Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 503/75
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 503/75
- Data de publicação
- 13/09/1975
- Série
- Decreto-Lei n.º 503/75, 1.ª Série, 1975-09-13
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 503/75, 1.ª Série, 1975-09-13
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