Não cabe recurso do convite à alteração dos acordos previstos nos artigos 1776.º e 1777.º do Código Civil.
Art. 19.º O n.º 1 do artigo 1426.º do Código de Processo Civil passa a ter a seguinte redacção:
ARTIGO 1424.º
Vigente desde: 27/12/1979
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 27/12/1979