Decreto-Lei n.º 77/2007

A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, abreviadamente designada por ANSR, é um serviço central da administração directa do Estado, dotado de autonomia administrativa.

1 - A ANSR tem por missão o planeamento e coordenação a nível nacional de apoio à política do Governo em matéria de segurança rodoviária, bem como a aplicação do direito contra-ordenacional rodoviário.

2 - A ANSR prossegue as seguintes atribuições:

a) Contribuir para a definição das políticas no domínio do trânsito e da segurança rodoviária;

b) Elaborar os Planos Nacionais de Segurança Rodoviária, bem como os documentos estruturantes relacionados com a Prevenção Rodoviária;

c) Promover e apoiar iniciativas cívicas e parcerias com entidades públicas e privadas, designadamente da rede escolar, que fomentem uma cultura de segurança rodoviária e de boas práticas de condução;

d) Elaborar estudos de legislação em matéria rodoviária e propor a sua actualização, bem como a adopção de outras medidas que visem o ordenamento e disciplina do trânsito;

e) Regular e superintender as auditorias de segurança rodoviária, nos termos da lei, fiscalizar o cumprimento das disposições legais sobre trânsito e segurança rodoviária e assegurar o processamento e gestão dos autos levantados por infracções ao Código da Estrada e legislação complementar;

f) Uniformizar e coordenar a acção fiscalizadora das demais entidades intervenientes em matéria rodoviária, através da emissão de instruções técnicas e da aprovação dos equipamentos de controlo e fiscalização do trânsito, e exercer as demais competências que a lei, designadamente o Código da Estrada e respectiva legislação complementar, lhe cometam expressamente;

g) Promover o estudo das causas e factores intervenientes nos acidentes de trânsito e assegurar a existência e o funcionamento de um Observatório de Segurança Rodoviária.

3 - O regulamento dos apoios financeiros a atribuir a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, no âmbito do previsto na alínea c) do número anterior, é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna.

1 - A ANSR é dirigida por um presidente, coadjuvado por um vice-presidente.

2 - É ainda órgão da ANSR o Conselho de Segurança Rodoviária, abreviadamente designado por CSR, que funciona junto do Observatório de Segurança Rodoviária, abreviadamente designado OSR.

1 - Sem prejuízo das competências que lhe foram conferidas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas, compete ao presidente:

a) A representação pública da ANSR nas matérias relacionadas com a segurança e prevenção rodoviária;

b) A aprovação e emissão dos pareceres da responsabilidade da ANSR;

c) A decisão administrativa no âmbito dos processos de contra-ordenações estradais, nomeadamente no que diz respeito à aplicação de coimas, sanções acessórias e outras medidas disciplinadoras conferidas pelo Código da Estrada e outra legislação aplicável, com faculdade de delegação;

d) A emissão de normas, instruções técnicas e recomendações destinadas às entidades fiscalizadoras em matéria rodoviária e a outras entidades com responsabilidades na segurança rodoviária e no processo contra-ordenacional estradal.

2 - Ao vice-presidente compete substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos e exercer as competências que por este lhe sejam delegadas ou subdelegadas.

3 - As competências de decisão administrativa previstas na alínea c) do n.º 1 são delegáveis ou subdelegáveis nos dirigentes e pessoal da ANSR.

1 - O Conselho de Segurança Rodoviária, abreviadamente designado CSR, é o órgão de natureza consultiva, que reúne os vários intervenientes a nível de trânsito, segurança e prevenção rodoviária, com a seguinte composição:

a) O presidente da ANSR, que preside;

b) Os directores das unidades da ANSR com competências na fiscalização e prevenção rodoviária e na gestão e processamento das contra-ordenações;

c) Um representante da Guarda Nacional Republicana;

d) Um representante da Polícia de Segurança Pública;

e) Um representante do Instituto de Infra-estruturas Rodoviárias, I. P.;

f) Um representante do Instituto da Mobilidade e Transportes Terrestres, I. P.

2 - O CSR pode convidar a integrá-lo outras personalidades e entidades públicas e privadas com relevante actividade e intervenção no trânsito e na segurança rodoviária.

3 - Ao CSR, compete:

a) Propor a orientação para os trabalhos do Observatório de Segurança Rodoviária e validar os seus relatórios;

b) Emitir estudos e pareceres em matérias que lhes forem superiormente solicitados, designadamente quanto ao quadro de coordenação da acção fiscalizadora e aos projectos de regulamentação e outros normativos técnicos de aplicação do Código da Estrada e da sua legislação complementar;

c) Acompanhar a elaboração dos planos nacionais de prevenção e segurança rodoviária e outros documentos estruturantes relacionados com a prevenção rodoviária.

A organização interna dos serviços obedece ao modelo de estrutura hierarquizada.

1 - A ANSR dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.

2 - A ANSR dispõe ainda das seguintes receitas próprias:

a) O produto das taxas devidas por serviços cuja prestação seja de natureza obrigatória, de acordo com os valores a fixar nos termos do n.º 3 do presente artigo;

b) O produto ou parte do produto das coimas aplicadas nos processos de contra-ordenação estradal no âmbito das competências da ANSR nos termos da afectação que for determinada pelos diplomas legais que as instituam ou regulamentem;

c) O produto das custas fixadas nos processos de contra-ordenação;

d) O produto da venda de serviços de natureza não obrigatória, de publicações e de impressos;

e) Quaisquer outras receitas que sejam devidas à ANSR por lei, acto ou contrato.

3 - O valor das taxas relativas a serviços obrigatórios a prestar, directa ou indirectamente, pela ANSR é fixado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Interna e das Finanças.

Constituem despesas da ANSR as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão cometidas, designadamente os apoios financeiros a acções que visem a prevenção e melhoria da segurança rodoviária, as despesas com pessoal e os custos de aquisição, arrendamento, aluguer, manutenção e conservação dos bens e serviços que tenha de utilizar.

Os lugares de direcção superior de 1.º e 2.º graus e de direcção intermédia de 1.º grau constam do mapa anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

1 - A ANSR sucede nas atribuições da DGV, que se extingue, nos seus domínios das políticas de prevenção e segurança rodoviária e das contra-ordenações de trânsito.

2 - A ANSR sucede nas competências do Conselho Nacional de Segurança Rodoviária (CNSR) e das Comissões Distritais de Segurança Rodoviária (CDSR), que se extinguem.

3 - Os processos por contra-ordenação pendentes nas delegações da DGV, transitam para a competência do presidente da ANSR, sem prejuízo da competência decisória definida nos termos do Código da Estrada, e da faculdade de delegação nos termos gerais e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 4.º

São definidos os seguintes critérios gerias e abstractos de selecção de pessoal:

a) O exercício de funções nos serviços centrais da Direcção-Geral de Viação (DGV) directamente relacionadas com os domínios das políticas de prevenção e segurança rodoviária e das contra-ordenações de trânsito;

b) O exercício de funções no Conselho Nacional de Segurança Rodoviária e nos conselhos distritais de Segurança Rodoviária.

O pessoal necessário à prossecução das atribuições previstas no artigo 2.º é afecto nos termos previstos no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 76/2007, de 29 de Março.

É revogado o Decreto-Lei n.º 484/99, de 10 de Novembro.

O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Janeiro de 2007. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - António Luís Santos Costa - Fernando Teixeira dos Santos - Mário Lino Soares Correia.

Promulgado em 19 de Março de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 21 de Março de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO

Quadro de cargos de direcção

(a que se refere o artigo 9.º)

(ver documento original)