Decreto-Lei n.º 553/99

O presente diploma consagra a reestruturação das carreiras de observador meteorológico e de observador geofísico do quadro de pessoal do Instituto de Meteorologia, adiante designado por IM, e altera o regime de recrutamento para a carreira de geofísico.

As carreiras de observador meteorológico e de observador geofísico desenvolvem-se pelas seguintes categorias e escalões:

(ver quadro no documento original)

1 - Ao observador meteorológico compete:

a) Elaborar e executar observações meteorológicas com os meios tecnológicos adequados, nomeadamente satélites e radares meteorológicos, equipamentos de sondagem e estações automáticas;

b) Executar o controlo de qualidade das observações;

c) Efectuar o processamento e divulgação dos dados meteorológicos e climatológicos;

d) Controlar o funcionamento dos sistemas de telecomunicações meteorológicas nacionais e as suas ligações internacionais, bem como a informação que neles circula;

e) Colaborar na formação dos profissionais da área da observação, bem como participar na formação de pessoal técnico de outras entidades nacionais e estrangeiras na sua área de competência;

f) Instalar estações, centros e observatórios meteorológicos do IM e realizar inspecções técnicas nos mesmos;

g) Executar o controlo dos dados do arquivo da informação meteorológica nacional;

h) Participar na definição dos padrões de observação, normas e critérios, calibrar, reparar e fazer a manutenção de instrumentos meteorológicos;

i) Integrar, no âmbito das suas funções, equipas de projecto.

2 - Ao observador geofísico compete:

a) Elaborar e executar observações geofísicas, mediante a utilização de meios tecnológicos e equipamentos próprios, nomeadamente com as redes digitais de vigilância sísmica;

b) Executar o controlo de qualidade das observações;

c) Efectuar o processamento e divulgação dos dados geofísicos;

d) Colaborar na formação dos profissionais da área da observação, bem como participar na formação de pessoal técnico de outras entidades nacionais e estrangeiras na sua área de competência;

e) Instalar estações, centros e observatórios geofísicos do IM e realizar inspecções técnicas nos mesmos;

f) Executar o controlo dos dados do arquivo da informação geofísica nacional;

g) Participar na definição dos padrões de observação, normas e critérios, calibrar, reparar e fazer a manutenção de instrumentos;

h) Integrar, no âmbito das suas funções, equipas de projecto.

3 - Aos observadores meteorológicos e geofísicos incumbe ainda efectuar os procedimentos técnicos decorrentes das normas estabelecidas em contratos e protocolos celebrados entre o IM e outras entidades nacionais e estrangeiras, nomeadamente no âmbito da qualidade do ar, do tráfego aéreo e da protecção civil.

1 - O ingresso nas carreiras de observador meteorológico e de observador geofísico far-se-á mediante a prestação de provas de conhecimentos, de entre indivíduos habilitados com o 12.º ano de escolaridade ou equiparado, cujo plano curricular inclua, nesse ano, as disciplinas de Física e Matemática.

2 - A admissão far-se-á após a frequência e aprovação num estágio, com a duração de dois anos, organizado pelo IM, em colaboração com institutos politécnicos.

3 - A promoção efectua-se mediante concurso e obedece às seguintes regras:

a) Observador especialista de 1.ª classe, de entre observadores especialistas com, pelo menos, três anos na respectiva categoria classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom e frequência, com aproveitamento, em módulos de formação complementar organizada pelo IM, em colaboração com institutos politécnicos;

b) Observador especialista, de entre observadores de 1.ª classe com, pelo menos, três anos na respectiva categoria classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom e frequência com aproveitamento em módulos de formação complementar organizada pelo IM, em colaboração com institutos politécnicos;

c) Observador de 1.ª classe, de entre observadores de 2.ª classe com, pelo menos, três anos na respectiva categoria classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom.

4 - O sistema de formação referido nos números anteriores constará de protocolo a celebrar entre o IM e os institutos politécnicos envolvidos e homologado pelo membro do Governo que tutela o IM.

5 - A progressão faz-se segundo módulos de três anos.

1 - O regime de estágio obedece ao disposto na lei geral, às normas vigentes no Ministério do Ambiente e, ainda, ao disposto no presente diploma.

2 - O estágio, que tem a duração de dois anos, decorrerá sob a orientação do IM, em colaboração com institutos politécnicos.

