Decreto-Lei n.º 88/87

1 - É criado o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, designado abreviadamente por IGAPHE.

2 - O IGAPHE é um instituto público, com personalidade jurídica, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.

São atribuições do IGAPHE:

a) A gestão, conservação e alienação do parque habitacional, equipamentos e solos, que constituem o seu património, no cumprimento da política definida para a habitação social;

b) Conceder apoio técnico a autarquias locais e outras instituições promotoras de habitação social, no domínio da gestão e conservação do parque habitacional;

c) Apoiar o Governo na definição das políticas de arrendamento social e alienação do parque habitacional público.

1 - Compete ao IGAPHE no domínio da gestão:

a) Alienar habitações ou outros edifícios, bem como a propriedade ou o mero direito de superfície de lotes de terreno destinados a habitação social ou instalações de interesse público;

b) Atribuir as suas habitações em propriedade ou arrendamento, segundo os regimes legalmente fixados;

c) Decidir da utilização dos equipamentos integrados no seu património;

d) Assegurar a conservação do seu património habitacional e respectivos equipamentos;

e) Propor medidas com vista à uniformização da gestão do parque habitacional do Estado;

f) Desempenhar outras funções atribuídas por lei.

2 - Compete ao IGAPHE no domínio do apoio técnico:

a) Sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades, verificar a conformidade com os objectivos da habitação social dos planos de utilização dos terrenos objecto de alienação nos termos da alínea a) do número anterior;

b) O estudo de soluções nos campos normativo, técnico, económico e social, tomando em consideração os tipos de carências existentes, as condições sócio-económicas das populações e o equilíbrio entre conforto, custo e durabilidade das habitações;

c) Promover a recolha, tratamento e difusão da informação técnica no domínio da gestão e conservação dos parques habitacionais;

d) Desenvolver acções de formação e informação e apoiar tecnicamente os promotores.

1 - Compete conjuntamente aos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações aprovar os planos de actividade e financeiros, orçamentos anuais, relatórios e contas de gerência.

2 - Compete exclusivamente ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:

a) Fixar o limite de competência do conselho directivo para a realização de despesas;

b) Dar directivas e instruções genéricas de natureza técnica ao conselho directivo;

c) Acompanhar a execução das medidas de política e de programas definidos de acordo com os planos e normativas aprovados;

d) Decidir sobre todas as restantes questões que não sejam do âmbito da competência conjunta a que se refere o n.º 1.

1 - O IGAPHE tem a sua sede em Lisboa e direcções regionais em Lisboa, Porto, Coimbra e Évora.

2 - Por despacho conjunto dos ministros da tutela, sob proposta do conselho directivo do IGAPHE, poderão vir a ser criadas outras direcções regionais ou extintas as existentes.

CAPÍTULO II

Órgãos, serviços e suas competências

SECÇÃO I

Dos órgãos

É órgão do IGAPHE o conselho directivo.

1 - O conselho directivo é composto por um presidente e dois a quatro vogais.

2 - O presidente e os vogais do IGAPHE são equiparados, para todos os efeitos legais, respectivamente, a director-geral e a subdirector-geral.

1 - O conselho directivo é o órgão permanente de direcção e administração do Instituto, competindo-lhe, nomeadamente:

a) Assegurar a gestão e desenvolvimento das actividades do IGAPHE e distribuir pelos seus membros a supervisão, orientação, coordenação e dinamização das actividades dos serviços;

b) Elaborar e submeter à apreciação da tutela os planos de actividade e os orçamentos anuais, salvaguardando sempre o necessário equilíbrio entre a natureza dos recursos e a das respectivas aplicações;

c) Elaborar e submeter à apreciação da tutela os relatórios de actividade e as contas de gerência anuais;

d) Superintender na execução dos planos, programas e orçamentos;

e) Arrecadar as receitas e autorizar a realização de despesas;

f) Deliberar sobre a propositura de acções judiciais e conceder autorizações para confissão, desistência ou transacção judicial;

g) Aprovar a conta de gerência e dar balanço, mensalmente, às disponibilidades do IGAPHE;

h) Elaborar os regulamentos internos necessários ao bom funcionamento dos serviços e deliberar sobre todas as situações relativas ao pessoal, nomeadamente a sua contratação, nomeação, colocação, promoção, transferência e cessação de contrato;

i) Exercer os demais actos de competência do IGAPHE nos termos do presente diploma.

