Decreto-Lei n.º 8/74

(Bolsas de valores)1. As bolsas de valores são instituições auxiliares de crédito que têm por objecto a realização de operações sobre valores mobiliários nos termos do presente diploma.

2. As bolsas de valores terão, além desta denominação genérica, a especial da cidade onde se situarem.

1. Mediante portaria do Ministro das Finanças, poderão criar-se, em cidades distintas da sede de qualquer bolsa e na sua dependência directa, centros de transacção de valores sempre que o volume, a frequência e a evolução provável das operações aí originadas o justifiquem.

2. São funções dos centros de transacção de valores:

a) Facilitar a negociação local de valores cotados na bolsa;

b) Permitir que se executem localmente, no todo ou em parte, as operações realizadas na bolsa de que dependam;

c) Assegurar a transacção de valores não cotados em bolsa emitidos por empresas regionais;

d) Organizar, para os títulos das empresas regionais que o solicitem, as sessões especiais previstas no artigo 55.º do presente decreto-lei.

3. Os centros de transacção ficarão sujeitos à comissão directiva da bolsa de que dependerem, a qual assegurará a respectiva gestão através de representante para o efeito designado.

4. Na portaria a que se refere o n.º 1 estabelecer-se-á:

a) A orgânica do centro de transacção e o seu modo de funcionamento;

b) Os tipos de operações e os demais actos que, nos termos do n.º 2, fique habilitado a praticar;

c) Se for caso disso, o número de corretores adstritos ao centro;

d) Tudo o mais que se torne necessário para a adequada fiscalização da sua actividade.

5. Em tudo o que não for especialmente regulado pela portaria a que se refere o número anterior ou pelo presente diploma, aplicar-se-ão aos centros de transacção as disposições respeitantes às bolsas de valores, compatíveis com a sua natureza e funções.

6. Serão sempre organizadas como centros de transacção de valores as instituições que se criem para os efeitos do artigo 1.º quando o movimento comercial da respectiva praça não exigir mais de três corretores.

1. Dependem de autorização do Ministro das Finanças a conceder mediante portaria e ouvido o Conselho Nacional das Bolsas de Valores, a criação e o encerramento definitivo de bolsas e de centros de transacção de valores.

2. A suspensão da actividade das bolsas ou centros de transacção, seja qual for o prazo por que deva prolongar-se, será estabelecida por despacho do Ministro das Finanças.

1. É da competência do Ministro das Finanças a superior orientação, coordenação e fiscalização da actividade das bolsas de valores na metrópole.

2. Serão órgãos executivos do Ministro das Finanças para os efeitos do disposto no número anterior a Inspecção-Geral de Crédito e Seguros e as comissões directivas das bolsas.

1. Cada bolsa disporá de regulamento interno próprio, aprovado mediante portaria do Ministro das Finanças.

2. No regulamento inserir-se-ão as disposições necessárias para organizar e disciplinar a actividade dos centros de transacção de valores que da mesma bolsa dependam.

CAPÍTULO II

Conselho Nacional das Bolsas de Valores

É criado, como órgão consultivo do Ministro das Finanças para os problemas específicos da actividade das bolsas, o Conselho Nacional das Bolsas de Valores, ao qual competirá especialmente pronunciar-se sobre:

a) A criação, suspensão ou encerramento de bolsas e centros de transacção de valores;

b) As normas a que deva obedecer a admissão de quaisquer valores à cotação, bem como a sua exclusão ou suspensão dela;

c) O regime a observar quanto às nomeações dos corretores e propostos de corretores e as disposições julgadas convenientes para regulamentação da actividade dos mesmos;

d) As providências aconselháveis para melhorar a estrutura e funcionamento do mercado de títulos e a mobilização através dele da poupança nacional;

e) Quaisquer outros problemas cuja apreciação lhe seja expressamente atribuída por lei ou que o Ministro das Finanças entenda dever submeter-lhe.

1. O Conselho Nacional das Bolsas de Valores é presidido pelo Ministro das Finanças, terá como vice-presidente o Secretário de Estado do Tesouro e a seguinte composição:

a) Governador do Banco de Portugal;

b) Presidente da Junta do Crédito Público;

c) Inspector-Geral de Crédito e Seguros;

d) Presidente da direcção do Grémio Nacional dos Bancos e Casas Bancárias;

e) Presidentes das comissões directivas das bolsas de valores;

f) Síndicos das câmaras dos corretores das bolsas de valores;

g) Dois representantes das empresas com acções cotadas em bolsa, designados, por período de três anos, em reunião conjunta dos presidentes das corporações em que as mesmas estiverem integradas.

2. Poderão também tomar parte nas reuniões do Conselho individualidades de reconhecida competência em matéria económica e financeira, quando para o efeito sejam convidadas.

3. Nas suas faltas ou impedimentos, os membros do Conselho serão substituídos:

a) Tratando-se de funcionário, nos termos da sua lei orgânica de serviço;

b) Tratando-se de representante de qualquer instituição, na conformidade dos respectivos estatutos ou da sua lei constitutiva ou reguladora;

c) Tratando-se de representante de empresas, por suplente desde logo designado, conjuntamente com o titular, pela forma estabelecida na alínea g) do n.º 1.

4. Os vogais a que se refere a alínea g) do n.º 1 não poderão ser designados em dois períodos consecutivos.

5. As reuniões do Conselho Nacional das Bolsas de Valores serão secretariadas pelo secretário da Bolsa de Valores de Lisboa.

1. O Conselho Nacional das Bolsas de Valores reunirá sempre que necessário, mediante convocação do Ministro das Finanças.

2. A Bolsa de Valores de Lisboa assegurará todo o expediente do Conselho Nacional das Bolsas de Valores, bem como o apoio técnico de que o mesmo necessite, devendo inscrever-se no respectivo orçamento de despesa as verbas indispensáveis à satisfação dos encargos que daí resultem.

CAPÍTULO III

Da administração e do pessoal das bolsas

1. As bolsas gozam de autonomia administrativa e financeira, competindo a sua administração a uma comissão directiva e a uma comissão de contas.

2. O quadro, as condições de recrutamento, a forma de remuneração e o regime jurídico do pessoal técnico, administrativo e auxiliar de cada bolsa serão fixados em portaria do Ministro das Finanças, sob proposta da comissão directiva, nos noventa dias subsequentes à data da entrada em vigor do presente diploma.

3. O quadro de pessoal abrangerá sempre um secretário e um tesoureiro, sendo este obrigado a prestar caução nos termos que a aludida portaria estabelecerá.

1. A comissão directiva é constituída pelos seguintes membros:

a) Um representante do Ministério das Finanças, nomeado pelo Ministro das Finanças, e que será o presidente;

b) O síndico da correspondente câmara dos corretores;

c) Um representante do Grémio Nacional dos Bancos e Casas Bancárias, por este designado;

d) Um representante das empresas com acções cotadas na bolsa respectiva, nomeado pelo Ministro das Finanças, sob proposta conjunta dos presidentes das corporações em que as referidas empresas estiverem integradas.

2. O número de membros da comissão directiva pode ser elevado até seis, mediante portaria do Ministro das Finanças, a qual indicará a forma da designação, a duração do mandato e se é ou não permitida a recondução.

3. Todos os membros da comissão directiva terão suplentes designados pela mesma forma dos efectivos e que substituirão estes nas suas faltas ou impedimentos.

1. O mandato dos membros da comissão directiva referidos nas alíneas a), c) e d) do n.º 1 do artigo anterior será de três anos, só sendo admissível a recondução nos casos das alíneas a) e c).

2. Se o representante do Ministério das Finanças for funcionário público, exercerá as funções em acumulação ou em comissão de serviço por períodos renováveis de três anos.

3. Os membros da comissão directiva terão direito a gratificação e ajudas de custo de montante a fixar por despacho do Ministro das Finanças e a despesas de deslocação, quando em serviço, no País ou no estrangeiro.

1. Compete especialmente à comissão directiva, para além de tudo o mais que resulta do presente diploma:

a) Elaborar e submeter a aprovação do Ministro das Finanças o regulamento interno da bolsa;

b) Estudar e propor ao Ministro das Finanças, para os efeitos do n.º 2 do artigo 9.º, o quadro, as condições de recrutamento, a forma de remuneração e o regime jurídico do pessoal técnico, administrativo e auxiliar que se torne necessário;

c) Nomear o secretário e o tesoureiro, bem como admitir o restante pessoal efectivo e eventual;

d) Adoptar as providências necessárias ao bom funcionamento da bolsa e à salvaguarda do interesse público;

e) Fiscalizar a execução das operações e examinar o modo como são cumpridas as disposições deste diploma;

f) Promover a publicação do boletim de cotações;

g) Organizar e dar parecer sobre os processos de nomeação de corretores e propostos de corretor;

h) Propor normas a que deva obedecer a admissão de quaisquer valores à cotação, bem como a sua suspensão ou exclusão;

i) Instruir os processos relativos à admissão de valores à cotação, bem como à sua suspensão ou exclusão, e deliberar sobre os mesmos;

j) Proceder à inscrição ou ao cancelamento de valores que tenham sido admitidos ou retirados da cotação;

l) Propor a admissão oficiosa de quaisquer valores à cotação;

m) Manter-se informada sobre as transacções de valores fora da bolsa e propor superiormente as normas que entenda adequadas à conveniente regulamentação das mesmas;

n) Analisar as condições de formação das cotações de quaisquer valores na bolsa, solicitando às empresas emitentes as informações que entenda necessárias para esse fim e formulando as recomendações que considere apropriadas;

o) Propor ao Ministério das Finanças os critérios e normas que devam ser observados durante a contratação, e muito especialmente os relativos à fixação das cotações oficiais, assim como os respeitantes às liquidações das operações;

p) Sugerir alterações que julgue necessário introduzir na regulamentação da actividade dos corretores;

q) Organizar e submeter à aprovação do Ministro das Finanças, acompanhados do seu parecer, o projecto de orçamento anual e os projectos de orçamentos suplementares da respectiva bolsa;

r) Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pelo presente diploma e outra legislação aplicável, pelo regulamento interno da bolsa ou pelo Ministro das Finanças.

2. No desempenho das funções referidas no número anterior, poderá, designadamente, a comissão directiva:

a) Exigir dos corretores, bem como das empresas com valores cotados ou negociados na bolsa, todos os elementos que considere indispensáveis à sua actuação;

b) Solicitar directamente a quaisquer serviços do Estado, corpos administrativos, institutos públicos e organismos corporativos as informações e documentos que julgue necessários para o mesmo fim;

c) Assistir às sessões da câmara dos corretores, embora sem intervir nas respectivas deliberações.

