Decreto-Lei n.º 508/80

1 - O presente diploma aplica-se às relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico.

2 - O presente diploma não se aplica, contudo, à prestação de serviço doméstico com carácter acidental, ou para execução de uma tarefa concreta, que se regerá pela estipulação das partes.

1 - Contrato de serviço doméstico é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a outrem com carácter regular, sob a sua direcção e autoridade, actividades destinadas à satisfação das necessidades próprias ou específicas de um agregado familiar ou equiparado e dos respectivos membros, nomeadamente:

a) Confecção de refeições;

b) Lavagem e tratamento de roupas;

c) Limpeza e arrumo de casa;

d) Vigilância e assistência a crianças e pessoas idosas;

e) Execução de tarefas externas relacionadas com as anteriores;

f) Execução de serviços de jardinagem;

g) Execução de serviços de costura;

h) Coordenação e supervisão de tarefas do tipo das mencionadas neste número;

i) Quaisquer outras actividades de carácter similar consagradas pelos usos e costumes.

2 - É equiparado a serviço doméstico, com as necessárias adaptações, o serviço correspondente às actividades referenciadas no número anterior e prestado a pessoas colectivas ou outras entidades de fins não lucrativos, desde que não abrangidas já por regime legal ou convencional que lhes seja aplicável.

3 - O carácter doméstico das actividades a que se refere o n.º 1 será determinado em função dos sujeitos da correspondente relação jurídica de trabalho subordinado, não podendo haver-se como tal, entre outros, o serviço que uma pessoa preste na modalidade de trabalhador autónomo, designadamente quanto às actividades previstas nas alíneas f) e g) do referido n.º 1.

4 - Constitui dever especial das partes a prestação de apoio recíproco nos casos em que ele se torne exigível.

O contrato de serviço doméstico não está sujeito a forma especial.

1 - O contrato de serviço doméstico pode ser celebrado com ou sem alojamento e com ou sem alimentação.

2 - Entende-se por alojado, para os efeitos da presente regulamentação, o trabalhador doméstico cuja retribuição compreenda a prestação de alojamento e de alimentação.

3 - O contrato de serviço doméstico pode ser celebrado a tempo inteiro ou a tempo parcial.

1 - O contrato de serviço doméstico considera-se celebrado sem prazo, se o contrário não resultar da natureza do trabalho, dos usos ou de acordo entre as partes.

2 - É lícita a celebração de contratos de serviço doméstico a prazo, certo ou incerto, desde que, neste caso, seja a termo certo.

3 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 3.º e 7.º e no número anterior, é aplicável aos contratos de serviço doméstico a regulamentação geral sobre o contrato individual de trabalho a prazo.

4 - Os trabalhadores contratados a prazo têm os mesmos direitos dos contratados sem prazo, consagrados no presente diploma, salvo disposição expressa em contrário neste mesmo diploma.

Não podem ser admitidos a prestar serviço doméstico os menores que não tenham completado 16 anos de idade.

1 - No contrato de serviço doméstico haverá um período experimental de dois meses, salvo estipulação escrita pela qual seja eliminado ou encurtado.

2 - Durante o período experimental qualquer das partes pode fazer cessar o contrato sem aviso prévio ou alegação de justa causa, não havendo direito a indemnização.

1 - O trabalhador alojado tem direito, em cada dia, a gozar de intervalos para descanso e refeições, que, no seu conjunto, não poderão ser inferiores a duas horas diárias, bem como a um repouso nocturno de, pelo menos, oito horas consecutivas.

2 - Os intervalos para descanso e refeições do trabalhador alojado são concedidos sem prejuízo das funções de vigilância e assistência a prestar ao agregado familiar.

3 - O repouso nocturno não deve ser interrompido, salvo por motivos graves de carácter não regular ou de força maior.

1 - O trabalhador de serviço doméstico alojado e o não alojado contratado a tempo inteiro têm direito a um dia de descanso semanal, que deve coincidir, em regra, com o domingo, não podendo sofrer redução na retribuição por esse motivo.

2 - O descanso semanal pode, porém, por acordo das partes, recair em outro dia de semana ou ser repartido em dois períodos a gozar em dias diferentes.

3 - Quando, por razões de atendível interesse do agregado familiar, o dia de descanso semanal só possa ser gozado a meio tempo, o trabalhador terá direito a fazer acrescer ao período mínimo de férias estabelecido neste diploma o crédito resultante do meio dia ou meios dias de descanso semanal não gozados.

4 - No dia de descanso semanal, a entidade patronal não é obrigada à prestação de alimentação em espécie, sem prejuízo de dever permitir ao trabalhador a preparação das respectivas refeições.