2 - O conselho directivo poderá delegar, com ou sem poderes de subdelegação, o exercício de parte da sua competência em qualquer dos seus membros, nas condições que considerar convenientes, especificando as matérias e os poderes abrangidos na delegação.

3 - A distribuição de pelouros não afecta a colegialidade e a solidariedade dos membros do conselho directivo.

1 - Compete, em especial, ao presidente:

a) Coordenar todos os meios para que sejam atingidos os objectivos do IGAPHE;

b) Representar o IGAPHE em quaisquer actos ou contratos, em juízo ou fora dele, podendo delegar a representação casuisticamente em qualquer dos vogais ou em qualquer dos trabalhadores do Instituto ou, para representação em juízo, em mandatário especial;

c) Convocar as reuniões do conselho directivo, dirigir os trabalhos e providenciar pela execução das deliberações tomadas;

d) Promover a publicação das normas e regulamentos internos.

2 - O presidente será substituído nas suas faltas e impedimentos por vogal por ele designado.

3 - O presidente do conselho directivo poderá delegar noutro membro deste órgão o exercício parcial das suas competências.

1 - O conselho directivo reunirá ordinariamente pelo menos uma vez por semana e extraordinariamente sempre que seja convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a pedido de qualquer dos seus membros.

2 - As deliberações do conselho directivo serão tomadas por maioria simples de votos, tendo o presidente, ou quem o substituir, voto de qualidade.

3 - Lavrar-se-á acta de todas as reuniões, subscrita por todos os presentes, sendo admitidas declarações de voto devidamente fundamentadas.

1 - O IGAPHE obriga-se pela intervenção de dois membros do conselho directivo ou de um membro deste conselho e um mandatário com poderes especiais para o acto.

2 - Nos actos de mero expediente basta a intervenção de um membro do conselho directivo, o qual poderá delegar, sem poderes de subdelegação.

SECÇÃO II

Dos serviços

SUBSECÇÃO I

Dos serviços centrais

1 - Para o exercício das suas atribuições o IGAPHE dispõe dos seguintes serviços centrais:

a) Direcção de Serviços de Gestão e Administração (DSGA);

b) Direcção de Serviços de Gestão de Solos (DSGS);

c) Direcção de Serviços de Apoio Técnico (DSAT).

2 - Na directa dependência do conselho directivo funcionam ainda os seguintes gabinetes, equiparados a direcções de serviços:

a) Jurídico (GJ);

b) De Informática e Planeamento (GIP).

1 - Compete à DSGA gerir os meios humanos e materiais e dirigir e coordenar as finanças, aprovisionamento, planeamento e controle orçamental do IGAPHE.

2 - Para o exercício da competência referida dispõe das seguintes divisões:

a) Divisão de Pessoal e Administração;

b) Divisão de Gestão Financeira.

3 - A Divisão de Pessoal e Administração compreende as seguintes secções:

a) Secção de Administração e Pessoal;

b) Secção de Expediente e Arquivo;

c) Secção de Economato e Património.

4 - A Divisão de Gestão Financeira compreende as seguintes secções:

a) Secção de Rendas e Prestações;

b) Secção de Processamento de Despesas;

c) Secção de Tesouraria.

1 - Compete à DSGS a coordenação do desenvolvimento urbanístico e gestão global dos planos integrados, nomeadamente quanto à forma de ocupação dos solos, condições da sua transmissão e enquadramento de projectos, bem como as condições de aquisição de solos que concorram para a prossecução da política de habitação social do Governo.

2 - Para o exercício da competência referida dispõe das seguintes divisões:

a) Divisão de Urbanização;

b) Divisão de Solos.

1 - Compete à DSAT realizar estudos e assegurar o apoio técnico nos diferentes domínios da gestão da habitação social, nomeadamente apreciando planos e projectos a solicitação de autarquias locais e outros promotores, assegurar a gestão da biblioteca do IGAPHE e coligir e organizar a documentação e legislação aplicável ao sector da habitação social.

2 - Para o exercício da competência referida dispõe das seguintes divisões:

a) Gabinete de Estudos Técnicos e Análise de Projectos;

b) Centro de Documentação e Informação Técnica.

