Decreto-Lei n.º 86/2001

1 - O Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação, adiante abreviadamente designado por GRIEC, é o serviço responsável pela coordenação das relações externas e de cooperação na área da justiça.

2 - O GRIEC é dotado de autonomia administrativa e funciona na directa dependência do Ministro da Justiça.

1 - São competências do GRIEC:

a) Apoiar o Ministro da Justiça na definição e execução de políticas no domínio da justiça com a União Europeia, outros governos e organizações internacionais;

b) Conduzir a política e articular as acções de cooperação jurídica, em particular com os países ou territórios de língua oficial portuguesa;

c) Coordenar a acção e prestar apoio aos representantes do Estado Português nos órgãos internacionais de justiça;

d) Acompanhar e apoiar a política internacional do Estado Português na área da justiça, coordenando a representação do Ministério da Justiça na negociação de convenções, acordos e tratados internacionais de natureza bilateral ou multilateral;

e) Acompanhar perante os tribunais comunitários as questões relativas ao contencioso comunitário nas matérias da justiça;

f) Coordenar a representação do Estado Português em todas as comissões, reuniões, conferências, ou organizações similares, que, no plano internacional, se realizem na área da justiça;

g) Recolher e estudar as normas de direito internacional e de direito comunitário aplicáveis ou em relação às quais o Estado Português se pretenda vincular;

h) Recolher, estudar e divulgar junto das instituições judiciárias portuguesas a jurisprudência e a doutrina comunitárias;

i) Promover a realização de estudos de harmonização normativa no âmbito comunitário nos assuntos relativos à justiça;

j) Assegurar a representação do Ministério da Justiça na Comissão Interministerial para os Assuntos Comunitários (CIAC), na Comissão Interministerial para a Cooperação (CIC), no secretariado permanente da CIC e no secretariado permanente da Conferência dos Ministros da Justiça da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP);

l) Dar apoio às delegações internacionais presentes em Portugal para participar em iniciativas do Governo relativas à área da justiça;

m) Promover, coordenar e apoiar as medidas de cooperação judiciária com outros Estados e promover o intercâmbio de relações com instituições similares aí existentes.

2 - O GRIEC desenvolve as suas competências sem prejuízo das competências próprias do Ministério dos Negócios Estrangeiros e de acordo com os objectivos definidos para a política externa portuguesa.

CAPÍTULO II

Órgãos e serviços

1 - O GRIEC compreende os seguintes órgãos:

a) O director;

b) O conselho administrativo.

2 - São serviços do GRIEC:

a) O Núcleo de Relações Internacionais;

b) O Núcleo de Assuntos Comunitários;

c) O Núcleo de Assuntos Europeus Extracomunitários;

d) O Núcleo de Cooperação;

e) O Serviço de Documentação e Informação;

f) A Divisão Administrativa e Financeira.

1 - O GRIEC é dirigido por um director, coadjuvado por dois directores-adjuntos, equiparados, respectivamente, a director-geral e a subdirector-geral.

2 - Compete ao director do GRIEC:

a) Representar o Ministério da Justiça nas relações externas, quando essa representação não seja assumida pelos membros do Governo;

b) Contribuir para a definição da política governamental de relações externas e de cooperação do Ministério, submetendo, para o efeito, propostas ao Ministro da Justiça;

c) Assegurar a concretização da política governamental de relações externas e de cooperação do Ministério da Justiça, através da direcção e orientação da actividade do GRIEC;

d) Presidir ao conselho administrativo;

e) Representar o GRIEC, designadamente em actos e contratos, e assegurar as suas relações com o Ministro da Justiça, com os serviços do Ministério e, em geral, com todas as entidades externas.

3 - O director do GRIEC pode delegar em qualquer dos directores-adjuntos as competências que lhe forem delegadas pelo membro do Governo competente, com a faculdade de subdelegação, e as que lhe são conferidas pelo presente diploma.

4 - Nas suas ausências e impedimentos, o director do GRIEC é substituído pelo director-adjunto por si designado.

5 - Aos directores-adjuntos compete exercer as competências que neles forem delegadas ou subdelegadas pelo director do GRIEC.

1 - O conselho administrativo é o órgão deliberativo em matéria de gestão financeira e patrimonial, sendo composto pelos seguintes membros:

a) O director do GRIEC, que preside;

b) O director-adjunto que exerça competência delegada na área administrativa e financeira;

c) O chefe da Divisão Administrativa e Financeira.