O presidente da comissão directiva apresentará ao Ministro das Finanças:

a) Até 31 de Março de cada ano, relatório sobre o funcionamento da bolsa no decurso do exercício anterior;

b) Logo que se verifiquem os factos em causa, relatórios especiais sobre ocorrências de serviço ou situações que devam ser de imediato conhecimento superior.

A forma como deverão efectuar-se as reuniões das comissões directivas das bolsas, a frequência dessas reuniões, os requisitos exigidos para a validade das deliberações, o processo de divulgação das resoluções que importe tornar públicas e as demais matérias respeitantes ao seu funcionamento serão fixados no regulamento interno de cada bolsa em tudo o que não se encontrar regulado no presente diploma.

A comissão de contas é constituída pelo presidente da comissão directiva, pelo secretário e pelo tesoureiro da bolsa.

À comissão de contas compete, em especial:

a) Elaborar o projecto de orçamento anual de receitas e despesas;

b) Orientar e fiscalizar a contabilidade e o serviço de tesouraria;

c) Promover a cobrança das receitas e autorizar a liquidação e o pagamento das despesas;

d) Prestar contas, até 31 de Março do ano posterior àquele a que disserem respeito, ao Tribunal de Contas.

Compete especialmente ao secretário:

a) Executar as deliberações da comissão directiva;

b) Providenciar acerca do serviço e expediente da bolsa;

c) Assistir às sessões da bolsa e promover o registo, nos livros respectivos, das cotações efectuadas, bem como das propostas de compra e venda;

d) Dirigir os serviços de contabilidade;

e) Assistir, sem voto, às reuniões da comissão directiva e lavrar as respectivas actas;

f) Zelar pela boa conservação do edifício da bolsa e do seu mobiliário;

g) Desempenhar as demais funções que lhe sejam cometidas pelo presente diploma, pelo regulamento interno ou pela comissão directiva.

1. Incumbe ao tesoureiro:

a) Promover a regular cobrança das receitas;

b) Guardar os valores confiados à tesouraria;

c) Efectuar os pagamentos devidamente autorizados;

d) Assinar, juntamente com o presidente da comissão directiva ou com quem o substituir, os cheques, contratos e demais documentos de que resultem obrigações de carácter financeiro;

e) Zelar pelo perfeito funcionamento da tesouraria, mantendo sempre actualizada a respectiva escrituração;

f) Desempenhar as demais funções que lhe sejam cometidas pelo presente diploma, pelo regulamento interno da bolsa ou pela comissão directiva.

2. O tesoureiro será substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo ajudante de tesoureiro, se o houver, e, não existindo este, pelo secretário.

1. Anualmente, até 1 de Agosto, deverá ser elaborado e submetido à aprovação do Ministro das Finanças o projecto de orçamento para o ano seguinte.

2. As alterações do orçamento serão feitas por orçamentos suplementares.

3. A autorização de reforços com contrapartida em excessos das receitas cobradas sobre as previsões orçamentais far-se-á também por orçamento suplementar.

4. Os orçamentos de cada bolsa incluirão as receitas e as despesas dos centros de transacção que dela dependam.

As bolsas gozam de capacidade para adquirir, administrar e alienar os bens de que necessitem para a instalação e funcionamento de todos os seus serviços.

As bolsas arrecadarão e administrarão as receitas próprias e satisfarão por meio delas as despesas dos seus serviços e outras que legalmente estejam a seu cargo.

1. Constituem receitas próprias das bolsas:

a) As taxas de admissão de valores à cotação oficial;

b) As taxas de realização de operações abrangidas pelo presente diploma;

c) As taxas cobradas pelas publicações efectuadas nos respectivos boletins;

d) As taxas de aluguer de lugares reservados nas suas instalações;

e) O produto da venda dos boletins de cotações e de quaisquer outras publicações;

f) O produto de todas as multas aplicadas por infracção ao estabelecido no presente diploma;

g) As dotações que a seu favor venham a inscrever-se no Orçamento Geral do Estado;

h) Quaisquer outras receitas que por lei lhes sejam atribuídas.

2. O regulamento interno de cada bolsa fixará o montante das taxas referidas nas alíneas c) e d) do número anterior e a forma da respectiva cobrança, bem como o preço de venda das publicações a que se refere a alínea e).

Constituem encargos das bolsas:

a) As despesas com vencimentos, salários, gratificações, subsídios e demais despesas com o pessoal;

b) As despesas respeitantes à aquisição, aproveitamento, manutenção e reparação de imóveis e de móveis, bem como à aquisição de material de consumo corrente;

c) Quaisquer outras despesas a realizar pelas, bolsas dentro das atribuições e competência que lhes sejam conferidas por lei.

As receitas das bolsas serão depositadas na Caixa Geral de Depósitos à medida que forem sendo cobradas e movimentar-se-ão por meio de cheques assinados nos termos da alínea d) do artigo 18.º

Salvo autorização especial do Ministro das Finanças, a parte dos saldos acumulados das receitas sobre os encargos de cada bolsa, que exceda 20% do valor médio anual das despesas que efectuou no último triénio, integrar-se-á na receita geral do Estado, destinando-se prioritariamente a garantir o equilíbrio financeiro de outras bolsas.

CAPÍTULO IV

Das sessões

1. As sessões das bolsas serão presididas e fiscalizadas pelo presidente da comissão directiva.

2. Na falta ou impedimento do presidente da comissão directiva, as sessões serão presididas pelo síndico da correspondente câmara dos corretores, e, na falta ou impedimento de ambos, pelo mais idoso dos restantes membros da mesma comissão.

1. O número de sessões de cada bolsa será fixado em portaria do Ministro das Finanças, ouvida a comissão directiva.

2. Compete à comissão directiva estabelecer o horário e distribuir o tempo da sessão pelas diversas espécies de títulos, de acordo com o movimento e a importância de cada uma delas.

3. Os dias em que se realizam as sessões, o respectivo horário e a distribuição do tempo pelas diferentes espécies de títulos serão anunciados em local bem visível do recinto da bolsa.

A abertura e o encerramento de cada sessão da bolsa serão anunciados por meio de sinais acústicos ou luminosos claramente identificáveis, competindo à comissão directiva o estabelecimento do sistema a adoptar.

1. As sessões da bolsa serão públicas, podendo a elas assistir todas as pessoas nacionais e estrangeiras que não estejam abrangidas pelo disposto no número seguinte.

2. Não é permitida a entrada nas bolsas:

a) Aos menores de 18 anos não emancipados;

b) Aos interditos e aos inabilitados, nos termos da lei civil;

c) Aos comerciantes falidos não reabilitados;

d) Aos corretores que tiverem sido demitidos das suas funções ou que se encontrem suspensos do exercício das mesmas;

e) Aos que tiverem sido condenados por ilegítima ingerência em operações da exclusiva competência dos corretores;

f) Aos que tiverem faltado ao cumprimento de alguma obrigação contraída em negociação celebrada na bolsa;

g) Às pessoas portadoras de armas, salvo tratando-se de agentes da autoridade requisitados pela comissão directiva ou no exercício das suas funções;

h) A quaisquer outras pessoas cuja entrada nas bolsas seja proibida pelos regulamentos internos destas últimas.

3. O impedimento a que se refere a alínea e) do número anterior subsistirá pelo tempo que para o efeito se estabeleça na decisão condenatória; e o da alínea f), pelo período que a comissão directiva fixar ao tomar conhecimento do facto que o determine.

1. No recinto da bolsa, além dos lugares destinados aos membros da comissão directiva, ao pessoal da bolsa e aos corretores, reservar-se-ão outros para as instituições de crédito e cambistas, podendo ainda haver lugares próprios para as pessoas ou entidades que o requeiram à comissão directiva e satisfaçam o pagamento da taxa por esta fixado.

2. Uma parte do recinto será destinada ao público.

1. Durante as sessões, o público não poderá entrar na parte do recinto destinada à realização das operações, nem comunicar com as pessoas que aí se encontram ou perturbá-las por qualquer forma no exercício das suas funções.

2. Ficam igualmente sujeitos ao disposto no número anterior os representantes das instituições de crédito, que poderão, todavia, mediante despacho do Ministro das Finanças, ouvida a comissão directiva ou sob proposta desta, e em condições que no mesmo despacho se especificarão, ser autorizados a comunicar por escrito com as pessoas que trabalham na parte do recinto da bolsa onde se efectuam as transacções.

1. Só podem entrar na parte do recinto destinada à realização das transacções:

a) Os membros da comissão directiva;

b) O secretário da bolsa;

c) Os corretores e seus propostos;

d) Os auxiliares de corretor para o efeito autorizados pela comissão directiva, até um número máximo que a mesma comissão estabelecerá;

e) Os funcionários da bolsa que nessa parte do recinto hajam de prestar serviço.

2. As pessoas a que se refere o n.º 1 do presente artigo só poderão entrar e permanecer na parte do recinto onde se efectuam as operações desde que sejam portadoras de um dístico de identificação, a fornecer pela bolsa, com a fotografia, o nome e a função do seu titular.

1. Os membros da comissão directiva e os funcionários encarregados de manter a ordem e a disciplina no recinto da bolsa, depois de feita a necessária averiguação, ordenarão a saída imediata:

a) Das pessoas que se encontrem em qualquer das situações previstas no n.º 2 do artigo 29.º;

b) Das que transgredirem os preceitos reguladores do funcionamento da bolsa ou perturbarem a ordem das sessões.

2. Os membros da comissão directiva e os funcionários referidos poderão levantar autos de notícia e solicitar o auxílio da força pública quando as circunstâncias o exigirem.

3. Todo aquele que for expulso de uma bolsa por qualquer dos factos previstos na alínea b) do n.º 1 só poderá reentrar na mesma decorrido o prazo de seis meses, contado a partir da data em que se verificou a expulsão.

CAPÍTULO V

Da admissão à cotação

1. Só serão admitidos à cotação em bolsa:

a) Os fundos públicos nacionais e estrangeiros e os títulos aos mesmos equiparados;

b) As acções e obrigações legalmente emitidas por empresas privadas, nacionais ou estrangeiras;

c) Quaisquer outros valores mobiliários que, por disposição de lei ou portaria do Ministro das Finanças, possam ser objecto de cotação oficial.

