Decreto-Lei n.º 571/99

Os artigos 6.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 327/93, de 25 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.º

Pessoas singulares excluídas

...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) As pessoas que, integrando as situações referidas no artigo anterior, sejam nomeadas, por imperativo legal, para funções a que corresponda inscrição em lista oficial especialmente elaborada para esse efeito, a qual contém os nomes das pessoas habilitadas para o exercício de tais funções, designadamente as correspondentes às funções de gestores judiciais ou revisores oficiais de contas;

f) ...

1 - (Anterior corpo do artigo.)

2 - O limite máximo fixado no número anterior é aferido em função do conjunto das remunerações auferidas pelos membros dos órgãos estatutários nas várias pessoas colectivas em que exerçam actividade.»

1 - Os membros dos órgãos estatutários de pessoas colectivas com idade superior a 55 anos que, à data da entrada em vigor do presente diploma, estejam a contribuir sobre uma base de incidência superior ao limite máximo fixado no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 327/93, de 25 de Setembro, na redacção dada por este diploma, podem manter aquela base de incidência.

2 - Os beneficiários abrangidos pelo número anterior podem, a todo o tempo, requerer que a base de incidência seja reduzida para o limite máximo estabelecido na lei.

A alínea e) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 327/93, de 25 de Setembro, na redacção dada pelo presente diploma, tem natureza interpretativa.

O presente diploma entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Novembro de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.

Promulgado em 10 de Dezembro de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 16 de Dezembro de 1999.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.