Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 517/80
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 517/80
- Data de publicação
- 31/10/1980
- Série
- Decreto-Lei n.º 517/80, 1.ª Série, 1980-10-31
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 517/80, 1.ª Série, 1980-10-31
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.