2. Para os efeitos do presente diploma consideram-se fundos públicos:

a) Os títulos da dívida pública nacional;

b) Os títulos emitidos pelos governos das províncias ultramarinas;

c) Os títulos emitidos por institutos públicos;

d) Os títulos emitidos pelos corpos administrativos;

e) Quaisquer outros títulos nacionais que por disposição de lei venham a ser classificados como fundos públicos;

f) Os títulos estrangeiros de natureza semelhante à dos anteriores.

3. São equiparados a fundos públicos nacionais os títulos representativos de empréstimos emitidos por quaisquer empresas ou entidades com garantia do Estado Português, das províncias ultramarinas ou dos corpos administrativos.

4. São equiparados a fundos públicos estrangeiros os títulos emitidos por quaisquer empresas ou entidades com garantia de um Estado estrangeiro e os representativos de empréstimos emitidos por instituições financeiras internacionais.

1. Os fundos públicos nacionais e os títulos aos mesmos equiparados serão admitidos à cotação mediante despacho do Ministro das Finanças, com dispensa de quaisquer outras formalidades.

2. A admissão à cotação será oficiosa e obrigatoriamente determinada pelo Ministro das Finanças logo que os títulos se tornem negociáveis, nos casos das alíneas a), c) e d) do n.º 2 do artigo 34.º; nos casos da alínea b), dependerá de solicitação da província ultramarina interessada, e nos do n.º 3 do mesmo artigo, poderá ser oficiosamente estabelecida pelo Ministro das Finanças ou requerida pela entidade emitente ou por quaisquer portadores dos títulos a cotar.

As obrigações de sociedades nacionais só podem ser admitidas à cotação desde que tenham sido legalmente emitidas e seladas, nos termos das disposições legais aplicáveis, e se encontrem suficientemente garantidas.

1. As acções emitidas por sociedades nacionais serão admitidas à cotação em bolsa desde que:

a) O capital da sociedade não seja inferior a 20000 contos;

b) Se encontre em poder público uma percentagem desse capital susceptível de, em cada caso, atentas as características do sector e da empresa, garantir a constituição de um mercado com dimensão suficiente para assegurar a transacção normal dos títulos sem flutuações sensíveis dos respectivos preços;

c) Se comprove uma adequada estrutura económica e financeira da empresa;

d) Os estatutos da sociedade não contenham cláusulas impeditivas da normal transacção das acções cuja admissão à cotação se requer;

e) Tenham sido regularmente emitidos e selados, nos termos das disposições vigentes, os títulos representativos do capital social.

2. O Ministro das Finanças poderá, mediante portaria, alterar o limite a que se refere a alínea a) do número anterior e fixar critérios a que fique sujeita a apreciação dos requisitos estabelecidos nas alíneas b), c) e d) do mesmo número.

As sociedades que tenham as suas acções admitidas à cotação numa bolsa nacional deverão requerer, no prazo máximo de cento e oitenta dias, a contar da data da integral liberação dos títulos respectivos, a admissão à cotação, nessa mesma bolsa, das acções emitidas por virtude de aumentos de capital.

1. A admissão à cotação de acções de sociedades nacionais, bem como a de obrigações emitidas pelas mesmas sociedades e não abrangidas pelo disposto no artigo 35.º, serão requeridas à comissão directiva da respectiva bolsa.

2. O requerimento deverá ser instruído com os elementos seguintes:

a) Memória descritiva da organização, actividades, rentabilidade e estrutura financeira da empresa;

b) Exemplar actualizado dos estatutos;

c) Relatórios e contas respeitantes aos três últimos exercícios, ou aos exercícios decorridos, se a sociedade houver sido constituída há menos de três anos;

d) Descrição dos direitos e obrigações especiais ou privilégios das diferentes categorias de títulos, se os houver;

e) Composição dos corpos gerentes;

f) Declaração da entidade emissora, comprovativa do pagamento tempestivo de dividendos ou juros;

g) Um espécime dos títulos.

3. A comissão directiva poderá solicitar da requerente quaisquer outros elementos que julgue indispensáveis para apreciação do pedido.

4. Tratando-se de acções, a sociedade emitente deverá colocar à disposição do público, no prazo de trinta dias, a contar da data em que os mesmos forem admitidos à cotação, um prospecto, do qual constem os seguintes elementos:

a) Denominação, sede, objecto e data da constituição da sociedade, bem como, se a sua duração for limitada, a data em que se extinguirá;

b) Indicação dos locais onde podem ser consultados os respectivos estatutos, balanços e contas;

c) Montante do capital social realizado, bem como a sua forma de representação;

d) Condições a que estejam sujeitas as modificações do capital e direitos das diversas espécies de títulos que o representem;

e) Quadro indicativo dos dividendos distribuídos e da evolução do capital social e das reservas nos últimos três anos;

f) Quantidade de títulos admitidos a cotação, seu valor nominal, espécies, números e cupões anexos;

g) Descrição sumária dos direitos atribuídos aos mesmos títulos, nomeadamente os respeitantes ao voto e à repartição e distribuição de lucros e a eventuais privilégios;

h) Regime de transmissão dos títulos e quaisquer restrições à sua livre negociabilidade;

i) Prazos e modalidades de convocação das assembleias gerais;

j) Composição da mesa da assembleia geral, do conselho de administração e do conselho fiscal;

l) Indicação sumária das actividades da sociedade, com menção dos principais tipos de bens produzidos e vendidos ou de serviços prestados;

m) Quadro comparativo resumindo os balanços e contas dos três últimos exercícios, ou dos exercícios decorridos, se a sociedade se tiver constituído há menos de três anos, e evidenciando o valor global das participações em outras sociedades, o valor de aquisição do total do activo imobilizado e as amortizações sobre ele efectuadas, o montante das obrigações a amortizar por reembolso e o das obrigações que confiram direitos de opção ou que sejam convertíveis em acções, e, ainda, os avales ou garantias prestados a favor de terceiros.

1. Nos casos do artigo anterior, a admissão à cotação poderá ser requerida:

a) Pela sociedade emitente;

b) Por portadores dos títulos a cotar que detenham parcela não inferior a 10% dos mesmos.

2. Sendo o pedido formulado pela sociedade emitente, deverá esta juntar ao requerimento os documentos a que se refere o n.º 2 do artigo 39.º; se o for pelos portadores dos títulos, a comissão directiva notificará a sociedade para apresentar os aludidos documentos no prazo de trinta dias, que poderá ser excepcionalmente prorrogado por mais outro tanto.

3. Nas hipóteses da alínea b) do n.º 1:

a) Os interessados depositarão, com o requerimento, junto da comissão directiva da bolsa, os títulos que lhes conferem legitimidade para requerer a admissão à cotação e o montante provável dos emolumentos que por esta forem devidos;

b) A comissão directiva, uma vez cumprido o que se dispõe na alínea anterior e no n.º 2 do presente artigo, ouvirá, sobre o pedido formulado, a sociedade emitente, que deverá pronunciar-se no prazo de trinta dias a contar da comunicação desse mesmo pedido, sob pena de não ser considerada qualquer oposição que venha a deduzir fora daquele prazo;

c) Opondo-se a sociedade emitente à cotação dos títulos, será a questão resolvida pela comissão directiva, cabendo sempre da deliberação tomada recurso para o Ministro das Finanças;

d) Os títulos só serão admitidos à cotação quando se reconheça que a mesma convém ao interesse público;

e) Deliberada a admissão dos títulos, notificar-se-á a sociedade para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 39.º

1. A admissão de acções e de obrigações à cotação pode também ser ordenada pelo Ministro das Finanças, independentemente de requerimento dos interessados, quando isso convenha ao interesse público.

2. Nos casos a que se refere o número anterior serão sempre previamente ouvidas a sociedade emitente, que juntará ao processo os elementos indicados no n.º 2 do artigo 39.º e, em seguida, a comissão directiva da bolsa.

3. Proferido o despacho admitindo os títulos à cotação, notificar-se-á a sociedade para cumprir o disposto no n.º 4 do artigo 39.º

1. Os fundos públicos estrangeiros e os títulos aos mesmos equiparados, bem como as acções e obrigações emitidas por sociedades estrangeiras, só podem ser admitidos à cotação no continente e ilhas adjacentes desde que se encontrem cotados na bolsa do respectivo país ou do país onde tiverem sido emitidos.

2. Além do que se exige para os correspondentes valores nacionais, o pedido de admissão à cotação de títulos abrangidos pelo disposto no número anterior deverá ser acompanhado dos seguintes elementos:

a) Instrumento comprovativo do acto que deu origem aos valores cuja negociação se pretende efectuar em Portugal;

b) Certificado, passado pelo agente consular do respectivo país, acreditado em Portugal, em que se ateste a legalidade do referido acto e se declare quais as bolsas em que os valores se encontram oficialmente cotados.

3. Os documentos a que se referem os n.os 2 e 4 do artigo 39.º poderão ser substituídos, com a adequada actualização, pelos que a sociedade interessada haja apresentado para a admissão dos seus títulos na bolsa ou bolsas estrangeiras onde se encontrem cotados, desde que, no entender da comissão directiva, forneçam os elementos indispensáveis à averiguação dos requisitos estabelecidos no artigo 37.º e à conveniente informação ao público.

4. A admissão à cotação de valores emitidos por entidades estrangeiras não dispensa o cumprimento dos preceitos legais sobre importação e exportação de capitais.

1. As sociedades nacionais ou estrangeiras que tenham valores cotados na bolsa darão obrigatoriamente publicidade, no respectivo boletim de cotações, aos seguintes factos e documentos:

a) Aumentos ou reduções do capital social;

b) Emissões de obrigações;

c) Composição dos corpos gerentes e suas modificações;

d) Resultados dos rateios e datas de pagamento das prestações de subscrição de títulos da mesma natureza dos que se encontrarem cotados;

e) Trocas de cautelas por títulos definitivos;

f) Renovação de folhas de cupões;

g) Número e data do Diário do Governo e do jornal de grande circulação em que tiverem sido feitas as publicações previstas no n.º 5 deste artigo;

h) Quaisquer outros factos cuja publicidade venha a ser exigida, mediante portaria do Ministro das Finanças.

2. Além do que se estabelece no número anterior, as sociedades emitentes anunciarão ainda no boletim:

a) As datas a partir das quais estarão a pagamento os dividendos, se os títulos cotados forem acções;

b) Os resultados de sorteios e as datas de amortização de capital e do pagamento dos juros das suas obrigações, se forem desta natureza os títulos em causa.

