Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 57/2006

Artigo 1.º

Âmbito

A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), é autorizada a cunhar e comercializar as seguintes moedas de colecção:

a) Duas moedas integradas na série dedicada ao património mundial classificado pela UNESCO em Portugal, inspiradas no

«Mosteiro de Alcobaça»

e na

«Paisagem Cultural de Sintra»

;

b) Uma moeda alusiva aos

«150 Anos da Primeira Linha Férrea Lisboa-Carregado»

;

c) Uma moeda integrada na série

«Europa»

alusiva a

«D. Henrique, o Navegador»

Artigo 2.º

Valor facial

1 -As moedas de colecção inspiradas no «Mosteiro de Alcobaça» e na «Paisagem Cultural de Sintra» têm o valor facial de (euro) 5.

2 -As moedas de colecção alusivas aos «150 Anos da Primeira Linha Férrea Lisboa-Carregado» e a «D. Henrique, o Navegador» têm o valor facial de (euro) 8.

Artigo 3.º

Tipos de acabamento

1 -As moedas referidas no artigo anterior são cunhadas com acabamento normal ou com acabamento especial do tipo prova numismática (proof).

2 -As moedas com acabamento normal são produzidas com recurso a cunhos com tratamento superficial adequado à produção em série e a discos que não sofrem qualquer preparação prévia à cunhagem.

3 -As moedas com acabamento especial do tipo prova numismática (proof) são produzidas com recurso a cunhos foscados e polidos e cunhadas sobre discos metálicos especialmente preparados, apresentando o campo espelhado e os relevos matizados.

4 -As moedas com acabamento especial são devidamente protegidas e apresentadas em embalagem própria, com certificado de garantia.

Artigo 4.º

Limites de emissão

1 -O limite de emissão de cada uma das moedas de colecção dedicadas ao «Mosteiro de Alcobaça» e à «Paisagem Cultural de Sintra» é de (euro) 550000, sendo, dentro deste limite, a INCM autorizada a cunhar até (euro) 10000 moedas de prata com acabamento especial tipo prova numismática (proof).

2 -O limite de emissão da moeda alusiva aos «150 Anos da Primeira Linha Férrea Lisboa-Carregado» é de (euro) 880000, sendo, dentro deste limite, a INCM autorizada a cunhar até (euro) 10000 moedas de prata com acabamento especial tipo prova numismática (proof).

3 -O limite de emissão da moeda alusiva ao «D. Henrique, o Navegador» é de (euro) 1080000, sendo, dentro deste limite, a INCM autorizada a cunhar até 35000 moedas de prata com acabamento especial tipo prova numismática (proof).

Artigo 5.º

Especificações técnicas

1 -As especificações técnicas das moedas de colecção denominadas «Mosteiro de Alcobaça» e «Paisagem Cultural de Sintra» são as seguintes:

a)As moedas com acabamento normal são cunhadas em liga de prata de toque 500/1000, com 30 mm de diâmetro e 14 g de massa, com uma tolerância de mais ou menos 1/100 na massa e no toque, e têm o bordo serrilhado;

b)As moedas com acabamento especial tipo prova numismática (proof) são cunhadas em prata 925/1000, com 30 mm de diâmetro e 14 g de massa, com uma tolerância de mais ou menos 1/100 na massa e no toque, e têm o bordo serrilhado.

2 -As especificações técnicas das moedas de colecção alusivas aos «150 Anos da Primeira Linha Férrea Lisboa-Carregado» e a «D. Henrique, o Navegador» são as seguintes:

a)As moedas com acabamento normal são cunhadas em liga de prata de toque 500/1000, com 36 mm de diâmetro e 21 g de massa, com uma tolerância de mais ou menos 1/100 na massa e no toque, e têm o bordo serrilhado;

b)As moedas com acabamento especial tipo prova numismática (proof) são cunhadas em prata 925/1000, com 36 mm de diâmetro e 31,1 g de massa, com uma tolerância de mais ou menos 1/100 na massa e no toque, e têm o bordo serrilhado.

