Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 77/2013
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 77/2013
- Data de publicação
- 05/06/2013
- Série
- Decreto-Lei n.º 77/2013, 1.ª Série, 2013-06-05
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 77/2013, 1.ª Série, 2013-06-05
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