Decreto-Lei n.º 87/2007

1 - O Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., abreviadamente denominado IFAP, I. P., é um instituto público integrado na administração indirecta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.

2 - O IFAP, I. P., prossegue as atribuições do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP), sob a superintendência e tutela do respectivo ministro.

3 - No âmbito da sua gestão financeira, o IFAP, I. P., está igualmente sob tutela e superintendência do membro do Governo responsável pela área das finanças.

1 - O IFAP, I. P., é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional.

2 - O IFAP, I. P., tem sede em Lisboa.

1 - O IFAP, I. P., tem por missão proceder à validação e ao pagamento decorrente do financiamento da aplicação de diversas medidas definidas a nível nacional e comunitário, no âmbito da agricultura, desenvolvimento rural, pescas e sectores conexos, bem como propor as políticas e estratégias de tecnologias de informação e comunicação do MADRP e garantir o planeamento, concepção, execução e avaliação das iniciativas de informatização e actualização tecnológica dos órgãos, serviços e organismos do Ministério, assegurando uma gestão eficaz e racional dos recursos disponíveis.

2 - São atribuições do IFAP, I. P.:

a) Assegurar o funcionamento dos sistemas de apoio e de ajudas directas nacionais e comunitárias e a aplicação, a nível nacional, das regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum;

b) Executar a política estratégica na área das tecnologias de informação e comunicação (TIC), assegurando a construção, gestão e operação das infra-estruturas do TIC, na área de actuação do MADRP;

c) Apoiar o desenvolvimento da agricultura e das pescas, bem como do sector agro-alimentar através de sistemas de financiamento directo e indirecto.

3 - Para prossecução das suas atribuições, o IFAP, I. P., promove a articulação com os serviços e os organismos do MADRP e de outros ministérios nas respectivas áreas de actuação, bem como estabelece relações de colaboração com os demais órgãos desconcentrados do poder central de incidência regional e com outras entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com vista à melhor prossecução dos seus fins.

São órgãos do IFAP, I. P.:

a) O conselho directivo;

b) O fiscal único.

1 - O conselho directivo é composto por um presidente e por quatro vogais.

2 - Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ainda ao conselho directivo:

a) Aplicar uma política de segurança dos sistemas de informação;

b) Acompanhar e avaliar sistematicamente a actividade desenvolvida pelos diferentes departamentos na utilização dos meios postos à sua disposição e nos resultados atingidos;

c) Deliberar, nos termos aprovados pelos ministros da tutela, sobre os financiamentos a contrair junto de instituições de crédito e sobre as garantias a prestar;

d) Autorizar os pagamentos relativos aos regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e de outros regimes de apoio aos agricultores;

e) Executar e fazer cumprir os preceitos legais e regulamentares, nacionais e comunitários, relacionados com as atribuições do IFAP, I. P.;

f) Autorizar o pagamento das ajudas e dos apoios dos fundos comunitários, bem como de quaisquer outros fundos por cuja gestão seja legalmente responsável;

g) Autorizar o pagamento de apoios financeiros no âmbito do Fundo Florestal Permanente, nos termos da lei;

h) Aplicar as coimas e as respectivas sanções acessórias previstas na regulamentação comunitária e nacional e de acordo com as competências previstas na mesma;

i) Assegurar as condições necessárias ao controlo da aplicação das medidas dos fundos comunitários, bem como ao controlo financeiro e orçamental que deva ser realizado por entidades legalmente competentes, nacionais ou comunitárias;

j) Colaborar na preparação, a nível nacional e comunitário, de medidas de orientação, de regularização, de intervenção e de organização dos mercados agrícolas e das pescas, tendo em vista o seu eficaz funcionamento;

l) Emitir parecer, quando solicitado pelas entidades competentes, sobre projectos ou programas de acção no âmbito dos sistemas de ajudas e de medidas de orientação, de regularização e de intervenção nos sectores da agricultura, da silvicultura, das agro-indústrias, do desenvolvimento rural, das pescas e do sistema de seguros e crédito destinados aos beneficiários;

m) Assegurar o relacionamento do IFAP, I. P., com as instituições comunitárias.

O fiscal único tem as competências e é nomeado nos termos da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro.

A organização interna do IFAP, I. P., é a prevista nos respectivos estatutos.

Aos membros do conselho directivo do IFAP, I. P., é aplicável o regime definido na lei quadro dos institutos públicos e, subsidiariamente, o fixado no Estatuto do Gestor Público.

1 - Para a prossecução das respectivas atribuições, o IFAP, I. P., pode ser autorizado a criar entes de direito privado, participar na sua criação ou adquirir participações em tais entidades, nos termos previstos da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro.