3. Os documentos destinados às publicações previstas nas alíneas c) e g) do n.º 1 serão remetidos à comissão directiva nos trinta dias subsequentes à data da aprovação das respectivas deliberações pelos corpos sociais competentes; os respeitantes aos factos mencionados na alínea a) do mesmo número, nos trinta dias posteriores ao das correspondentes escrituras; os referentes à alínea b) e os relativos aos factos indicados nas alíneas c) d), e) e f) do n.º 1 e nas alíneas a) e b) do n.º 2, com a antecedência necessária para que a publicação possa ser feita em tempo útil, atento o fim a que se destina.

4. As sociedades que, por virtude de disposição legal ou estatutária, publiquem em jornal de grande circulação na metrópole quaisquer dos factos mencionados nos n.os 1 e 2 serão apenas obrigadas a fazer inserir no boletim da bolsa, dentro dos prazos estabelecidos no número anterior, notícia sobre essas publicações, bem como sobre a que estejam obrigados a efectuar no Diário do Governo.

5. Todas as sociedades, nacionais ou estrangeiras, com títulos cotados em bolsa da metrópole são obrigadas a publicar no Diário do Governo e num jornal metropolitano de grande circulação o relatório, balanço e contas do conselho de administração e o parecer do conselho fiscal respeitantes a cada exercício, bem como o teor das alterações introduzidas nos seus estatutos.

As sociedades a que alude o número anterior serão ainda obrigadas:

a) A enviar às comissões directivas das bolsas onde tenham títulos cotados, nos trinta dias subsequentes ao da sua aprovação pela assembleia geral, o relatório, balanço e contas do conselho de administração e o parecer do conselho fiscal relativos a cada exercício;

b) A participar às mesmas comissões directivas, no prazo de vinte e quatro horas a contar da respectiva notificação, a sentença em que se declare a sua falência;

c) A enviar às aludidas comissões, com carácter periódico ou eventual, e nas datas ou dentro dos prazos que para o efeito se estabeleçam, os demais elementos de informação que as mesmas comissões lhes solicitem ou que, mediante portaria do Ministro das Finanças, venham genericamente a fixar-se.

Serão definitivamente excluídos da cotação:

a) Os títulos que, mediante conversão, foram substituídos por outros da mesma ou de diferente entidade;

b) Os títulos que, por qualquer motivo, devam considerar-se extintos;

c) Os títulos de sociedades cuja falência haja sido declarada;

d) Os títulos cuja cotação haja sido suspensa, nos termos do artigo subsequente, por facto que não seja sanado no prazo que para o efeito se estabeleça;

e) Os títulos em relação aos quais se verifiquem outros factos que, ouvido o Conselho Nacional das Bolsas de Valores, o Ministro das Finanças venha a fixar mediante portaria.

Será suspensa a cotação:

a) Dos títulos emitidos por sociedades cujo capital social se torne inferior, por qualquer motivo, ao limite indicado na alínea a) do n.º 1 do artigo 37.º;

b) Das obrigações e demais títulos de rendimento fixo cujo capital ou juros deixarem de ser pagos em dois vencimentos, salvo no caso de concordata entre os interessados;

c) Os títulos em relação aos quais se verifiquem outros factos que, ouvido o Conselho Nacional das Bolsas de Valores, o Ministro das Finanças venha a estabelecer mediante portaria.

1. Se os factos que determinaram a exclusão de um valor da cotação deixarem de verificar-se, poderá a entidade afectada solicitar a readmissão do valor excluído.

2. O pedido de readmissão à cotação é considerado, para os efeitos do presente diploma, como um novo pedido de admissão.

1. A suspensão da cotação cessará logo que:

a) Termine o prazo por que foi estabelecida;

b) Se verifiquem as condições para o efeito previstas na decisão que a tenha decretado;

c) Cessem os factos que a determinaram.

2. A readmissão à cotação será automática nos casos da alínea a) do número anterior; nos casos das alíneas b) e c), poderá ser requerida por quaisquer interessados ou decidida oficiosamente.

1. Salvo quando de outro modo expressamente se estabeleça no presente diploma, a admissão de quaisquer valores à cotação em bolsa e a sua suspensão ou exclusão dela, bem como a readmissão dos valores excluídos ou suspensos, serão da competência da comissão directiva, de cujas deliberações os interessados poderão, todavia, recorrer para o Ministro das Finanças.

2. As deliberações sobre admissão dos títulos a que se refere o artigo 42.º carecem de homologação do Ministro das Finanças, que ouvirá, quando o julgar conveniente, o Conselho Nacional das Bolsas de Valores.

3. Nas decisões sobre suspensão da cotação fixar-se-á, se for caso disso, o prazo dentro do qual a sociedade deve sanar a falta que a determina, sob pena de, não o fazendo, se aplicar o disposto na alínea d) do artigo 45.º

1. A admissão, a exclusão, a suspensão e a readmissão da cotação de quaisquer títulos será tornada pública mediante aviso na 3.ª série do Diário do Governo e no boletim de cotações; e a admissão e readmissão só se tornam efectivas depois dessas publicações.

2. O aviso a que se refere o número anterior será feito publicar pela comissão directiva da bolsa, a qual cobrará da entidade emitente dos títulos os encargos a que houver lugar.

1. Pela admissão à cotação de quaisquer valores, salvo tratando-se de títulos do Estado ou de outras pessoas colectivas de direito público nacionais, e bem assim pela readmissão de valores excluídos, será devida uma taxa, a fixar mediante portaria do Ministro das Finanças e que incidirá sobre o valor nominal do capital admitido.

2. Pela readmissão de valores suspensos da cotação será cobrada uma taxa igual a metade da prevista no número anterior.

CAPÍTULO VI

Das operações de bolsa

SECÇÃO 1.ª

Do objecto das operações

1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 55.º e 56.º, só podem ser objecto de contratos nas bolsas:

a) Os títulos admitidos à cotação respectiva, nos termos do capítulo V;

b) Quaisquer outros valores mobiliários cuja transacção em bolsa venha a ser autorizada por disposição legal ou portaria do Ministro das Finanças.

2. O Ministro das Finanças poderá, mediante portaria e ouvido o Conselho Nacional das Bolsas de Valores, tornar obrigatória a realização através das mesmas das operações de compra e de venda da totalidade ou de parte dos valores mobiliários que neles se encontrem cotados.

1. Não podem transaccionar-se na bolsa títulos deteriorados ou amortizados e quaisquer outros que não sejam aptos a conferir aos seus adquirentes os direitos que lhes devam corresponder.

2. O corretor que entregar ao seu comitente títulos considerados irregulares, nomeadamente por estarem amortizados, deteriorados ou sem os cupões correspondentes, para além de incorrer em responsabilidade disciplinar, deverá substituir os mesmos títulos por outros, dentro do prazo de trinta dias, a contar da data em que se aperceba da irregularidade ou esta lhe seja comunicada pelo comitente ou por terceiro.

3. O comitente comunicará ao corretor a irregularidade dos títulos nos três dias seguintes à data em que tomar conhecimento dela, não podendo posteriormente invocá-la para os efeitos do presente artigo.

4. Na falta de cumprimento pelo corretor do disposto no n.º 2, o comitente poderá participar o facto à comissão directiva, que promoverá, por conta do infractor, a substituição dos títulos.

5. O corretor deverá, no prazo de cinco dias, a contar da data em que para o efeito seja notificado, pagar as despesas ocasionadas com a operação a que se refere o número precedente.

Nas sessões normais da bolsa não poderão transaccionar-se lotes de títulos superiores ao limite máximo para o efeito estabelecido em portaria do Ministro das Finanças; e as operações sobre lotes inferiores ao limite mínimo que na mesma portaria se fixe só poderão realizar-se nos termos do artigo 58.º

1. As comissões directivas poderão organizar na respectiva bolsa ou em centros de transacção de valores que dela dependam sessões especiais destinadas à compra e venda:

a) De valores mobiliários que não estejam admitidos à cotação e, excepcionalmente, de valores oficialmente cotados, mas cuja cotação se encontre suspensa;

b) De lotes de títulos admitidos à cotação, superiores ao limite máximo a que se refere o artigo precedente.

2. Os pedidos de realização das sessões previstas neste artigo serão feitos, através dos corretores, pelas entidades emitentes dos valores a negociar ou pelos respectivos possuidores, especificando-se sempre a natureza e quantidade dos títulos e, se for caso disso, o preço mínimo a que poderão ser adjudicados.

3. A comissão directiva poderá solicitar à entidade requerente os elementos que julgue indispensáveis para apreciação do pedido.

4. As sessões autorizadas deverão ser anunciadas, com quinze dias, pelo menos, de antecedência, no Diário do Governo e no boletim de cotações.

5. As transacções previstas neste artigo serão sempre efectuadas através dos corretores e a contado, publicando-se os seus resultados, sob a rubrica «Transacções efectuadas em sessões especiais», em anexo ao boletim de cotações do dia seguinte àquele em que a sessão houver tido lugar.

6. O número máximo de sessões especiais que poderão realizar-se em cada mês e as regras que nelas devam observar-se para a transacção dos valores a que respeitem serão fixados em portaria do Ministro das Finanças, sob proposta ou depois de ouvida a comissão directiva.

1. A venda judicial em bolsa de valores mobiliários será sempre efectuada por intermédio de corretor, realizando-se:

a) Nas sessões normais da bolsa respectiva, se se tratar de valores admitidos à cotação e os lotes a transaccionar não excederem o limite máximo a que se refere o artigo 54.º;

b) Nos termos do artigo 55.º, se se verificar, relativamente aos títulos a vender, alguma das circunstâncias especificadas no n.º 1 do mesmo preceito.

2. A venda executar-se-á de acordo com as instruções do tribunal, devendo, nos casos da alínea b) do número anterior, ser feita em sessão especial própria, marcada para dia diferente do de qualquer outra sessão da mesma natureza.

3. As transacções efectuadas nos termos do presente artigo registar-se-ão em livro próprio, sendo os registos assinados pelo presidente da comissão directiva, pelo secretário e pelos corretores intervenientes, e remetendo-se cópia deles às autoridades que tiverem ordenado as vendas.

1. A comissão directiva, no final de cada sessão especial, deverá elaborar acta, donde conste:

a) A natureza dos títulos transaccionados na sessão;

b) O número de títulos adjudicados a cada corretor;

c) Os preços da adjudicação;

d) Outros elementos que a mesma comissão julgue convenientes.

2. As actas serão assinadas pelo presidente da comissão directiva, pelo secretário e pelo síndico ou por quem legalmente os substitua nas suas faltas ou impedimentos.