1 - O trabalhador de serviço doméstico tem direito a um período mínimo de férias remuneradas de vinte e um dias consecutivos, em cada ano civil, podendo, por acordo, ser gozadas em dois períodos interpolados.

2 - O trabalhador de serviço doméstico contratado a prazo inferior a um ano tem direito, em cada ano civil, a um período de férias de duração proporcional ao tempo de serviço efectivamente prestado.

3 - A retribuição correspondente ao período de férias não pode ser inferior à que o trabalhador receberia se estivesse em serviço efectivo.

4 - No caso de trabalhadores contratados a tempo parcial, a retribuição do período de férias a que a entidade patronal fica obrigada é a correspondente ao trabalho que lhe seria normalmente prestado pelo trabalhador durante esse período.

5 - Na falta de acordo na marcação do período de férias, cabe à entidade patronal fixar esse período entre 1 de Maio e 31 de Outubro.

6 - Os trabalhadores contratados com alojamento e alimentação ou só com alimentação têm direito a receber a retribuição correspondente ao período de férias integralmente em dinheiro, no valor correspondente àquelas prestações.

7 - Para os efeitos do número anterior, os valores da alimentação e do alojamento serão os determinados por referência ao valor da remuneração mínima garantida para os trabalhadores do serviço doméstico, nos termos da respectiva legislação.

8 - Os trabalhadores têm direito a receber, na altura das férias, um subsídio de montante não inferior a 50% do valor da remuneração em numerário correspondente ao período de férias.

1 - Falta é a ausência do trabalhador durante o período normal de trabalho a que está obrigado.

2 - As faltas podem ser justificadas ou injustificadas, nos termos da regulamentação geral do contrato individual de trabalho.

3 - As faltas podem ser descontadas na retribuição paga em dinheiro, salvo quando motivadas por casamento ou por falecimento do cônjuge ou parentes e afins, nos termos da regulamentação geral do contrato individual de trabalho.

1 - Os trabalhadores de serviço doméstico têm direito ao gozo dos dias feriados obrigatórios previstos na regulamentação geral do contrato individual de trabalho.

2 - O trabalho prestado em dias feriados obrigatórios deverá ser compensado com tempo livre, por um período correspondente, a gozar na mesma semana ou na semana seguinte.

3 - Quando, por razões de atendível interesse do agregado familiar, não seja viável a compensação com tempo livre, o trabalhador terá direito a fazer acrescer ao período mínimo de férias estabelecido neste diploma o crédito resultante do período de tempo não gozado.

4 - Os trabalhadores de serviço doméstico cuja retribuição seja fixada com referência à semana, à quinzena ou ao mês não podem sofrer redução na retribuição por motivo do gozo de feriados obrigatórios.

5 - No dia feriado obrigatório que seja gozado ou no dia de folga em compensação do trabalho prestado em dia feriado, a entidade patronal não é obrigada à prestação de alimentação em espécie, sem prejuízo de dever permitir ao trabalhador a preparação das respectivas refeições.

1 - A retribuição do trabalhador de serviço doméstico pode ser paga parte em dinheiro e parte em espécie, designadamente pelo fornecimento de alojamento condigno e ou alimentação adequada.

2 - A remuneração mínima garantida para o trabalhador de serviço doméstico será a fixada em diploma especial, do qual constará igualmente o valor máximo atribuível ao alojamento e à alimentação, para efeitos de retribuição.

3 - Para efeitos de cálculo das várias prestações, compensações e indemnizações estabelecidas no presente diploma, a retribuição será considerada totalmente em dinheiro, salvo disposição expressa em contrário.

4 - Todos os pagamentos em numerário devem constar de documento que titule terem sido recebidas as prestações correspondentes, as quais deverão ser nele discriminadas.

O contrato de serviço doméstico pode cessar:

a) Por mútuo acordo das partes;

b) Por caducidade;

c) Por rescisão de qualquer das partes, ocorrendo justa causa;

d) Por rescisão unilateral do trabalhador com pré-aviso.

1 - O contrato de serviço doméstico caduca nos casos previstos neste diploma e nos termos gerais de direito, nomeadamente:

a) Expirando o prazo por que foi estabelecido;

b) Verificando-se impossibilidade superveniente absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho;

c) Com a reforma do trabalhador.

2 - O contrato caducará também quando se verifique manifesta insuficiência económica da entidade patronal superveniente à celebração do contrato, ou quando ocorra alteração substancial das circunstâncias familiares que determinarem a celebração do contrato.