2 - O aumento das participações referidas no número anterior está sujeito aos requisitos e forma nele mencionados.

Ao pessoal do IFAP, I. P., aplica-se o regime do contrato individual de trabalho, com salvaguarda das situações jurídicas constituídas e sem prejuízo da sua revisão.

1 - Os funcionários do quadro da função pública do Instituto do Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) e o Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), podem optar pelo regime do contrato individual de trabalho, no prazo de um ano a contar da data da notificação que lhe seja feita pelo serviço, nos termos do n.º 7 do artigo 16.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, ou, quando não haja lugar à aplicação de métodos de selecção, da publicitação das listas e mapas a que se refere o n.º 3 do artigo 14.º da referida lei.

2 - A celebração do contrato individual de trabalho implica a exoneração do lugar de origem e a cessação do vínculo à função pública, que se torna efectiva com a publicação no Diário da República.

1 - O IFAP, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado

2 - O IFAP, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:

a) As dotações que forem atribuídas a Portugal pela União Europeia no âmbito dos fundos comunitários;

b) Os rendimentos dos bens próprios;

c) As receitas previstas na legislação nacional respeitantes à cobrança de comissões pelos serviços prestados;

d) As receitas previstas no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento de Gestão do Fundo Florestal Permanente, publicado em anexo à Portaria n.º 679/2004, de 19 de Junho;

e) As taxas, os emolumentos, as coimas, as multas, as custas dos processos de contra-ordenação e os outros valores cuja percepção lhe esteja ou venha a ser atribuída por lei, regulamento ou contrato;

f) Os reembolsos de apoios concedidos e os valores indevidamente pagos, bem como os respectivos juros e comissões;

g) O produto da venda de mercadorias, de bens, de serviços, de publicações ou de outro tipo de fornecimento de informação comerciável;

h) As verbas resultantes das retenções efectuadas sobre montantes recuperados no âmbito e ao abrigo da legislação comunitária a título de reembolsos forfetários de ajudas e das despesas de recuperação;

i) Quaisquer outras receitas ou rendimentos que por lei, contrato ou outro título, lhe sejam atribuídas.

3 - Os saldos apurados no termo de cada exercício transitam para o exercício seguinte.

Constituem despesas do IFAP, I. P., as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das respectivas atribuições.

O património do IFAP, I. P., é constituído pela universalidade dos seus bens, direitos e obrigações.

1 - Sem prejuízo do disposto na legislação em matéria de procedimento administrativo, o pessoal do IFAP, I. P., com funções de controlo articula com os correspondentes serviços regionais adequados ao exercício daquela função.

2 - O pessoal a que se refere o número anterior é portador de uma credencial emitida pelos IFAP, I. P.

São fixados os seguintes critérios gerais e abstractos de selecção de pessoal:

a) O exercício de funções no IFADAP, com excepção das funções directamente relacionadas com as atribuições no domínio dos controlos ex-post e do planeamento dos fundos aplicáveis à agricultura e pescas;

b) O exercício de funções no INGA, com excepção das funções directamente relacionadas com as atribuições no domínio dos controlos ex post previstos no Regulamento (CE) n.º 4045/89 e do planeamento dos fundos aplicáveis à agricultura e pescas;

c) O exercício de funções na Secretaria-Geral directamente relacionadas com a gestão de informação e tecnologias.

1 - O IFAP, I. P., sucede nas atribuições do IFADAP, com excepção das atribuições no domínio dos controlos ex post e do planeamento dos fundos aplicáveis à agricultura e pescas.

2 - O IFAP, I. P., sucede nas atribuições do INGA, com excepção das atribuições no domínio dos controlos ex post previstos no Regulamento (CE) n.º 4045/89 e do planeamento dos fundos aplicáveis à agricultura e pescas.

3 - O IFAP, I. P., sucede nas atribuições da Secretaria-Geral do MADRP no domínio da gestão de informação e tecnologias.

Os regulamentos internos do IFAP, I. P., são remetidos ao ministro da tutela e ao ministro responsável pela área das finanças, para aprovação nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 41.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei.

São revogados:

a) O Decreto-Lei n.º 414/93, de 23 de Dezembro;

b) O Decreto-Lei n.º 78/98, de 27 de Março;

c) O Decreto-Lei n.º 136/2001, de 24 de Abril;

d) O Decreto-Lei n.º 250/2002, de 21 de Novembro.

O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Dezembro de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Jaime de Jesus Lopes Silva.

Promulgado em 15 de Fevereiro de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 21 de Fevereiro de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.