As transacções de lotes inferiores ao mínimo a que se refere o artigo 54.º não serão consideradas na fixação das cotações e efectuar-se-ão de acordo com as normas que para o efeito se estabeleçam no regulamento interno da bolsa.

SECÇÃO 2.ª

Dos tipos de operações

1. As operações de compra e venda de valores podem ser a contado e a prazo.

2. As operações a prazo só poderão realizar-se sobre títulos cotados oficialmente numa bolsa de valores e através da mesma bolsa, não tendo os interessados se essas condições não se verificarem, acção em juízo para fazer valer os direitos e obrigações emergentes dos contratos que celebrem.

3. Compete ao Ministro das Finanças autorizar ou suspender, mediante portaria, a realização de operações a prazo, fixando, no primeiro caso, as condições a que as mesmas devam obedecer.

São operações a contado aquelas em que as obrigações recíprocas dos contratantes, incluindo a entrega dos títulos a que respeitem e o pagamento do respectivo preço, devem ser cumpridas no próprio dia em que tiver lugar a transacção ou nos três dias de bolsa subsequentes.

Só podem ser objecto de operações de venda a contado os valores de que o comitente tenha legitimidade para dispor na data da respectiva ordem de bolsa.

1. As operações a prazo poderão ser operações firmes a prazo e operações condicionais.

2. As operações condicionais classificam-se em operações a prémio e com opção.

3. O Ministro das Finanças, na portaria a que se refere o n.º 3 do artigo 59.º, poderá autorizar outras modalidades de operações a prazo ou proibir a realização de qualquer das que se indicam nos números anteriores.

1. São operações de bolsa firmes a prazo aquelas em que os contratantes se obrigam a cumprir numa data convencionada as obrigações que derivam do contrato, mantendo-se entretanto inalteráveis todas as condições estabelecidas.

2. Nas operações firmes a prazo o comprador é sempre obrigado ao pagamento integral do preço e o vendedor à entrega dos títulos.

1. São operações a prazo com prémio as operações de bolsa cuja execução se prevê para uma data posterior que se convenciona, mas em que o comprador se reserva o direito de, mediante o pagamento de determinada importância, resolver o contrato.

2. O comprador terá de manifestar em sessão da bolsa, durante o período das operações a prazo, até dois dias antes da data estipulada para a liquidação, se mantém ou não o propósito de efectuar a transacção.

1. As operações a prazo com opção poderão assumir, designadamente, as modalidades seguintes:

a) Contrato de opção pelo qual o comprador ou o vendedor de uma certa quantidade de títulos nos termos de uma operação firme a prazo terá a faculdade de, no fim do prazo estabelecido, respectivamente adquirir ao vendedor ou entregar ao comprador uma quantidade suplementar dos mesmos títulos igual ou múltipla da que foi incondicionalmente contratada e por idêntica cotação;

b) Contrato de opção relativo a uma certa quantidade de títulos e comportando uma cotação dupla para os mesmos, tendo o beneficiário a faculdade de optar, no fim do prazo convencionado, pela venda dos títulos à cotação mais baixa ou pela sua compra à cotação mais elevada.

2. O interessado terá de exercer o seu direito de opção em sessão da bolsa, durante o período das operações a prazo, até dois dias antes da data estipulada para a liquidação da operação em causa.

3. As operações de opção reguladas no presente artigo não darão lugar ao pagamento de prémio pelo comprador ao vendedor, mas as cotações que nelas se convencionem não poderão ultrapassar, em relação às efectuadas na bolsa para as operações firmes a prazo, as percentagens que vierem a estabelecer-se na portaria a que se refere o n.º 3 do artigo 59.º

1. Nas operações a prazo é obrigatória a prestação de caução aos corretores pelos respectivos comitentes.

2. Se, antes do vencimento, a garantia se tornar imprópria ou insuficiente, por causa não imputável ao corretor, ou se verificar alteração da cotação dos títulos objecto da ordem recebida, deve aquele exigir, conforme os casos, a substituição ou o reforço da caução, e, se o comitente a não substituir ou reforçar até à subsequente sessão da bolsa, proceder à liquidação da operação.

3. A caução a que se refere o n.º 1 do presente artigo deverá ser prestada antes da execução da ordem da bolsa.

4. O valor mínimo da caução e a forma como deva prestar-se, se houver que estabelecê-los, serão fixados pelo Ministro das Finanças nos termos do n.º 3 do artigo 59.º

O corretor é individualmente responsável pelas operações a prazo em que intervier, substituindo-se, para todos os efeitos, ao seu comitente quando se verifique a falta de cumprimento das obrigações contraídas, com direito de regresso, neste caso, contra ele.

1. Os corretores que intervierem em operações a prazo prestarão caução pelas ordens que executarem, a favor da comissão directiva da bolsa.

2. As cauções exigidas no número anterior serão do montante mínimo, e prestar-se-ão pela forma que vierem a estabelecer-se na portaria a que se refere o n.º 3 do artigo 59.º, podendo os corretores levantá-las logo que se mostrem regularizadas as operações a que respeitem.

Nas operações a prazo, o vendedor não poderá demandar em juízo o comprador se, à data em que as mesmas operações deveriam concluir-se, não existirem em seu poder os títulos transaccionados; nem o comprador poderá demandar o vendedor se, na mesma data, não se houver mostrado em condições de satisfazer o preço da compra.

SECÇÃO 3.ª

Das ordens de bolsa

1. As ordens relativas às operações de compra e venda em bolsa de quaisquer valores mobiliários denominam-se ordens de bolsa e poderão ser recebidas directamente pelos corretores, pelas instituições de crédito e casas de câmbio e, bem assim, pelas pessoas singulares ou colectivas referidas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 41403, de 27 de Novembro de 1957, e no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 45296, de 8 de Outubro de 1963, que estejam autorizadas a negociar em títulos.

2. Só os corretores poderão executar as ordens de bolsa, pelo que as demais entidades indicadas no número anterior deverão transmitir-lhes as que recebam.

3. Salvo estipulação expressa em contrário, formulada por escrito, entender-se-á que as ordens de compra e venda de títulos cotados, recebidas pelas entidades a que se refere o n.º 1, se destinam a ser executadas na bolsa, ficando sujeitas ao disposto no n.º 2 do presente artigo.

A ordem de bolsa conterá obrigatoriamente, além de tudo o mais que a comissão directiva entenda necessário, as seguintes indicações:

a) Identificação dos comitentes;

b) Discriminação dos valores a transaccionar, mencionando a sua natureza, espécie, quantidade e condições de preço;

c) Data e prazo de validade da ordem;

d) Tipo da operação.

1. Fora dos casos do n.º 3 do presente artigo, o corretor a quem for transmitida uma ordem de bolsa não poderá eximir-se ao seu cumprimento, sendo-lhe, todavia, lícito exigir ao comitente, antes da respectiva negociação, e por iniciativa própria ou determinação da comissão directiva, além da ordem por escrito, a entrega dos valores mobiliários a vender ou da totalidade ou parte dos fundos destinados ao pagamento da compra ordenada.

2. A falta da entrega dos títulos ou dos fundos pelo comitente até à primeira sessão da bolsa posterior à data em que tal lhe seja exigido pelo corretor, eximirá definitivamente este último da obrigação de cumprir a respectiva ordem.

3. Nenhum corretor é obrigado a aceitar ordens de bolsa para operações a prazo, ainda que o cliente se disponha a prestar caução por montante igual ou superior ao das operações pretendidas.

As modalidades que as ordens de bolsa podem revestir, bem como os efeitos jurídicos, conteúdo obrigatório e prazo de validade de cada uma delas, poderão ser fixados no regulamento interno, para as operações a contado, e na portaria a que se refere o n.º 3 do artigo 59.º, para as operações a prazo.

1. As ordens para operações a contado permanecerão válidas até à última sessão do mês em que forem recebidas pelos corretores, salvo se outra coisa resultar da sua própria natureza, designadamente em face do que venha a estabelecer-se no regulamento interno da bolsa, ou se o comitente lhes houver expressamente fixado período de validade diferente.

2. Os corretores deverão avisar os seus comitentes da caducidade das ordens, que poderão ser renovadas por declaração dos mesmos comitentes, averbada naquelas.

Um corretor que tenha simultaneamente ordens de compra e de venda sobre o mesmo valor mobiliário só pode proceder à sua compensação no final do período estabelecido para as operações respectivas, depois de cumprir o determinado no n.º 3 do artigo 80.º e apenas em relação às propostas que, havendo sido oportunamente formuladas, não tenham sido aceites por outro corretor.

1. Por cada operação efectuada, o corretor emitirá, até à sessão de bolsa subsequente, uma nota de compra ou de venda, de modelo a fixar pela comissão directiva, e de que constarão obrigatoriamente os seguintes elementos:

a) Nomes dos corretores que intervieram na transacção;

b) Natureza do valor e quantidade dos títulos negociados;

c) Data em que foi realizada a operação e número da nota a que se refere o artigo 81.º;

d) Montante da transacção;

e) Importância da corretagem a cobrar e outros encargos.

2. A nota, assinada pelo corretor emitente, será feita em triplicado, destinando-se:

a) O original, à comissão directiva;

b) Os restantes exemplares, ao próprio corretor, que enviará um deles ao seu comitente e arquivará o outro, nos termos do artigo 107.º

3. As notas a que se refere o presente artigo poderão ser elaboradas e preenchidas por sistemas mecanográficos.

1. Os corretores devem comunicar aos seus comitentes a realização das operações que lhes tiverem sido ordenadas, no próprio dia em que se efectuarem ou, o mais tardar, no dia seguinte, mediante aviso de modelo a fixar pela comissão directiva.

2. O aviso será emitido em duplicado, destinando-se o original aos fins que se prevêem no número precedente, e arquivando o corretor o duplicado, nos termos do artigo 107.º

3. A comunicação pode também fazer-se pelo envio ao comitente do duplicado da nota de compra ou de venda prevista no artigo anterior.

4. No caso de o comitente, depois de avisado segundo o disposto no presente artigo, ou por via telegráfica, se for caso disso, não proceder, dentro do prazo em que, nos termos deste diploma e de acordo com a natureza das operações, deva concluir-se a sua regularização, à entrega dos títulos vendidos ou da importância despendida com a compra, o corretor fica com o direito de efectuar na bolsa, sem mais demoras e a expensas do mesmo comitente, a revenda dos títulos comprados ou a recompra dos que foram vendidos.

1. Faltando o corretor ao cumprimento de uma ordem de bolsa, o comitente deverá apresentar a sua reclamação à comissão directiva até três dias depois da data em que tomar conhecimento do facto, sob pena de não o poder invocar posteriormente para qualquer efeito.