Compete ao GJ:

a) Dar pareceres sobre questões que lhe sejam submetidas;

b) Preparar minutas de contratos;

c) Conceder apoio técnico ao serviço oficial público;

d) Preparar, acompanhar e intervir em processos judiciais;

e) Promover e acompanhar os registos de terrenos, inscrições matriciais, registos prediais, constituição e registo de propriedade horizontal e actos notariais;

f) Preparar e intervir nas escrituras de transmissão de propriedade;

g) Promover a rescisão dos contratos e a transformação da propriedade resolúvel em arrendamento;

h) Promover a cobrança coerciva das rendas em dívida.

Compete ao GIP:

a) Gerir o sistema de informação do IGAPHE e correspondentes meios de tratamento automático;

b) Coordenar e conceder apoio aos serviços utilizadores;

c) Promover a racionalização e simplificação de documentos, impressos e métodos de trabalho;

d) Promover o desenvolvimento do tratamento automático de informação e propor e dar parecer sobre a aquisição de serviços e material informático;

e) Assegurar o apoio técnico à rentabilização da utilização e à manutenção dos equipamentos e serviços informáticos instalados;

f) Assegurar a elaboração e controle do programa de investimentos do IGAPHE.

SUBSECÇÃO II

Dos serviços regionais

1 - Para o exercício das suas atribuições o IGAPHE dispõe das seguintes direcções regionais:

a) Direcção de Gestão Habitacional de Lisboa (DGHL), com sede em Lisboa;

b) Direcção de Gestão Habitacional do Norte (DGHN), com sede no Porto;

c) Direcção de Gestão Habitacional do Centro (DGHC), com sede em Coimbra;

d) Direcção de Gestão Habitacional do Sul (DGHS), com sede em Évora.

2 - Os directores regionais são equiparados a directores de serviços.

3 - Nas Direcções de Gestão Habitacional do Centro e do Sul os directores regionais serão coadjuvados por um adjunto, equiparado a chefe de divisão.

4 - Por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, podem ser criadas delegações com nível de divisão.

5 - A área geográfica de actuação das direcções regionais e delegações será definida por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

1 - Compete às direcções de gestão habitacional atribuir, gerir e conservar o parque habitacional e equipamentos da sua área de acção, designadamente promovendo a organização de processos de atribuição em propriedade ou arrendamento e promovendo a detecção de obras ilegais, bem como a conservação do parque habitacional e o acompanhamento técnico da execução das respectivas obras.

2 - Para o exercício das suas competências as Direcções de Gestão Habitacional. de Lisboa e do Norte dispõem das seguintes divisões:

a) De gestão;

b) De obras.

3 - As divisões de gestão dispõem das seguintes secções:

a) De propriedade;

b) De arruamentos.

4 - As Direcções de Gestão Habitacional do Norte, do Centro e do Sul dispõem, para apoio Instrumental, de uma secção administrativa.

5 - As Direcções de Gestão Habitacional do Centro e do Sul assumem globalmente as competências das divisões previstas no n.º 2.

As competências das divisões e das secções previstas na estrutura do IGAPHE serão definidas por regulamento do conselho directivo, aprovado por portaria do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

CAPÍTULO III

Da gestão financeira

Constitui património do IGAPHE a universalidade dos bens, direitos e obrigações que lhe forem consignados nos termos deste diploma, bem como os que lhe venham a ser atribuídos e os que adquira ou contraia no exercício das suas funções.

Constituem receitas do Instituto:

a) As resultantes da alienação do seu património;

b) As resultantes da cobrança das rendas;

c) Outras resultantes da sua actividade;

d) As dotações atribuídas pelo Orçamento do Estado;

e) As heranças, legados ou doações de que venha a ser beneficiário;

f) As receitas provenientes de acções de formação ou apoio técnico;

g) Outras receitas que lhe venham a ser atribuídas por lei.

A actividade do IGAPHE é disciplinada pelos seguintes instrumentos de previsão e controle:

a) Planos financeiros e de actividade plurianuais;

b) Programas anuais de actividade;

c) Orçamentos anuais;

d) Relatórios de actividade anuais;

e) Contas e relatórios financeiros;

f) Contas de gerência anuais.

CAPÍTULO IV

Do pessoal

1 - O IGAPHE dispõe dos quadros de pessoal constantes dos anexos ao presente diploma, do qual são parte integrante, identificados pela forma seguinte:

a) Serviços centrais - quadro I;

b) DGHL - quadro II;

c) DGHN - quadro III;

d) DGHC - quadro IV;

e) DGHS - quadro V.