Artigo 6.º

Características visuais da moeda

1 -A moeda dedicada ao «Mosteiro de Alcobaça» apresenta as seguintes gravuras:

a)No anverso, ao alto, a inscrição «República Portuguesa», a que se sucede, ao longo de um eixo vertical, o escudo nacional com a esfera armilar, a era de «2006» e, por fim, circunscrito por uma circunferência, o valor facial de «5 Euro», com o número estilizado;

b)No reverso, ao alto, em equivalência gráfica dos elementos do anverso, a inscrição «Mosteiro de Alcobaça», sucedendo-se o logótipo do «Património Mundial», a designação «UNESCO» e a circunferência circunscrevendo uma imagem da fachada do Mosteiro.

2 -A moeda dedicada à «Paisagem Cultural de Sintra» apresenta as seguintes gravuras:

a)No anverso, apresenta ao alto a inscrição «República Portuguesa», envolvendo a era «2006» e o escudo nacional com a esfera armilar. A representação esquemática da linha da muralha do castelo na crista da serra divide a superfície em duas partes, inscrevendo-se na zona inferior o valor facial de «5 Euro»;

b)No reverso, as inscrições «Paisagem Cultural de Sintra», ao alto, e, ao baixo, «Património Mundial UNESCO», junto ao respectivo logótipo, acompanham todo o bordo, enquanto, ao centro, figura uma paisagem composta pelos telhados e chaminés do palácio da vila, a serra e o castelo, e uma araucária evocando a flora exótica dos parques e das quintas.

3 -A moeda alusiva aos «150 Anos da Primeira Linha Férrea Lisboa-Carregado» apresenta as seguintes gravuras:

a)No anverso, a inscrição «República Portuguesa» ocupa, junto ao bordo, os arcos laterais, ficando ao baixo o valor facial de «8 Euro». Na parte superior, a representação da bandeira portuguesa com o escudo nacional com a esfera armilar ao centro;

b)No reverso, na vertical de toda a superfície, a representação de uma linha férrea, ladeada pelos brasões dos lugares ligados, Lisboa e Carregado. O reverso apresenta ainda as datas «1856-2006», bem como a legenda «150 Anos da Primeira Linha Férrea Lisboa-Carregado».

4 -A moeda alusiva a «D. Henrique, o Navegador» apresenta as seguintes gravuras:

a)No anverso, formando uma circunferência interior e não concêntrica com a que define a superfície, dispõem-se as inscrições «República Portuguesa», o escudo nacional com a esfera armilar e o logótipo da série «Europa». No interior desta circunferência, o valor facial de «8 Euro»;

b)No reverso, seguindo uma disposição idêntica à do anverso, forma-se uma circunferência interior com as inscrições «Personalidades Europeias», a era de «2006» e o nome «D. Henrique, o Navegador». No centro, a figura do Infante.

Artigo 7.º

Curso legal e poder liberatório

As moedas cunhadas ao abrigo do presente decreto-lei têm curso legal e poder liberatório apenas em Portugal, mas ninguém pode ser obrigado a receber num único pagamento mais de 50 destas moedas, excepto o Estado, através das Caixas do Tesouro, o Banco de Portugal e as instituições de crédito cuja actividade consista em receber depósitos do público.

Artigo 8.º

Comercialização

A comercialização das moedas cunhadas ao abrigo do presente decreto-lei é feita de acordo com as disposições aplicáveis do Decreto-Lei n.º 178/88, de 19 de Maio, até à publicação do novo regime legal das moedas de colecção.

Artigo 9.º

Receitas do Estado

1 -O valor facial das moedas colocadas em circulação constitui receita do Estado, sendo entregue pelo Banco de Portugal à Direcção-Geral do Tesouro.

2 -A receita do Estado gerada por cada moeda é consignada ao pagamento dos respectivos custos de produção e às finalidades previstas no artigo seguinte, mediante inscrição de dotações com compensação em receita, administradas pela Direcção-Geral do Tesouro.

Artigo 10.º

Afectação de receitas

O Ministério das Finanças e da Administração Pública, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 293/86, de 12 de Setembro, afecta ao Fundo do Património Mundial da UNESCO 10% do diferencial entre o valor facial e os custos de produção das moedas de colecção dedicadas ao «Mosteiro de Alcobaça» e à «Paisagem Cultural de Sintra», efectivamente postas em circulação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Fevereiro de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos.

Promulgado em 5 de Março de 2006.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 6 de Março de 2006.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.