3 - Os estagiários serão remunerados de acordo com o índice 200 da tabela do regime geral da função pública.

4 - O estágio a que se referem os números anteriores reger-se-á ainda, com as necessárias adaptações, pelo disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho, e legislação subsequente.

5 - Os indivíduos aprovados em estágio e que se encontrem dentro das vagas serão providos a titulo definitivo, contando o tempo de estágio para efeitos de promoção e progressão na categoria de ingresso da respectiva carreira.

São extintas as seguintes carreiras, com efeitos a partir da data da transição dos titulares para as novas carreiras, nos termos do artigo 7.º:

a) Observador meteorológico-adjunto e observador geofísico-adjunto;

b) Operador de telecomunicações meteorológicas e geofísicas.

1 - A transição dos funcionários integrados nas actuais carreiras de observador meteorológico e observador geofísico faz-se de acordo com as seguintes regras:

a) Os observadores principais, escalão 6, para observador especialista, escalão 3;

b) Os observadores de 1.ª classe, escalão 4, para observador de 1.ª classe, escalão 3;

c) Os observadores de 1.ª classe, escalão 3, para observador de 1.ª classe, escalão 2;

d) Os observadores de 1.ª classe, escalão 2, para observador de 1.ª classe, escalão 2;

e) Os observadores de 1.ª classe, escalão 1, para observador de 1.ª classe, escalão 1;

f) Os observadores de 2.ª classe, escalão 2, para observador de 2.ª classe, escalão 2;

g) Os observadores de 2.ª classe, escalão 1, para observador de 2.ª classe, escalão 1.

2 - A transição dos funcionários integrados nas carreiras de observador meteorológico-adjunto e de observador geofísico-adjunto faz-se de acordo com as seguintes regras:

a) Os observadores-adjuntos principais, escalões 6 e 5, para a categoria de observador de 1.ª classe, escalão 1;

b) Os observadores-adjuntos principais, escalões 3 e 2, para a categoria de observador de 1.ª classe, escalão 0, transitando para o escalão 1 a partir de 1 de Janeiro de 2001;

c) Os observadores-adjuntos principais, escalão 1, para a categoria de observador de 1.ª classe, escalão 0, transitando para o escalão 1 a partir de 1 de Janeiro de 2002;

d) Os observadores-adjuntos, escalões 6 e 5, para a categoria de observador de 2.ª classe, escalão 2;

e) Os observadores-adjuntos, escalões 4 e 3, para a categoria de observador de 2.ª classe, escalão 1;

f) Os observadores-adjuntos, escalões 2 e 1, para a categoria de observador de 2.ª classe, escalão 0, transitando para o escalão 1 a partir de 1 de Janeiro de 2001 e de 1 de Janeiro de 2002, respectivamente.

3 - A transição dos funcionários integrados na carreira de operador de telecomunicações meteorológicas e geofísicas faz-se de acordo com as seguintes regras:

a) Os operadores de telecomunicações meteorológicas e geofísicas principais, escalão 6, para observadores meteorológicos de 1.ª classe, escalão 1;

b) Os operadores de telecomunicações meteorológicas e geofísicas principais, escalão 2, para observadores meteorológicos de 1.ª classe, escalão 0, transitando para o escalão 1 a partir de 1 de Janeiro de 2001;

c) Os operadores de telecomunicações meteorológicas e geofísicas principais, escalão 1 para observadores meteorológicos de 1.ª classe, escalão 0, transitando para o escalão 1 a partir de 1 de Janeiro de 2002;

d) Os operadores de telecomunicações meteorológicas e geofísicas, escalão 6, para observadores meteorológicos de 2.ª classe, escalão 2;

e) Os operadores de telecomunicações meteorológicas e geofísicas, escalão 4, para observadores meteorológicos de 2.ª classe, escalão 1;

f) Os operadores de telecomunicações meteorológicas e geofísicas, escalão 2, para observadores meteorológicos de 2.ª classe, escalão 0, transitando para o escalão 1 a partir de 1 de Janeiro de 2001.

4 - A transição prevista nos números anteriores produz efeitos a partir do dia 1 de Novembro de 1999.

5 - O tempo de serviço prestado na categoria e carreira de origem releva, para efeitos de promoção e da antiguidade na carreira, como prestado na categoria e carreira para que se opera a transição.