2 - Nas ausências e impedimentos dos membros do conselho administrativo:

a) O director do GRIEC é substituído na presidência do conselho administrativo, nos termos do n.º 4 do artigo anterior;

b) O director-adjunto que exerça competência delegada na área administrativa e financeira é substituído pelo director de serviços do Núcleo de Cooperação;

c) O chefe da Divisão Administrativa e Financeira é substituído pelo chefe da secção financeira.

3 - O director pode chamar a participar nas reuniões do conselho administrativo qualquer funcionário do GRIEC, sem direito a voto.

1 - Compete ao conselho administrativo:

a) Superintender na gestão financeira e patrimonial do GRIEC;

b) Apreciar os planos anuais e plurianuais de actividades e os respectivos relatórios de execução;

c) Aprovar os projectos de orçamento anual e as suas alterações e acompanhar a execução orçamental;

d) Zelar pela cobrança das receitas;

e) Verificar a legalidade das despesas e autorizar o respectivo pagamento;

f) Fiscalizar a organização da contabilidade e zelar pela sua execução;

g) Aprovar as contas de gerência e promover o seu envio ao Tribunal de Contas;

h) Pronunciar-se sobre qualquer assunto de gestão patrimonial e financeira que lhe seja submetido.

2 - O conselho administrativo obriga-se com a assinatura de dois dos seus membros, sendo um deles o presidente ou o seu substituto.

1 - O conselho administrativo reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a pedido de um dos seus membros.

2 - O conselho administrativo é secretariado por um funcionário do GRIEC, designado pelo director, sem direito a voto.

1 - Compete ao Núcleo de Relações Internacionais:

a) Preparar a intervenção e coordenar a contribuição do Ministério em todos os actos relativos a tratados, acordos, convénios bilaterais ou multilaterais e outros instrumentos internacionais na área da justiça;

b) Assegurar a participação e promover a coordenação da representação do Ministério junto de organizações internacionais multilaterais ou regionais não europeias, nomeadamente da ONU e das suas agências especializadas e da OCDE, relativamente a assuntos e em reuniões relevantes para a área da justiça;

c) Assegurar a participação e promover a coordenação da representação do Ministério na Conferência de Direito Internacional Privado da Haia;

d) Assegurar a participação e promover a coordenação da representação do Ministério nas reuniões de comissões, conferências ou de outras entidades que, no plano internacional não europeu, se realizem na área da justiça;

e) Preparar os elementos de apoio aos membros do Governo em todos os assuntos relativos à intervenção do Ministério nas instâncias internacionais referidas nas alíneas anteriores, bem como nas relações bilaterais;

f) Recolher e estudar normas ou recomendações emanadas das referidas instâncias internacionais às quais o Estado Português se pretenda vincular e acompanhar, em articulação com o Gabinete de Política Legislativa e Planeamento, a sua integração na ordem jurídica interna;

g) Promover e coordenar as respostas a questionários solicitados por organizações internacionais em matérias da justiça;

h) Promover a articulação, nas questões relacionadas com a área da justiça, com estruturas internacionais nas quais Portugal não participe;

i) Assegurar a coordenação das relações do Ministério com entidades judiciárias internacionais;

j) Promover a cooperação com organizações não governamentais que desenvolvam actividade relevante nas áreas de atribuições do GRIEC.

2 - O Núcleo de Relações Internacionais é dirigido por um director de serviços.

1 - Compete ao Núcleo de Assuntos Comunitários:

a) Preparar os elementos de apoio para a definição de políticas no domínio da justiça, no âmbito da União Europeia;

b) Preparar a participação do Ministério nas reuniões do Conselho de Ministros para as questões da justiça e assuntos internos (JAI), bem como a contribuição para os Conselhos Europeus ou para outras formações do Conselho em que se apreciem matérias com conexões relevantes para a área da justiça;

c) Analisar e dar parecer sobre projectos ou propostas de legislação comunitária no âmbito da justiça, em articulação com o Gabinete de Política Legislativa e Planeamento;

d) Assegurar a participação e a coordenação da representação do Ministério em todos os comités, grupos e subgrupos de trabalho que funcionam junto das instituições comunitárias, relativamente a assuntos e em reuniões relevantes para a área da justiça;

e) Assegurar a transposição para o direito interno das directivas comunitárias e das decisões quadro na área da justiça e acompanhar, em geral, a introdução, na ordem interna, da legislação comunitária, em articulação com o Gabinete de Política Legislativa e Planeamento;

