Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 64-B/89
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 64-B/89
- Data de publicação
- 27/02/1989
- Série
- Decreto-Lei n.º 64-B/89, 1.ª Série, 1989-02-27
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 64-B/89, 1.ª Série, 1989-02-27
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