1 -[...]
a)[...]
b)[...]
c)[...]
d)[...]
e)[...]
f)[...]
g)[...]
h)[...]
i)À remoção de aeronaves estacionadas nos aeroportos concessionados, nos termos do artigo 7.º-D;
j)À declaração de abandono e perda a favor do Estado de aeronaves estacionadas abusivamente nos aeroportos concessionados, nos termos do artigo 7.º-E.
2 -[...]
3 -[...]