Decreto-Lei n.º 55/2000

«Artigo 105.º-A

Declaração anual de informação contabilística e fiscal

1 -Os sujeitos passivos de IRS devem entregar anualmente uma declaração de informação contabilística e fiscal relativa ao ano anterior quando possuam ou sejam obrigados a possuir contabilidade organizada ou quando estejam obrigados à apresentação de qualquer dos anexos que dela fazem parte integrante.

2 -A declaração referida no número anterior deverá ser apresentada até ao último dia útil do mês de Junho em qualquer repartição de finanças.

3 -Sempre que o pretender, ou quando os elementos a mencionar em qualquer das relações ou mapas que integram a declaração anual impliquem o preenchimento de mais de uma folha, deve a mesma ser entregue em suporte magnético ou por transmissão electrónica de dados.

«Artigo 114.º

Comunicação de rendimentos e retenções

1 -As entidades devedoras de rendimentos que estejam obrigadas a efectuar a retenção, total ou parcial, do imposto, com excepção dos casos previstos no artigo 74.º em que a retenção tenha natureza liberatória, bem como as entidades através das quais sejam processados os rendimentos sujeitos ao regime especial de tributação previsto no n.º 3 do artigo 75.º, são obrigadas a:

a)...

b)...

c)Entregar à Direcção-Geral dos Impostos uma declaração relativa àqueles rendimentos, que fará parte integrante da declaração a que se refere o artigo 105.º-A.

2 -...

3 -...

4 -...

5 -...

6 -Sem prejuízo do cumprimento das obrigações previstas nos números anteriores, quanto aos casos nele previstos, as entidades devedoras de rendimentos a sujeitos passivos não residentes que estejam obrigadas a efectuar a retenção total ou parcial do imposto são obrigadas a entregar à Direcção-Geral dos Impostos, até ao último dia útil do mês de Junho, uma declaração relativa àqueles rendimentos em impresso de modelo a aprovar por portaria do Ministro das Finanças ou em suporte informático.

«Artigo 44.º

Reinvestimento dos valores de realização

1 -...

2 -...

3 -...

4 -Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2, os contribuintes mencionarão a intenção de efectuar o reinvestimento na declaração a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 94.º do exercício da realização, comprovando na mesma e nas declarações dos três exercícios seguintes os reinvestimentos efectuados.

5 -...

6 -...

7 -...

8 -...

«Artigo 96-A

Declaração anual de informação contabilística e fiscal

1 -A declaração anual de informação contabilística e fiscal a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 94.º deve ser apresentada nos termos e com os anexos que para o efeito sejam mencionados no respectivo modelo.

2 -A declaração deve ser apresentada até ao último dia útil do mês de Junho, em qualquer repartição de finanças, em suporte de papel, magnético ou por transmissão electrónica de dados.

3 -Relativamente aos sujeitos passivos que, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 7.º, adoptem um período de tributação diferente do ano civil, a declaração deve ser apresentada até ao último dia útil do 6.º mês posterior à data do termo desse período, reportando-se a informação, consoante o caso, ao período de tributação ou ao ano civil cujo termo naquele se inclua.

4 -Sempre que os elementos a mencionar em qualquer das relações ou mapas que integram a declaração impliquem o preenchimento de mais de uma folha, deve aquela ser entregue em suporte magnético ou por transmissão electrónica de dados.