Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 83/93
Ministério das Finanças
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 83/93
- Data de publicação
- 18/03/1993
- Série
- Diário da República n.º 65/1993, Série I-A de 1993-03-18, p. 1308 - 1313
- Emissor
- Ministério das Finanças
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- https://data.dre.pt/eli/dec-lei/83/1993/03/18/p/dre/pt/html
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