2. Se a comissão directiva considerar que o incumprimento da ordem deriva de facto imputável ao corretor, deverá, à escolha do comitente:

a) Ordenar ao síndico que proceda, por conta do corretor em falta, à compra ou venda dos títulos em causa, pagando ou recebendo o comitente a importância que corresponderia ao cumprimento pontual da ordem;

b) Obrigar o corretor a indemnizar o comitente pelas diferenças verificadas entre o montante que corresponderia ao cumprimento pontual da ordem e o que resultar da operação efectivamente realizada;

c) Ordenar a anulação da ordem em causa.

3. O corretor responsável deverá, no prazo de cinco dias, a contar da data da notificação da comissão directiva, satisfazer todas as diferenças que porventura se verificarem e os encargos emergentes da execução do disposto no número anterior.

1. A liquidação das operações deverá efectuar-se diariamente, na bolsa, às horas e nas condições fixadas pela comissão directiva.

2. A comissão directiva organizará, sob a sua direcção, sistemas de compensação das liquidações das operações, em que obrigatoriamente participarão todos os corretores.

SECÇÃO 4.ª

Da cotação

1. Cotação é o preço por que os valores são transaccionados.

2. A cotação é estabelecida em sistema de mercado, não podendo os corretores formular propostas de venda a preços mais altos, nem propostas de compra a preços mais baixos do que outras apresentadas no mesmo momento.

3. Os corretores, ao apresentarem as suas propostas de compra ou de venda, deverão fazê-lo em voz alta, anunciando:

a) A natureza dos títulos;

b) A sua quantidade;

c) O preço.

4. O corretor que ofereça à venda ou se proponha adquirir um lote de valores é obrigado a aceitar a operação se outro corretor cobrir o seu lanço.

5. As variações máximas e mínimas admissíveis nas cotações serão fixadas por despacho do Ministro das Finanças, sob proposta da comissão directiva.

1. No fim de cada operação, o corretor vendedor deverá elaborar e assinar uma nota, em modelo aprovado pela comissão directiva, com indicação do valor negociado, quantidade de títulos transaccionados e cotação efectuada.

2. A nota a que se refere o número anterior, depois de assinada pelo corretor comprador, será entregue ao membro da comissão directiva presente na sessão ou ao funcionário da bolsa para o efeito designado.

1. A comissão directiva, no final de cada sessão, reunirá com os corretores que nesta hajam intervindo e elaborará uma acta de cotação de que se farão constar as cotações efectuadas, as últimas propostas de compra e de venda apresentadas para os diversos valores e quaisquer outros elementos que a comissão julgue convenientes.

2. As actas serão assinadas pelo presidente da comissão directiva, pelo secretário e pelo síndico ou por quem legalmente os substitua nas suas faltas ou impedimentos.

1. Depois de encerrada a sessão e de lavrada a acta de cotação o secretário da bolsa elaborará, sob a responsabilidade do presidente da comissão directiva, o boletim de cotações.

2. O boletim de cotações deverá mencionar, com toda a clareza, os valores cotados na respectiva bolsa, discriminando:

a) A denominação da entidade emitente;

b) O valor nominal e o número de títulos admitidos à cotação, a taxa nominal de rendimento, o ano da emissão, as datas de pagamento dos juros e o período de amortização, tratando-se de títulos de rendimento fixo;

c) O valor nominal e o número de títulos admitidos à cotação, o montante do dividendo atribuído a cada acção e a data em que se efectuou a última distribuição, no caso de se tratar de títulos de rendimento variável;

d) As cotações efectuadas e as últimas propostas de compra e de venda;

e) O número de títulos transaccionados.

3. Deverão igualmente ser publicados no boletim de cotações:

a) As admissões e readmissões à cotação;

b) As decisões referentes a valores suspensos ou excluídos da cotação;

c) As modificações do horário de funcionamento da bolsa e da distribuição do tempo das sessões;

d) As nomeações, suspensões e demissões de corretores e dos seus propostos;

e) Tudo o mais que se estabeleça no presente diploma ou que o Ministro das Finanças ou a comissão directiva determinem.

1. Do boletim diário de cotações serão tiradas quatro cópias assinadas pelo presidente da comissão directiva e pelo secretário, ou por quem os substitua, enviando-se desde logo uma à Inspecção-Geral de Crédito e Seguros, remetendo-se outra aos serviços encarregados da impressão do boletim, afixando-se a terceira no lugar mais público do recinto da bolsa e arquivando-se a quarta na respectiva secretaria.

2. Cada bolsa deverá assegurar uma tiragem de boletins suficiente para satisfazer a respectiva procura.

1. A última cotação efectuada, constante do boletim de cotações, constitui o preço público e legal dos respectivos valores, sendo esse preço o único que pode ser reconhecido em juízo.

2. Quando os mesmos valores sejam cotados diferentemente em, pelo menos, duas bolsas, observar-se-ão, para efeitos judiciais, as seguintes regras:

a) Se na sede da comarca por onde correr a acção, ou na do distrito judicial a que pertencer essa comarca, houver bolsa, prevalecerá a cotação ali efectuada;

b) Em todos os demais casos prevalecerá a cotação efectuada na Bolsa de Valores de Lisboa.

É proibido fazer qualquer publicidade e editar boletins ou notas referentes a valores cotados nas bolsas, ou transaccionados ao abrigo deste diploma, com cotações que não sejam as oficiais.

SECÇÃO 5.ª

Disposições diversas

Pelas operações realizadas em bolsa, tanto nas sessões normais como nas sessões especiais, serão devidas taxas a fixar em portaria do Ministro das Finanças.

1. Pela prestação dos serviços do seu cargo, os corretores têm direito às corretagens estabelecidas nas tabelas que vierem a ser fixadas nos termos do artigo anterior.

2. Nos casos omissos, as corretagens serão provisoriamente arbitradas pela comissão directiva.

Salvo estipulação expressa em contrário, todos os direitos e obrigações inerentes aos valores negociados serão de conta e risco do comprador a partir do momento em que se efectuou a operação na bolsa.

As sociedades cujos valores sejam propostos para transacção nos termos da alínea a) do artigo 55.º deverão fazer publicar as informações que a comissão directiva da bolsa exija e pela forma por esta estabelecida.

TÍTULO II

Dos corretores

CAPÍTULO I

Da função do corretor e dos propostos de corretor

1. Os corretores das bolsas de valores são os intermediários oficiais das operações que nelas têm lugar.

2. Cada corretor pode ter um proposto, que o substituirá nas suas ausências ou impedimentos.

3. Durante as sessões da bolsa os corretores o os seus propostos podem ser assistidos por auxiliares, em condições a fixar pela comissão directiva.

1. Mediante autorização do Ministro das Finanças, ouvida a comissão directiva da bolsa, podem os corretores associar-se com terceiros para a exploração do seu ofício.

2. É lícito ao corretor interessar na sociedade o seu proposto e os seus auxiliares, mas dela não poderão, em caso algum, fazer parte, directamente ou por interposta pessoa, outros corretores nem os seus propostos, auxiliares e empregados destes.

3. As sociedades corretoras revestirão obrigatoriamente a forma de sociedades em nome colectivo ou em comandita simples, sendo sempre ilimitada a responsabilidade do corretor.

4. Competirá em todos os casos ao corretor a gerência da sociedade, dependendo de autorização do Ministro das Finanças, ouvida a comissão directiva da bolsa, a designação de quaisquer outros gerentes.

5. Os gerentes designados nos termos do número anterior serão sempre solidária e ilimitadamente responsáveis por todos os negócios sociais e por todos os actos do corretor, e, embora não possam exercer o ofício, ficarão sujeitos a todas as inibições, obrigações e sanções que aos últimos se impõem neste regulamento.

6. Ao corretor continuará a pertencer, a despeito da existência da associação, a titularidade do cargo e o exclusivo do seu exercício, e sobre ele impenderão directamente todos os direitos, obrigações e responsabilidades estabelecidos no presente diploma.

7. Nenhuma pessoa singular ou colectiva poderá fazer parte de mais de uma sociedade corretora.

8. Serão imediatamente publicados no boletim de cotações o título constitutivo da sociedade e as suas modificações, as autorizações que lhe respeitem, a identidade dos sócios de responsabilidade ilimitada, a designação dos seus gerentes, o relatório, balanço e contas de cada um dos exercícios e tudo o mais que for determinado pela comissão directiva da bolsa.

9. Às sociedades corretoras é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto na legislação em vigor relativamente às instituições auxiliares de crédito e parabancárias.

10. O Ministro das Finanças poderá fixar, mediante portaria e sob parecer do Conselho Nacional das Bolsas de Valores, quaisquer outras normas a observar pelas sociedades corretoras.

A intervenção dos corretores adstritos a uma bolsa é obrigatória em todas as operações que nela se efectuarem, sem o que não haverá acção em juízo para exigir o cumprimento das obrigações contraídas.

CAPÍTULO II

Da nomeação dos corretores e propostas de corretor

1. O corretor e o proposto de corretor serão nomeados por despacho do Ministro das Finanças de entre pessoas que:

a) Sejam portugueses de origem, tenham o estatuto de dupla nacionalidade quanto aos cidadãos brasileiros ou sejam estrangeiros naturalizados há mais de dez anos;

b) Tenham mais de 25 anos de idade;

c) Possuam capacidade para praticar actos de comércio;

d) Comprovem o seu bom comportamento moral e civil;

e) Hajam cumprido as prescrições da Lei do Serviço Militar;

f) Estejam habilitados, no mínimo, com o curso dos institutos médios de comércio ou equivalente.

2. Os requerimentos para exercício das funções de corretor e de proposto de corretor devem ser apresentados à comissão directiva da respectiva bolsa, instruídos com os documentos necessários para comprovar os requisitos exigidos no número precedente, e com todos os demais que o interessado deseje juntar, demonstrativos da sua capacidade para o ofício pretendido.

3. O requerimento para a nomeação do proposto será subscrito pelo corretor que o proponha e pelo próprio interessado.

1. Sempre que o considere conveniente, pode o Ministro das Finanças determinar, por despacho, a abertura de concurso documental ou de prestação de provas para a nomeação de corretores ou propostos de corretor, em conformidade com as normas que forem estabelecidas para o efeito.

2. São condições de preferência:

a) A publicação de estudos de reconhecido mérito sobre o funcionamento dos mercados de valores;

b) A licenciatura em curso superior adequado;

c) A experiência no domínio das transacções de valores negociáveis nas bolsas.