2 - Os quadros de pessoal referidos no número anterior podem ser alterados por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, o provimento do pessoal a que se refere o presente diploma será feito por nomeação provisória ou em comissão de serviço pelo período de um ano.

2 - Findo o prazo referido no número anterior, o funcionário:

a) Será provido definitivamente, se tiver revelado aptidão para o lugar;

b) Será exonerado ou regressará ao serviço de origem, conforme se trate de nomeação provisória ou em comissão de serviço, se não tiver revelado aptidão para o lugar.

3 - Se o funcionário a nomear já tiver provimento definitivo noutro lugar da função pública, poderá ser desde logo provido definitivamente, nos casos em que exerça funções da mesma natureza.

4 - O disposto no número anterior não prejudica a nomeação em comissão de serviço, por um período a determinar, até ao limite de um ano, com base na opção do funcionário ou por conveniência da Administração.

5 - O tempo de serviço em regime de comissão conta, para todos os efeitos legais:

a) No lugar de origem, quando à comissão não se seguir provimento definitivo;

b) No lugar do quadro do IGAPHE em que vier a ser provido definitivamente.

O pessoal dirigente é recrutado e provido nos termos da lei geral.

O recrutamento e selecção e o ingresso e acesso do pessoal do IGAPHE regem-se pela lei geral, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.

1 - A carreira de operador de reprografia, inserida no nível 1 do grupo de pessoal auxiliar, é horizontal e desenvolve-se pelas categorias de operador de reprografia de 1.ª, de 2.ª e de 3.ª classes, a que correspondem as letras de vencimento O, Q e S, respectivamente.

2 - O recrutamento para as categorias de 1.ª e de 2.ª classes faz-se, respectivamente, de entre operadores de reprografia de 2.ª e de 3.ª classes, de acordo com as regras de progressão definidas no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, para as carreiras horizontais.

3 - O recrutamento para a categoria de operador de reprografia de 3.ª classe faz-se de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória.

CAPÍTULO V

Disposições finais e transitórias

As certidões passadas pelo IGAPHE de que constem as importâncias de rendas ou outras prestações em dívida, bem como os respectivos encargos, têm força de título executivo e a sua cobrança coerciva é da competência dos tribunais tributários.

1 - São transferidos para o IGAPHE o património mobiliário e imobiliário, os arrendamentos e outros contratos e os programas em curso do extinto FFH, com dispensa de quaisquer outras formalidades, salvo as de registo, quando necessário.

2 - Relativamente aos programas em curso, compete ao IGAPHE dar conclusão às obras e exercer os direitos e obrigações emergentes dos respectivos contratos ou actos administrativos.

3 - Os autos de medição de obra serão remetidos à comissão liquidatária do FFH, depois de visados pelos serviços competentes do IGAPHE, para efeitos de liquidação e pagamento.

4 - São igualmente transferidos para o IGAPHE os contratos de desenvolvimento para a habitação celebrados pelo extinto FFH.

5 - Para assegurar os encargos resultantes do exercício da garantia de compra daqueles contratos, a comissão liquidatária do FFH transferirá do seu orçamento privativo as verbas necessárias.

As responsabilidades do ex-FFH perante o Tesouro serão assumidas pelo IGAPHE.

Até aprovação do orçamento próprio, as despesas de funcionamento e investimento do IGAPHE serão asseguradas através de transferências do orçamento da comissão liquidatária do FFH.

Pelo Ministro da Justiça será nomeado, nos termos da Lei Orgânica dos Serviços de Registo e Notariado, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, por períodos trienais renováveis, um notário, que ficará afecto à celebração de escrituras e outros actos notariais em que intervenha o IGAPHE.

Sem prejuízo do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/84, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 18 de Janeiro de 1984, é transmitida ao IGAPHE a capacidade de prosseguir ou proceder a expropriações onde já exista declaração de expropriação sistemática ou declaração de utilidade pública e de que era beneficiário o ex-FFH.

No âmbito das atribuições previstas na alínea a) do artigo 2.º deste diploma, o IGAPHE poderá celebrar convénios de gestão com autarquias locais e outras instituições.

Enquanto se mantiver em funções a comissão liquidatária do FFH, um dos vogais do conselho directivo do IGAPHE será um representante da referida comissão.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Janeiro de 1987. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Mário Ferreira Bastos Raposo - João Maria Leitão de Oliveira Martins.

Promulgado em 5 de Fevereiro de 1987.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 11 de Fevereiro de 1987.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

(ver documento original)