1 -[...]
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3 -[...]
a)[...]
b)[...]
c)Os passageiros em transferência nos aeroportos ou aeródromos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira sujeitos a taxa de serviço a passageiros, que tenham como destino final uma outra ilha da respetiva Região Autónoma;
d)[...]
e)[...]
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