Não podem exercer a profissão de corretor ou de proposto de corretor, ainda que reúnam as condições referidas nos artigos 94.º e 95.º:

a) Os funcionários do Estado, civis ou militares, dos corpos administrativos, dos institutos públicos, dos organismos corporativos e das instituições de previdência social obrigatória;

b) Os que tiverem sido demitidos do cargo de corretor ou de proposto;

c) Os que tiverem faltado ao cumprimento de obrigações contraídas em negociações de bolsa;

d) Os indivíduos condenados definitivamente por furto, roubo, burla, abuso de confiança, usura, emissão de cheques sem cobertura, falência ou insolvência fraudulentas, simulação, falsificação de escritos ou qualquer crime contra a segurança nacional;

e) Os que tiverem sido condenados pelo exercício ilegítimo do ofício de corretor ou de proposto de corretor.

Aos propostos de corretor aplicam-se as disposições deste diploma sobre obrigações e responsabilidades dos corretores e extinção e suspensão do exercício do cargo.

O corretor responde inteira e solidariamente com o seu proposto e os seus auxiliares pelos actos que estes pratiquem, sem prejuízo das responsabilidades criminais ou civis dos mesmos.

CAPÍTULO III

Da posse, do registo e da caução

1. O corretor e o proposto de corretor deverão tomar posse do seu cargo perante o presidente da comissão directiva da bolsa onde irão exercer a sua actividade, no prazo de trinta dias a contar da data em que o diploma de nomeação tiver sido publicado no Diário do Governo.

2. Em caso de impedimento devidamente justificado, pode a comissão directiva da bolsa prorrogar, até noventa dias, o prazo referido no número anterior.

3. Quando o corretor ou o proposto de corretor não tomarem posse dentro dos prazos previstos ficará sem efeito a nomeação.

A comissão directiva de cada bolsa promoverá o registo, na respectiva câmara, dos corretores e propostos de corretor que forem nomeados para nela exercerem a sua actividade.

1. Antes da posse, cada corretor deve prestar caução de 500000$00 para garantia das responsabilidades contraídas por si e pelo seu proposto nas operações em que intervierem.

2. Tratando-se de sociedade corretora, a caução será de 1000000$00.

3. O Ministro das Finanças poderá alterar, mediante portaria, os quantitativos referidos nos números anteriores.

1. As cauções podem ser prestadas por qualquer das seguintes formas:

a) Depósito em numerário;

b) Depósito de títulos da dívida pública ou de obrigações emitidas com a garantia do Estado, livremente transmissíveis e cotadas em bolsa;

c) Seguro de caução.

2. Fazendo-se o caucionamento por depósito de títulos, serão os mesmos tomados por valor correspondente a 90% da sua cotação na bolsa no dia anterior àquele em que forem solicitadas as guias à Inspecção-Geral de Crédito e Seguros, devendo proceder-se, nos termos do artigo 104.º, ao reforço da caução sempre que a Inspecção-Geral o julgue necessário, em virtude de alterações verificadas na cotação referida e para o efeito notifique o corretor.

3. Os depósitos serão realizados na Caixa Geral de Depósitos e, nos casos do número anterior, ficam isentos de comissões da guarda, conservação e cobrança, mas sujeitos a selo e outros encargos impostos por lei.

Os depósitos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior serão sempre efectuados à ordem da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros; e a favor desta será igualmente constituído o seguro a que se refere a alínea c) do mesmo preceito.

1. Sempre que a caução seja utilizada para os fins a que se destina ou se torne, por qualquer motivo, insuficiente, deverá o corretor proceder à sua reintegração ou reforço no prazo que a Inspecção-Geral de Crédito e Seguros lhes fixar, e que não poderá exceder trinta dias.

2. Se o corretor não cumprir o que se dispõe no número precedente, será suspenso do exercício do cargo até proceder à reintegração ou ao reforço ordenados; e, mantendo-se a suspensão por noventa dias, será demitido das suas funções.

1. A caução é inalienável e impenhorável e não responde por quaisquer obrigações contraídas pelo corretor antes ou depois de a haver prestado e que não se relacionem com exercício da sua actividade profissional.

2. Quando o corretor deixar, por qualquer motivo de exercer definitivamente a sua profissão, ser-lhe-á restituída a caução ou a parte que dela restar depois de pagos quaisquer encargos e responsabilidades por que deva legalmente responder.

3. No caso de falecimento do corretor, será a caução ou a parte a que se refere o número anterior entregue a seus herdeiros ou representantes devidamente habilitados.

4. A entrega da caução só se verificará depois de julgada livre e desembaraçada por não ter havido reclamação de terceiro nos noventa dias posteriores à data da ocorrência dos factos previstos nos n.os 2 e 3.

CAPÍTULO IV

Das obrigações e responsabilidades do corretor

Além de tudo o mais que no presente diploma se estabelece, constituem obrigações do corretor:

a) Certificar-se da identidade e da capacidade contratual dos comitentes e, quando for caso disso, da autenticidade das assinaturas dos intervenientes nas operações;

b) Certificar-se da autenticidade e da validade dos títulos em cuja negociação participe;

c) Propor, e anotar nos registos próprios, com clareza e exactidão, as transacções de que for encarregado e proceder sempre de modo que os contraentes não sejam induzidos em erro;

d) Guardar sigilo profissional de tudo quanto disser respeito às operações em que intervenha;

e) Não revelar os nomes dos seus comitentes, quando a lei ou a natureza do negócio o não exigirem ou aqueles o não houverem expressamente autorizado;

f) Passar, de acordo com o que constar dos seus livros, certidões dos assuntos respeitantes aos contratos em que intervier, a pedido e por conta dos interessados ou a solicitação da autoridade competente.

Os corretores conservarão em arquivo, pelo prazo mínimo de cinco anos, as ordens de compra e venda recebidas, os documentos comprovativos das suas intervenções na bolsa e duplicados das notas das compras e das vendas efectuadas, bem como, se existirem, dos avisos a que se refere o artigo 77.º

1. Os corretores, além da responsabilidade em que incorrerem pela falta de cumprimento das obrigações estabelecidas no presente diploma e na demais legislação especial e regulamentos ou instruções aplicáveis, ficarão sujeitos à que para eles resultar dos contratos de mandato e comissão, tendo do mesmo modo contra os comitentes os direitos que daqueles contratos derivarem.

2. O corretor que não revelar a um dos contraentes o nome do outro torna-se responsável pela execução do contrato, ficando, desde que o haja executado, sub-rogado nos direitos do primeiro contra o segundo.

3. A responsabilidade do corretor por negócio em que, nessa qualidade, tiver intervindo extingue-se decorrido um ano, a partir da data da conclusão do contrato.

Os corretores terão obrigatoriamente o seu domicílio na cidade em que se situe a bolsa para que foram nomeados; e, se não houverem constituído domicílio voluntário nessa cidade, considerar-se-ão, para todos os efeitos, domiciliados na bolsa referida.

1. É proibido ao corretor:

a) Realizar de conta própria, directamente ou por interposta pessoa, quaisquer operações de bolsa, salvo se tiver de responder por faltas dos seus comitentes;

b) Associar-se com outros corretores para execução de operações de bolsa;

c) Tomar os riscos das operações de bolsa;

d) Simular operações de bolsa;

e) Ser segurador, ou tomador para si, de riscos comerciais;

f) Recusar-se, sem motivo legal, a prestar os serviços inerentes à sua actividade a qualquer pessoa que os reclame e se prontifique a dar garantias adequadas;

g) Passar certidões do que não conste dos seus livros;

h) Passar, a favor de terceiros, certidões extraídas dos seus livros, salvo sendo ordenado por autoridade competente ou com o consentimento escrito dos interessados;

i) Praticar actos contrários aos interesses dos seus comitentes.

2. O corretor não pode ter, por si ou por interposta pessoa, quaisquer interesses em sociedades cujos títulos estejam cotados numa bolsa nacional ou estrangeira ou cuja actividade possa levá-lo a intervir em operações de bolsa.

CAPÍTULO V

Dos livros dos corretores

1. Além dos livros de escrituração exigidos de modo geral pela lei comercial, devem os corretores possuir um «Diário de registo das operações efectuadas», com folhas numeradas e rubricadas pela comissão directiva da bolsa, no qual assentarão, dia a dia e por ordem de datas, todas as operações que realizem.

2. Os lançamentos do «Diário de registo das operações efectuadas» terão por base as notas a que se refere o artigo 81.º e deverão ser completados antes do início da sessão do dia seguinte àquele em que se executaram as operações, contendo todos os elementos necessários para se verificar a natureza, a data e as condições das mesmas.

3. Ao livro referido nos números anteriores é aplicável o disposto na lei comercial sobre a organização e conservação dos livros dos comerciantes.

4. A Inspecção-Geral de Crédito e Seguros poderá fixar normas a que deva obedecer a escrituração do «Diário» e a contabilidade dos corretores.

1. Para efeitos de prova em juízo, é equiparado a documento autêntico o «Diário de registo das operações efectuadas», desde que regularmente escriturado, bem como as certidões dele extraídas.

2. Os assentos do livro a que se refere o número anterior não aproveitam aos corretores como meio de prova em juízo, mas fazem prova contra eles em caso de reclamação.

1. Os livros dos corretores estão sujeitos ao exame da comissão directiva da bolsa a que se encontrem adstritos, da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros e dos tribunais, nos termos da lei.

2. Quando for necessário apresentar em juízo os livros dos corretores, as folhas que não disserem respeito à matéria em litígio serão cerradas de modo conveniente, só podendo ser abertas, por despacho do juiz competente, no caso de ser contestada a autenticidade dos mesmos livros.

3. Durante o tempo em que os livros estiverem em juízo ou sujeitos a exame, nos termos do presente artigo, os corretores farão os assentos em cadernos separados para depois os transcreverem naqueles, logo que voltem à sua posse.

4. Os cadernos separados a que se refere o número anterior estarão, enquanto vigorarem, submetidos ao mesmo formalismo e fiscalização dos livros que se destinam a substituir.

1. No caso de um corretor cessar o exercício da profissão ou estar dela suspenso temporariamente, os seus livros ficarão à guarda da comissão directiva da bolsa até serem entregues ao que vier substituí-lo, ou ao próprio corretor, quando cesse a suspensão.

2. Durante o tempo em que os livros estiverem à sua guarda, competirá à comissão directiva da bolsa extrair deles as certidões que forem requeridas.

