Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 5/78
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 5/78
- Data de publicação
- 12/01/1978
- Série
- Decreto-Lei n.º 5/78, 1.ª Série, 1978-01-12
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 5/78, 1.ª Série, 1978-01-12
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