Sousa Martins.

Promulgado em 14 de Março de 2000.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 16 de Março de 2000.

O Primeiro-Ministro, em exercício, Jaime José Matos da Gama.

ANEXO

Mapa a que se refere o artigo 4.º

(ver mapa no documento original)