Decreto-Lei n.º 65/2010

1 - O presente decreto-lei adapta à administração local o Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública, abreviadamente designado por Programa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de Março.

2 - Em tudo o que não estiver especificamente previsto no presente decreto-lei é aplicável o regime constante no Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de Março.

1 - O presente decreto-lei aplica-se aos estágios profissionais a realizar na administração local.

2 - Considera-se administração local, para efeitos do disposto no número anterior, as autarquias locais, as associações de municípios e de freguesias de direito público e o sector empresarial local, designados, para efeitos do presente decreto-lei, por entidades promotoras.

São objectivos do Programa:

a) Possibilitar aos jovens com qualificação superior a realização de um estágio profissional em contexto real de trabalho que crie condições para uma mais rápida e fácil integração no mercado de trabalho;

b) Promover novas formações e novas competências profissionais que possam potenciar a modernização das entidades promotoras;

c) Garantir o início de um processo de aquisição de experiência profissional em contacto e aprendizagem com as regras e boas práticas ou sentido de serviço público;

d) Fomentar o contacto dos jovens com outros trabalhadores e actividades, evitando o risco do seu isolamento, desmotivação e marginalização.

1 - O Programa destina-se a jovens que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Sejam jovens à procura do primeiro emprego, desempregados à procura de novo emprego ou jovens à procura de emprego correspondente à sua área de formação e nível de qualificação;

b) Tenham até 35 anos de idade, aferidos à data de início do estágio;

c) Possuam qualificação de nível superior correspondendo, pelo menos, ao grau de licenciado.

2 - Para efeitos do presente decreto-lei, considera-se que preenche os requisitos da alínea a) do número anterior quem se encontre numa das seguintes situações:

a) Nunca tenha tido registos de remunerações em regimes de protecção social de inscrição obrigatória;

b) Não tenha exercido uma ou mais actividades profissionais por um período de tempo, seguido ou interpolado, superior a 12 meses;

c) Se encontre a prestar trabalho em profissão não qualificada integrada no grande grupo 9 da Classificação Nacional de Profissões;

d) Não tenha exercido actividade profissional correspondente à sua área de formação e nível de qualificação, por período superior a 36 meses, seguido ou interpolado.

CAPÍTULO II

Acesso ao Programa

1 - O número máximo de estagiários a seleccionar anualmente é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da administração local.

2 - O contingente de estagiários resultante da portaria prevista no número anterior é distribuído pelas diferentes entidades promotoras, por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração local, tendo em conta a disponibilidade de acolhimento e acompanhamento dos estagiários demonstrada por cada entidade promotora.

3 - A portaria prevista no n.º 1 pode prever que a distribuição de um número não superior a 10 % do número máximo de estagiários fixado se efectue posteriormente, em função do acompanhamento previsto na alínea g) do n.º 2 do artigo 11.º

4 - Para os efeitos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, é assegurada, em cada edição do Programa, uma quota de 5 % da totalidade dos estágios a ser preenchida por pessoas com deficiência, nos termos fixados pela portaria prevista no artigo 13.º

1 - O lançamento dos estágios é publicitado na bolsa de emprego público (BEP) e em, pelo menos, dois órgãos de comunicação social de expansão regional ou local, sendo ainda comunicado ao Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP).

2 - A publicitação inclui, obrigatoriamente, informação sobre o plano de estágio, as entidades promotoras, o local em que os estágios decorrem, nas hipóteses previstas no artigo 10.º, as áreas de formação exigidas, o prazo e a forma de apresentação da candidatura, o procedimento de selecção, a legislação aplicável e outros requisitos e elementos julgados relevantes, nomeadamente os critérios de selecção.

1 - A apresentação das candidaturas e selecção dos estagiários é feita nos termos e através dos mecanismos previstos no capítulo ii do Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de Março.

2 - Em caso de igualdade de classificação na lista de ordenação final, a entidade promotora pode dar preferência aos candidatos residentes na área do município.

