Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 87-A/2025
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 87-A/2025
- Data de publicação
- 25/07/2025
- Série
- Decreto-Lei n.º 87-A/2025, 1.ª Série, 2025-07-25
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 87-A/2025, 1.ª Série, 2025-07-25
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.