Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 50-A/2022
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 50-A/2022
- Data de publicação
- 25/07/2022
- Série
- Decreto-Lei n.º 50-A/2022, 1.ª Série, 2022-07-25
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 50-A/2022, 1.ª Série, 2022-07-25
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