6 - Mantêm-se em vigor os concursos abertos e os estágios a decorrer à data da entrada em vigor do presente diploma, os quais se consideram reportados à nova carreira de observador, sendo os candidatos aprovados integrados na categoria e escalão para onde transitaram os titulares das categorias a que se candidataram que estavam posicionados no mesmo escalão a que acederiam nas carreiras ora extintas.

7 - Das transições decorrentes deste diploma não podem resultar impulsos salariais superiores a 20 pontos indiciários, até 31 de Maio de 2000.

8 - Nos casos em que se verifiquem impulsos salariais superiores, o direito à totalidade da remuneração só se adquire em 1 de Junho de 2000.

9 - É dispensada a frequência dos módulos de formação para acesso, no primeiro concurso para as categorias referidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 4.º que tiver lugar após a entrada em vigor do presente diploma.

1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, para efeitos de execução do disposto no artigo anterior, o quadro de pessoal do ex-Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica, aprovado pela Portaria n.º 506/88, de 28 de Julho, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 75/92, de 5 de Fevereiro, e pela Portaria n.º 248/92, de 26 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 45/97, de 24 de Fevereiro, considera-se automaticamente alterado pela seguinte forma:

a) 50 dos actuais lugares das categorias de observador meteorológico-adjunto principal e observador meteorológico-adjunto são atribuídos à categoria de observador meteorológico especialista de 1.ª classe, extinguindo-se os restantes lugares das referidas categorias;

b) Os actuais 79 lugares da categoria de observador meteorológico principal são atribuídos à categoria de observador meteorológico especialista;

c) Os actuais 88 lugares das categorias de observador meteorológico de 1.ª classe, de operador de telecomunicações meteorológicas e geofísicas principal e de operador de telecomunicações meteorológicas e geofísicas são atribuídos à categoria de observador meteorológico de 1.ª classe;

d) Os actuais 65 lugares da categoria de observador meteorológico de 2.ª classe são atribuídos à categoria de observador meteorológico de 2.ª classe;

e) 3 dos actuais lugares da categoria de observador geofísico-adjunto principal e 3 dos actuais lugares da categoria de observador geofísico-adjunto são atribuídos à categoria de observador geofísico especialista de 1.ª classe;

f) Os actuais 10 lugares da categoria de observador geofísico principal são atribuídos à categoria de observador geofísico especialista;

g) Os actuais 8 lugares da categoria de observador geofísico de 1.ª classe e 2 dos actuais lugares da categoria de observador geofísico-adjunto são atribuídos à categoria de observador geofísico de 1.ª classe;

h) Os actuais 8 lugares da categoria de observador geofísico de 2.ª classe são atribuídos à categoria de observador geofísico de 2.ª classe.

2 - O quadro de pessoal do Instituto de Meteorologia será aprovado por portaria conjunta do Ministro das Finanças, do membro do Governo da tutela e do que tiver a seu cargo a Administração Pública.

O ingresso na carreira de geofísico far-se-á por concurso, de entre indivíduos habilitados com licenciatura em Ciências Geofísicas, Física, Engenharia Geográfica, Geologia e outras licenciaturas em Física ou Engenharia, cujo plano de estudos inclua formação apropriada em física e em matemática, após aprovação em estágio, nos termos estabelecidos na lei para a carreira técnica superior.

Os encargos resultantes da aplicação do presente diploma serão suportados em 1999 pelas disponibilidades orçamentais do Instituto de Meteorologia.

São revogadas todas as disposições legais e regulamentares que contrariem o presente diploma, designadamente:

a) Alíneas b) e c) dos n.os 1 e 2 do artigo 77.º, artigo 79.º, artigo 80.º, alíneas b) e c) dos n.os 1 e 2 do artigo 81.º, artigo 83.º, artigo 84.º, artigo 85.º, artigo 86.º e alínea c) do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 633/76, de 28 de Julho, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 335/81, de 9 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 295/88, de 24 de Agosto;

b) O mapa anexo ao Decreto Regulamentar n.º 16/91, de 11 de Abril, na parte aplicável às carreiras de observador meteorológico, observador meteorológico adjunto, observador geofísico, observador geofísico-adjunto e de operador de telecomunicações meteorológicas e geofísicas.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Outubro de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.

Promulgado em 19 de Novembro de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 25 de Novembro de 1999.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Reestruturação das carreiras do Instituto de Meteorologia

(ver quadro no documento original)

Reestruturação das carreiras de observador meteorológico e geofísico

(ver quadro no documento original)