Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 70/88
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 70/88
- Data de publicação
- 03/03/1988
- Série
- Decreto-Lei n.º 70/88, 1.ª Série, 1988-03-03
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 70/88, 1.ª Série, 1988-03-03
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.