Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 50-A/2007
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 50-A/2007
- Data de publicação
- 28/02/2007
- Série
- Decreto-Lei n.º 50-A/2007, 1.ª Série, 2007-02-28
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 50-A/2007, 1.ª Série, 2007-02-28
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