3 - No caso previsto na segunda parte do número anterior, o trabalhador terá direito a uma compensação de valor correspondente à retribuição de um mês por cada ano ou fracção de serviço, até ao limite de três, independentemente da retribuição por inteiro do mês em que se verificar a caducidade do contrato.

1 - Constitui, em geral, justa causa qualquer facto ou circunstância que impossibilite a manutenção das relações que decorrem da natureza especial do contrato de serviço doméstico.

2 - Ocorrendo justa causa, qualquer das partes pode pôr imediatamente termo ao contrato, quer este tenha prazo, quer não.

3 - No momento da rescisão do contrato devem ser referidos pela parte que o rescinde, expressa e inequivocamente, os factos e circunstâncias que a fundamentem.

4 - A existência de justa causa será apreciada tendo sempre em atenção o carácter das relações entre as partes, nomeadamente a natureza dos laços de convivência do trabalhador com o agregado familiar a que presta serviço.

Constituirão, nomeadamente, justa causa de despedimento por parte da entidade patronal os seguintes comportamentos do trabalhador:

a) Os previstos no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 372-A/75, de 16 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/76, de 28 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 841-C/76, de 7 de Dezembro, e pela Lei n.º 48/77, de 11 de Julho, na parte aplicável e com as adaptações devidas às características do serviço doméstico;

b) Quebra de sigilo sobre qualquer assunto de que tenha conhecimento em virtude da convivência decorrente da natureza do contrato e de cuja revelação possa resultar prejuízo para a honra, bom nome ou património do agregado familiar;

c) Manifesta falta de urbanidade no trato habitual com os membros do agregado familiar, designadamente as crianças, ou com outras pessoas que, regular ou acidentalmente, sejam recebidas na família;

d) Introdução no domicílio do agregado familiar de pessoas estranhas ao mesmo, sem autorização ou conhecimento prévio da entidade patronal ou de quem a substitua;

e) Recusa em prestar contas de dinheiros que lhe tenham sido confiados para compras ou pagamentos ou falsidade na prestação dessas contas;

f) Hábitos ou comportamentos que não se coadunem com o ambiente normal do agregado familiar ou tendam a afectar gravemente a respectiva saúde ou qualidade de vida;

g) Negligência reprovável ou reiterada na utilização de aparelhagem electro-doméstica, utensílios de serviço, louças, roupas e objectos incluídos no recheio da habitação quando daí resulte avaria, quebra ou inutilização que impliquem dano grave para a entidade patronal.

1 - O despedimento decidido com alegação de justa causa e que venha a mostrar-se, em juízo, insubsistente por inexistência de justa causa ou inadequação ao comportamento verificado confere ao trabalhador o direito ao pagamento de uma indemnização correspondente à retribuição de um mês por cada ano completo de serviço ou fracção, decorrido até à data em que tenha sido proferido o despedimento, nos casos de contrato sem prazo ou com prazo incerto, e às retribuições vincendas, nos casos de contrato com prazo certo.

2 - Quando se prove dolo da entidade patronal, o valor da indemnização prevista no número anterior será agravado para o dobro.

1 - O trabalhador tem direito a rescindir o contrato, por decisão unilateral, devendo comunicá-la, por escrito, com aviso prévio de duas semanas por cada ano de serviço ou fracção de tempo inferior a um ano, não sendo, porém, obrigatório aviso prévio superior a seis semanas.

2 - Se o trabalhador não cumprir, total ou parcialmente, o prazo do aviso prévio, pagará à entidade patronal, a título de indemnização, o valor da retribuição correspondente ao período do aviso prévio em falta.

3 - A obrigação a que se refere o número anterior poderá ser satisfeita por compensação com créditos de retribuição.

O trabalhador poderá rescindir o contrato, sem observância do aviso prévio, nas situações previstas no n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 372-A/75, de 16 de Julho, e ainda quando se verificar:

a) Mudança de residência permanente da entidade patronal para outra localidade;

b) Quebra de sigilo sobre assuntos de carácter pessoal do trabalhador.

1 - As infracções ao preceituado no presente diploma serão punidas nos termos da regulamentação geral do contrato individual de trabalho.

2 - O produto das multas reverte para o Fundo de Desemprego.

As dúvidas e os casos omissos serão resolvidos por despacho do Ministro do Trabalho.

São revogados os artigos 1370.º a 1390.º do Código Civil, aprovado por Carta de Lei de 1 de Julho de 1867, e o artigo 15.º da Lei n.º 1952, de 10 de Março de 1937.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e será obrigatoriamente revisto após um ano de vigência.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Setembro de 1980. - Francisco Sá Carneiro - Eusébio Marques de Carvalho.

Promulgado em 8 de Outubro de 1980.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.