Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 51/2022
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 51/2022
- Data de publicação
- 26/07/2022
- Série
- Decreto-Lei n.º 51/2022, 1.ª Série, 2022-07-26
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 51/2022, 1.ª Série, 2022-07-26
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