CAPÍTULO VI

Da cessação e suspensão de exercício do cargo de corretor e das penas disciplinares

1. O exercício das funções de corretor cessa definitivamente por:

a) Morte, interdição ou falência do corretor;

b) Renúncia ou abandono do cargo;

c) Demissão do corretor, quer seja aplicada em processo disciplinar, quer em processo crime pelos tribunais.

2. Implica necessariamente a demissão qualquer condenação definitiva em pena maior e, além disso, a condenação com trânsito em julgado, pelos crimes de furto, roubo, burla, abuso de confiança, usura, emissão de cheques sem cobertura, falência ou insolvência fraudulentas, simulação, falsificação de escritos ou qualquer crime contra a economia nacional.

O exercício das funções de corretor suspender-se-á:

a) Por aplicação de pena disciplinar que o determine;

b) Sempre que o corretor seja definitivamente pronunciado por qualquer dos crimes referidos no n.º 2 do artigo anterior;

c) Nos demais casos previstos neste diploma.

Para os efeitos do disposto nos artigos 115.º e 116.º, devem os tribunais comunicar à Inspecção-Geral de Crédito e Seguros e às comissões directivas das bolsas as decisões que profiram respeitantes a corretores que nelas exerçam a sua actividade.

1. As faltas dos corretores ao serviço devem ser justificadas perante a comissão directiva da bolsa, admitindo-se qualquer forma de justificação, a não ser no caso de doença, que deve ser devidamente comprovada por atestado médico.

2. Considera-se abandono do cargo a não comparência injustificada ao serviço durante trinta dias úteis seguidos.

A cessação e a suspensão do exercício do cargo de corretor serão tornadas públicas por avisos insertos no Diário do Governo e no boletim de cotações da respectiva bolsa.

A falência do corretor presume-se sempre fraudulenta.

CAPÍTULO VII

Das câmaras de corretores

O conjunto dos corretores que exercem a sua actividade profissional numa bolsa constitui a câmara de corretores dessa bolsa.

1. A câmara de corretores elegerá, em Dezembro de cada ano, de entre os membros em exercício, por maioria absoluta de votos dos mesmos, um síndico, que servirá de presidente, um vice-síndico, um secretário e um tesoureiro.

2. Quando numa bolsa o número de corretores for inferior a cinco, o secretário desempenhará também as funções de vice-síndico e ainda, se for caso disso, as de tesoureiro.

3. Se na primeira reunião da câmara se não conseguir, para qualquer dos cargos indicados nos números precedentes, a maioria que no mesmo preceito se exige, convocar-se-á desde logo, para não menos de oito nem mais de quinze dias depois, segunda reunião, na qual se procederá, por simples maioria dos membros presentes, às eleições que não puderam antes efectuar-se.

4. Em caso de empate, será eleito o mais velho dos mais votados.

5. As convocações serão feitas pelo síndico em exercício, mediante anúncio publicado no Diário do Governo e por avisos individuais dirigidos a todos os membros em exercício.

Compete à câmara de corretores:

a) Elaborar e submeter à aprovação do Ministro das Finanças o seu regulamento interno;

b) Participar na direcção interna da bolsa por intermédio do respectivo síndico;

c) Dar parecer sobre assuntos relacionados com as operações e funcionamento da bolsa, quando tal lhe for solicitado pela respectiva comissão directiva;

d) Propor à comissão directiva da bolsa o que tiver por conveniente para melhor funcionamento da instituição;

e) Pronunciar-se sobre tudo o que diga respeito à actividade dos corretores e fiscalizar a sua actuação, a fim de que se contenham dentro dos limites das suas funções legais e cumpram rigorosamente o disposto no presente diploma e demais legislação aplicável;

f) Decidir quaisquer questões de natureza profissional entre os corretores ou entre estes e terceiros, sem prejuízo do recurso aos tribunais competentes, quando for caso disso;

g) Passar atestados aos corretores e propostos da respectiva praça sobre o seu bom comportamento profissional e aptidões;

h) Promover tudo o que seja necessário à defesa dos interesses legítimos da câmara e dos corretores e à conservação e aumento do seu prestígio;

i) Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas por este diploma.

1. Além das outras funções referidas no presente diploma, compete, em especial, ao síndico:

a) Presidir à câmara de corretores;

b) Promover a resolução de quaisquer diferendos entre corretores e das reclamações apresentadas por terceiros contra eles;

c) Propor à comissão directiva a instauração de processo disciplinar contra o corretor que tenha infringido os preceitos em vigor ou ou a ética da profissão;

d) Prestar à comissão directiva informações relativas ao procedimento e aptidões dos propostos de corretor.

2. Nas ausências ou impedimentos do síndico, as suas funções serão exercidas pelo vice-síndico.

TÍTULO III

Disposições gerais

CAPÍTULO I

Disposições diversas

O Ministro das Finanças estabelecerá, mediante portaria, as condições a que deva obedecer a publicação, pelas bolsas, de relatórios e quaisquer estudos respeitantes aos mercados de valores mobiliários.

Os membros das comissões directivas e das comissões de contas das bolsas não podem realizar de conta própria, directamente ou por interposta pessoa, quaisquer operações de bolsa.

Todos os impostos e taxas relativos às operações realizadas pelos corretores serão de conta dos seus comitentes.

Salvo no caso de o pedido ser dirigido contra o corretor pela sua responsabilidade nos termos da lei, não poderão ser admitidos em juízo ou ter nele seguimento as acções destinadas a exigir o cumprimento de obrigações contraídas em operações com intervenção de corretor, se estas não estiverem registadas nas condições a que se refere o presente diploma.

1. É proibida qualquer reunião pública em que se realizem operações de bolsa.

2. Os contratos celebrados com infracção do disposto no número anterior não poderão ser atendidos em juízo.

O número máximo de corretores adstritos a cada uma das bolsas de valores será fixado por portaria do Ministro das Finanças.

CAPÍTULO II

Das sanções

1. Em tudo o que não se encontre expressamente regulado neste diploma, os corretores e os seus propostos ficam disciplinarmente sujeitos, no que for compatível com a natureza das suas funções, ao Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado.

2. São competentes para a instauração de processos disciplinares o Ministro das Finanças e as comissões directivas.

Os corretores e os seus propostos estão sujeitos ao direito criminal comum nos mesmos termos que os funcionários públicos.

1. É punido com multa de 1000$00 a 200000$00:

a) O não cumprimento das obrigações previstas nos artigos 38.º, 39.º, n.º 4, 43.º e 44.º;

b) A recusa de divulgação das informações previstas no artigo 90.º;

c) A infracção do estabelecido no artigo 31.º

2. Incorrerão na multa de 10000$00 a 5000000$00 as pessoas que:

a) Promoverem ou intervierem em qualquer reunião pública em que se realizem operações de bolsa ou prestarem casa ou edifício para o efeito;

b) Realizarem como mediadores, não estando para isso legalmente habilitadas, quaisquer operações com títulos cotados na bolsa, ou praticarem nesta actos próprios da função de corretor, bem como as que, com conhecimento de causa, às mesmas pessoas recorram para a prática de tais operações ou actos;

c) Elaborarem, publicarem, imprimirem ou fizerem circular cotações falsas.

3. À pena prevista no número anterior acrescerá a de demissão quando a transgressão houver sido praticada pelo corretor, proposto ou auxiliar.

4. No caso da alínea b) do n.º 2, se os actos praticados tiverem carácter habitual, será ainda aplicada a pena correspondente ao crime de exercício ilegal de profissão.

As transgressões ao disposto no presente decreto-lei ou nos diplomas que, de harmonia com ele, venham a ser publicados, e para as quais se não estabeleça sanção especial, serão puníveis nos termos dos artigos 89.º a 98.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959, e legislação complementar.

Pelo pagamento das multas e imposto de justiça aplicados às pessoas colectivas responderão solidariamente entre si e com a sociedade os administradores, gerentes e empregados com funções de direcção ou chefia que intervierem na prática da infracção ou que, tendo conhecimento dela, se lhe não opuserem.

1. Na instrução e julgamento das infracções puníveis nos termos dos artigos 133.º e 134.º observar-se-ão as disposições dos artigos 96.º e 97.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959, e as disposições complementares dos Decretos-Leis n.º 47413, de 23 de Dezembro de 1966, e n.º 205/70, de 12 de Maio.

2. O procedimento pelas infracções puníveis com pena de multa prescreve no prazo de um ano, a contar da data em que foi cometida a infracção.

3. A multa prescreve no prazo de um ano, após o trânsito em julgado da decisão condenatória.

CAPÍTULO III

Disposições finais e transitórias

Mantêm a sua existência, passando a reger-se pelas disposições deste diploma, as Bolsas de Valores de Lisboa e Porto.

As sociedades que actualmente têm valores admitidos à cotação em qualquer bolsa deverão adaptar-se às normas constantes do presente diploma, no prazo de um ano, a contar da data da sua entrada em vigor.

Os corretores actualmente em exercício têm o período de noventa dias para constituir a caução a que se refere o artigo 101.º

O pessoal que actualmente presta serviço nas bolsas de valores será integrado no quadro de pessoal a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º

Compete ao Ministro das Finanças resolver, por despacho genérico, as dúvidas que se suscitarem na aplicação do presente diploma.

São revogados:

a) O Decreto de 10 de Outubro de 1901, bem como o Regimento do Ofício de Corretor e o Regulamento de Serviço e Operações das Bolsas de Fundos Públicos e Particulares e Outros Papéis de Crédito, por ele aprovados;

b) Os Decretos de 24 de Dezembro de 1901 e de 30 de Outubro de 1903, respeitantes ao mesmo assunto;

c) O artigo 34.º da Lei n.º 220, de 30 de Junho de 1914; o Decreto n.º 5342, de 24 de Março de 1919; o Decreto n.º 10336, de 24 de Novembro de 1924; a Portaria n.º 4206, de 22 de Setembro de 1924; o Decreto n.º 20800, de 22 de Janeiro de 1932, e os artigos 58.º, 59.º, 61.º e 62.º do Decreto-Lei n.º 41403, de 27 de Novembro de 1957.

1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o presente diploma entra em vigor decorrido o prazo de noventa dias, a contar da data da sua publicação.

2. No prazo de sessenta dias, a contar da mesma data, deverá:

a) Proceder-se à nomeação das comissões directivas das bolsas existentes;

b) Fixar-se o número de corretores adstritos a cada uma das bolsas referidas;

c) Abrir-se concurso para preenchimento dos lugares de corretor que se encontrarem vagos ou que de novo se criem.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias.

Promulgado em 28 de Dezembro de 1973.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.