3 - O disposto no número anterior não se aplica quando o município tenha mais de 30 000 eleitores.

O recrutamento e a selecção devem estar concluídos no prazo máximo de três meses após a entrada em vigor da portaria prevista no n.º 1 do artigo 5.º

CAPÍTULO III

Desenvolvimento e termo do estágio

1 - À execução e conclusão do estágio aplica-se o disposto nos capítulos iii e iv do Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de Março.

2 - As entidades promotoras estão obrigadas a assegurar aos estagiários o desenvolvimento exclusivo de actividades correspondentes à sua área de formação e para as quais foram admitidos.

1 - O estágio pode desenvolver-se junto de entidades diferentes da entidade promotora, nomeadamente entidades empresariais, de ensino ou de solidariedade social, mantendo a entidade promotora todos os encargos e obrigações com o estagiário, desde que:

a) Exista entre a entidade promotora e aquelas entidades uma relação assente na concretização de um programa ou projecto conjunto; ou

b) Aquelas entidades contribuam, de forma directa ou indirecta, para a realização das atribuições das entidades promotoras.

2 - Às entidades previstas no número anterior aplica-se o disposto no n.º 2 do artigo 9.º

1 - A gestão do Programa para a administração local compete à Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL).

2 - Enquanto responsável pela gestão do Programa, compete à DGAL, designadamente:

a) Propor ao membro do Governo competente a realização das edições do Programa na administração local;

b) Preparar os elementos necessários à fixação do número de estagiários, e respectiva distribuição pelas entidades promotoras, para os efeitos do n.º 2 do artigo 5.º;

c) Definir os parâmetros da avaliação curricular a aplicar a todas as candidaturas;

d) Publicitar o lançamento dos estágios na bolsa de emprego público (BEP) e em, pelo menos, dois órgãos de comunicação social de expansão nacional, sendo ainda comunicado ao Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP);

e) Estabelecer o modelo de contrato de formação em contexto de trabalho;

f) Estabelecer as regras e os critérios de avaliação final dos estágios, bem como o respectivo modelo da ficha de avaliação;

g) Efectuar, em articulação com as entidades promotoras, o acompanhamento da execução do Programa, tendo em conta nomeadamente o cumprimento dos objectivos e dos planos de estágio;

h) Elaborar um relatório final de execução de cada edição do Programa, com base em informação recolhida junto de cada entidade promotora.

3 - Para efeitos das competências previstas na alínea c) do número anterior, a DGAL pode solicitar a colaboração do IEFP.

4 - A apresentação de candidaturas e selecção dos estagiários através da plataforma electrónica prevista nos artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de Março, é assegurada em articulação entre a DGAL e a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP).

CAPÍTULO IV

Financiamento

1 - Em cada edição do Programa os custos relativos a cada estagiário são suportados pela entidade promotora onde decorra o respectivo estágio.

2 - O disposto no número anterior não prejudica o financiamento do Programa através de fundos comunitários.

CAPÍTULO V

Disposições finais e transitórias

1 - O presente decreto-lei é regulamentado através de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração local, das finanças e da Administração Pública, designadamente em matérias de acesso ao Programa de estágios na administração local e respectivos termos de execução.

2 - A regulamentação prevista no número anterior deve assegurar que os estagiários não desenvolvam, no decurso do estágio, actividades que, em face das circunstâncias concretas, correspondam à supressão de carências de recursos humanos da entidade promotora.

A entrada em vigor do presente decreto-lei não prejudica os procedimentos referentes aos estágios na administração local promovidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 94/2006, de 29 de Maio, e da Portaria n.º 286/2008, de 11 de Abril, que se encontrem em curso naquela data e aos quais é aplicável o respectivo regime legal até à sua conclusão.

São revogados:

a) O Decreto-Lei n.º 94/2006, de 29 de Maio; e

b) A Portaria n.º 286/2008, de 11 de Abril.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Abril de 2010. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - Valter Victorino Lemos.

Promulgado em 6 de Maio de 2010.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 10 de Maio de 2010.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.