Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 5/2023
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 5/2023
- Data de publicação
- 25/01/2023
- Série
- Decreto-Lei n.º 5/2023, 1.ª Série, 2023-01-25
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 5/2023, 1.ª Série, 2023-01-25
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.