f) Acompanhar as questões relativas ao pré-contencioso e ao contencioso comunitários na área da justiça;

g) Assegurar a coordenação de pontos de contacto designados no âmbito da União Europeia para programas da área da justiça;

h) Coordenar as relações do Ministério da Justiça com as diferentes instituições comunitárias;

i) Acompanhar e coordenar a participação do Ministério da Justiça nos desenvolvimentos da rede judiciária europeia e de instituições judiciárias comunitárias, bem como em relação a todas as outras actividades comunitárias relevantes;

j) Estabelecer com a Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários do Ministério dos Negócios Estrangeiros e com a representação permanente de Portugal junto da União Europeia relações de cooperação que permitam uma intervenção eficaz na execução das políticas definidas para o domínio da justiça com a União Europeia;

l) Assegurar a contribuição e coordenar a participação do Ministério da Justiça no desenvolvimento de relações da União Europeia com Estados não membros, designadamente no quadro das relações transatlânticas e das estratégias comuns.

2 - O Núcleo de Assuntos Comunitários é dirigido por um director de serviços.

1 - Compete ao Núcleo de Assuntos Europeus Extracomunitários:

a) Assegurar a participação e coordenar a representação do Ministério da Justiça nas instâncias e missões do Conselho da Europa, nomeadamente nos seus comités directores;

b) Preparar a intervenção e coordenar a contribuição do Ministério em todos os actos relativos a convenções e outros instrumentos negociados no âmbito do Conselho da Europa;

c) Assistir o agente do Governo Português junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e apoiar, na área das competências do GRIEC, a sua intervenção;

d) Acompanhar a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem com implicações nacionais, propondo a adopção de medidas adequadas, em articulação com o Gabinete de Política Legislativa e Planeamento ou outros departamentos envolvidos;

e) Assegurar a participação e coordenar a representação do Ministério da Justiça junto de outras organizações europeias não comunitárias;

f) Assegurar o acompanhamento de eventos ou acções prosseguidas no âmbito de outros fora europeus não comunitários onde se discutam matérias relevantes para a área da justiça.

2 - O Núcleo de Assuntos Europeus Extracomunitários é dirigido por um director de serviços.

1 - Compete ao Núcleo de Cooperação:

a) Preparar os elementos necessários para a definição da política de cooperação do Ministério e assegurar a sua execução;

b) Promover a negociação e a elaboração dos programas e projectos de cooperação de acordo com as orientações definidas, em estreita articulação com o Instituto de Cooperação Portuguesa;

c) Assegurar o acompanhamento da preparação e realização das Conferências de Ministros da Justiça da CPLP;

d) Coordenar, apoiar e acompanhar todas as actividades de cooperação na área da justiça e a implementação das acções, projectos e programas acordados, em contacto com todos os serviços e organismos do Ministério e com os Ministérios da Justiça de outros Estados;

e) Assegurar a articulação com o Instituto da Cooperação Portuguesa;

f) Promover a avaliação do desenvolvimento dos programas, projectos e acções de cooperação realizados, em estreita articulação com o Instituto da Cooperação Portuguesa;

g) Acompanhar e apoiar as delegações de outros países que se desloquem a Portugal no âmbito de acordos, programas e projectos de cooperação na área da justiça;

h) Promover o desenvolvimento da cooperação judiciária.

2 - O Núcleo de Cooperação é dirigido por um director de serviços.

1 - Compete ao Serviço de Documentação e Informação:

a) Assegurar a recolha, tratamento e difusão de toda a documentação adequada à prossecução das atribuições do GRIEC;

b) Garantir a segurança e a fiabilidade da informação reunida e tratada para circulação interna e externa;

c) Assegurar a existência de um sistema integrado de arquivo, biblioteca e documentação;

d) Promover, em articulação com o Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, a construção, manutenção e desenvolvimento de bases de dados documentais;

e) Assegurar a edição e difusão das publicações do GRIEC;

f) Cooperar na organização de conferências ou seminários com interesse para a prossecução das atribuições do GRIEC;

g) Promover a realização das traduções que se mostrem indispensáveis ao funcionamento do GRIEC.

2 - O Serviço de Documentação e Informação é dirigido por um chefe de divisão.

