Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 79/2019
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 79/2019
- Data de publicação
- 14/06/2019
- Série
- Decreto-Lei n.º 79/2019, 1.ª Série, 2019-06-14
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 79/2019, 1.ª Série, 2019-06-14
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.