Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 86/2007

Artigo 1.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 160/96, de 4 de Setembro

São alterados os artigos 4.º, 5.º e 6.º dos Estatutos do Instituto de Gestão do Crédito Público, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 160/96, de 4 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 28/98, de 11 de Fevereiro, 2/99, de 4 de Janeiro, e 455/99, de 5 de Novembro, que passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.º
Missão
1 -O Instituto de Gestão do Crédito Público, I. P., abreviadamente designado por IGCP, I. P., tem por missão gerir, de forma integrada, as disponibilidades da Tesouraria e o endividamento público directo do Estado, bem como coordenar o financiamento dos serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, em obediência às orientações definidas pelo Governo através do membro do Governo responsável pela área das finanças.
2 -O IGCP, I. P., pode ainda desenvolver, a título acessório do seu objecto principal, actividades com este conexas, nomeadamente nos domínios da consultadoria e da assistência técnicas, da gestão de dívidas de entidades do sector público administrativo e da gestão de activos destas entidades constituídos por títulos de dívida pública.

Artigo 5.º

Atribuições principais

1 -São atribuições do IGCP, I. P:

a)...

b)...

c)Assegurar, em conjunção com a gestão da dívida pública directa do Estado, a gestão das disponibilidades da Tesouraria do Estado e realizar as aplicações financeiras necessárias para o efeito;

d)[Anterior alínea c).]

e)[Anterior alínea d).]

f)[Anterior alínea e).]

g)[Anterior alínea f).]

2 -O IGCP, I. P., pode prestar ao Estado e a outras entidades públicas serviços de consultadoria e de assistência técnicas, bem como gerir dívidas de entidades do sector público administrativo e activos destas constituídos por títulos de dívida pública, mediante a celebração de contratos de gestão, desde que tal não se revele incompatível com o seu objecto.

3 -...

4 -Na gestão das disponibilidades da Tesouraria do Estado, o IGCP, I. P., tem como objectivo primordial a minimização do volume da dívida pública directa do Estado e dos respectivos encargos, garantindo, subsidiariamente, a eficiente remuneração dos excedentes.

Artigo 6.º

Outras atribuições

1 - São ainda atribuições do IGCP, I. P.:

a) ...

b) Proceder à aplicação das disponibilidades da Tesouraria do Estado;

c) [Anterior alínea b).]

d) [Anterior alínea c).]

e) [Anterior alínea d).]

f) [Anterior alínea e).]

g) [Anterior alínea f).]

h) [Anterior alínea g).]

i) [Anterior alínea h).]

j) [Anterior alínea i).]

l) [Anterior alínea j).]

m) [Anterior alínea l).]

n) [Anterior alínea m).]

o) [Anterior alínea n).]

p) [Anterior alínea o).]

2 - As operações referidas na alínea f) do número anterior só poderão ser realizadas se forem objecto de parecer favorável do IGCP, I. P.»

Artigo 2.º

Sucessão

O IGCP, I. P., sucede nas atribuições da Direcção-Geral do Tesouro relativas à gestão das disponibilidades da Tesouraria do Estado.

Artigo 3.º

Critérios de selecção do pessoal

É fixado como critério geral e abstracto de selecção do pessoal necessário à prossecução das atribuições fixadas na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º dos Estatutos do IGCP, I. P., o desempenho no serviço de origem de funções no âmbito das atribuições transferidas.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Dezembro de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos.

Promulgado em 8 de Março de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 9 de Março de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.