1 - Compete à Divisão Administrativa e Financeira:

a) Assegurar todos os procedimentos administrativos inerentes à gestão e à administração do pessoal do GRIEC;

b) Assegurar o apoio informático aos utilizadores;

c) Assegurar o apoio de secretariado a todos os sectores de actividade do GRIEC;

d) Assegurar o registo, arquivo e expediente geral da correspondência entrada e saída;

e) Elaborar o projecto de orçamento e assegurar a sua execução, bem como elaborar os balancetes mensais de execução orçamental e a conta de gerência;

f) Elaborar as propostas de plano e de relatório anuais de actividades;

g) Organizar e manter actualizada a contabilidade;

h) Organizar os processos de aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento do GRIEC e proceder ao inventário dos bens móveis;

i) Assegurar a limpeza e segurança dos bens e das instalações onde os serviços se encontrem instalados.

2 - A Divisão Administrativa e Financeira compreende as secções administrativa e financeira.

3 - À secção administrativa incumbe desenvolver as competências referidas nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do presente artigo e à secção financeira incumbe desenvolver as competências referidas nas alíneas e), f), g), h) e i) do mesmo número.

CAPÍTULO III

Pessoal

1 - O pessoal ao serviço do GRIEC rege-se pelo disposto no presente diploma e, em tudo o que não for com ele incompatível, pelo regime geral aplicável à Administração Pública.

2 - O exercício de funções no GRIEC é compatível com o exercício da docência universitária em regime de tempo integral.

1 - O quadro de pessoal dirigente do GRIEC é o constante do mapa anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

2 - O quadro do restante pessoal do GRIEC é aprovado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça e do membro do Governo responsável pela Administração Pública.

Para assegurar o exercício das suas competências, o GRIEC pode promover formas alargadas de parceria e de cooperação com outras entidades, nacionais ou estrangeiras, designadamente com universidades, centros de investigação e empresas de consultoria e de serviços de tradução.

1 - Para assegurar a coordenação de projectos em matérias da competência do GRIEC, podem ser nomeados magistrados judiciais ou do Ministério Público docentes e investigadores universitários e funcionários da carreira técnica superior possuidores de conhecimentos e experiência profissional adequados, nomeadamente na área das relações internacionais, com a designação de coordenadores.

2 - Os coordenadores são nomeados por despacho do Ministro da Justiça, sob proposta do director do GRIEC, e prestam colaboração a tempo inteiro.

3 - Os coordenadores, nomeados em comissão de serviço, mantêm o estatuto remuneratório do lugar de origem, considerando-se o serviço como prestado neste, não podendo ser prejudicados em quaisquer direitos, designadamente no que respeita a promoção e a progressão nas respectivas carreiras e regalias sociais ou outras.

4 - As funções de coordenador são exercidas com autonomia e responsabilidade relativamente aos projectos que lhe forem atribuídos, em ligação directa ao director do GRIEC.

CAPÍTULO IV

Gestão financeira e patrimonial

O desenvolvimento das competências do GRIEC assenta numa gestão por objectivos e num adequado controlo orçamental, sendo disciplinado pelos seguintes instrumentos:

a) Plano anual e plurianual de actividades, definição de objectivos e respectivos planos de acção, devidamente quantificados;

b) Orçamento anual;

c) Relatório anual de actividades;

d) Conta e relatórios financeiros;

e) Balanço social.

1 - Além das dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado, constituem receitas do GRIEC:

a) O produto da venda de publicações;

b) Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações e legados que lhe forem atribuídos por quaisquer entidades de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;

c) Os rendimentos dos bens que possua a qualquer título;

d) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei ou contrato.

2 - As receitas enumeradas no número anterior são afectas ao pagamento de despesas do GRIEC mediante inscrição de dotações com compensação em receitas, com transição de saldos.

CAPÍTULO V

Disposições finais e transitórias

A transição de pessoal do Gabinete de Direito Europeu para o GRIEC é feita de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 535/99, de 13 de Dezembro, e o disposto na secção II do capítulo IV do Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho, para a mesma carreira, categoria e escalão.

O pessoal do Gabinete de Direito Europeu que se encontre em regime de destacamento, requisição, interinidade, comissão de serviço ou outra situação precária mantém-se em idêntico regime, nos termos previstos na lei.

É revogado o Decreto-Lei n.º 201/87, de 11 de Maio.

O presente diploma entra em vigor no dia subsequente ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Janeiro de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jaime José Matos da Gama - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - António Luís Santos Costa - Alberto de Sousa Martins.

Promulgado em 5 de Março de 2001.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 8 de Março de 2001.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

MAPA

Quadro de pessoal dirigente do Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º

(ver quadro no documento original)