Decreto-Lei n.º 89/2001

O Gabinete de Política Legislativa e Planeamento (GPLP) é o serviço responsável pela promoção e desenvolvimento da investigação jurídica, informação estatística do sector e preparação, acompanhamento e avaliação de políticas legislativas e pelo enquadramento social e económico da política de justiça.

1 - São competências do GPLP:

a) Apoiar o Ministro da Justiça na concepção, acompanhamento e avaliação das medidas de política da justiça;

b) Conceber ou apoiar tecnicamente a execução de iniciativas legislativas no âmbito do Ministério da Justiça;

c) Elaborar estudos de direito português e de direito comparado;

d) Assegurar a recolha, utilização, tratamento e análise da informação estatística da justiça e promover a difusão dos respectivos resultados, enquanto serviço com delegação de competências do Instituto Nacional de Estatística;

e) Planear estrategicamente as necessidades da rede judiciária e dos diversos serviços da administração da justiça;

f) Antecipar e acompanhar o impacte das alterações sociais, económicas e normativas na caracterização, localização e actividade dos órgãos, serviços e organismos da administração da justiça;

g) Preparar os planos sectoriais de desenvolvimento e acompanhar a sua execução;

h) Acompanhar, apoiar e sugerir trabalhos a entidades ou organismos que desempenhem funções de observatório de justiça.

2 - O GPLP pode, no âmbito das suas competências, celebrar protocolos com outras entidades dos sectores público, privado e cooperativo.

CAPÍTULO II

Direcção, serviços e competências

1 - O GPLP é dirigido por um director, coadjuvado por dois directores-adjuntos, equiparados, respectivamente, a director-geral e a subdirector-geral.

2 - Compete ao director do GPLP:

a) Representar o GPLP junto de outros serviços e de entidades nacionais, estrangeiras e internacionais;

b) Dirigir e coordenar os serviços;

c) Presidir à Comissão de Estatística da Justiça.

3 - O director pode delegar nos directores-adjuntos as funções de direcção e coordenação previstas na alínea b) do número anterior quanto a serviços especificamente considerados.

4 - O director é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo director-adjunto por ele designado.

5 - O exercício das funções de director e de director-adjunto é compatível com o exercício da docência universitária em regime de tempo integral.

1 - O GPLP integra os seguintes serviços:

a) O Departamento de Política Legislativa e Planeamento;

b) A Direcção de Serviços de Estatísticas da Justiça;

c) A Divisão de Informática;

d) O Centro de Documentação;

e) A Divisão de Recursos Financeiros, Economato e Património;

f) A Divisão de Recursos Humanos.

2 - No âmbito do GPLP funciona a Comissão de Estatísticas da Justiça, cujas competências, composição e normas de funcionamento são definidas por portaria do Ministro da Justiça.

1 - Incumbe ao Departamento de Política Legislativa e Planeamento (DPLP) o desenvolvimento das acções necessárias ao exercício das competências do GPLP no domínio da política legislativa, da investigação jurídica e do planeamento, tais como:

a) Recolher e tratar a informação necessária à elaboração de diplomas legislativos, incluindo os relativos à transposição de directivas comunitárias, designadamente através do estudo das consequências da eventual entrada em vigor dos mesmos na ordem jurídica e no plano social;

b) Elaborar e colaborar na elaboração de diplomas legislativos, incluindo os relativos à transposição de directivas comunitárias, estes em articulação com o Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação do Ministério da Justiça;

c) Acompanhar a execução de diplomas legislativos, incluindo os relativos à transposição de directivas comunitárias, designadamente através da análise das consequências da sua entrada em vigor para a ordem jurídica e no plano social;

d) Elaborar estudos gerais de política legislativa e do correspondente enquadramento;

e) Recolher, tratar e difundir informação jurídica de direito nacional e estrangeiro;

f) Identificar tendências globais de evolução de indicadores na área da justiça, acompanhando a sua evolução;

g) Analisar e caracterizar a evolução dos vários sectores da área da justiça;

h) Desenvolver modelos de previsão das tendências e evoluções referidas nas alíneas f) e g);

i) Contribuir para a definição de políticas na área da justiça, designadamente através do estudo do seu impacte no plano social e económico e na caracterização, localização e actividade dos órgãos, serviços e institutos da área da justiça;

j) Preparar, em colaboração com os serviços e organismos interessados, os planos e programas sectoriais de desenvolvimento;

k) Desenvolver modelos de análise e planificação que permitam antecipar e acompanhar o impacte das alterações sociais e normativas na caracterização, localização e actividade dos órgãos, serviços e institutos da área da justiça, bem como no plano social e económico;

l) Estudar formas de aperfeiçoamento das técnicas de planificação na gestão administrativa, com vista ao desenvolvimento das suas competências;

m) Participar em reuniões nacionais e internacionais no âmbito das suas competências e prestar apoio aos representantes do Estado Português em reuniões internacionais.

2 - No DPLP desempenham funções consultores nomeados pelo director de entre:

a) Doutores ou mestres na área da investigação jurídica ou do planeamento;

b) Personalidades de reconhecido mérito e experiência na área da investigação jurídica ou do planeamento;

c) Docentes universitários, investigadores e licenciados com classificação não inferior a 14 valores.

3 - Os consultores nomeados ao abrigo das alíneas a) e b) do número anterior são remunerados pelo índice 820 da escala salarial do regime geral e os nomeados ao abrigo da alínea c) pelo índice 710 da mesma escala, sempre sem prejuízo da faculdade de optar pelo vencimento do cargo de origem.

4 - O provimento dos consultores é efectuado em regime de comissão de serviço, pelo período de dois anos, renovável por iguais períodos.

5 - Os consultores estão isentos de horário de trabalho, não lhes correspondendo, por isso, qualquer remuneração a título de trabalho extraordinário.

6 - Os consultores encontram-se, ainda, sujeitos à obrigatoriedade do cumprimento do dever geral de assiduidade e da duração normal de trabalho.

7 - O exercício de funções no DPLP é contado, para todos os efeitos legais, designadamente para a progressão nas respectivas carreiras, como prestado nos lugares de origem.

8 - O exercício de funções de consultor é compatível com o exercício da docência universitária em regime de tempo integral.

1 - Incumbe à Direcção de Serviços de Estatísticas da Justiça (DSEJ) o desenvolvimento das competências do GPLP na área das estatísticas da justiça, tais como:

a) Assegurar as funções de notação, apuramento, coordenação e difusão de dados estatísticos das estatísticas da justiça, em estreita articulação com o Instituto Nacional de Estatística;

b) Definir procedimentos a observar pelos serviços e organismos do Ministério da Justiça e da área da justiça para os efeitos da alínea a);

c) Acompanhar e apoiar a actividade de entidades e organismos científicos, designadamente os que desempenhem funções de observatório de justiça, através da disponibilização de informação estatística;

d) Coordenar as operações estatísticas a realizar pelos serviços e organismos do Ministério da Justiça e da área da justiça;

e) Estudar e propor as acções necessárias ao aperfeiçoamento da produção estatística de interesse para a área da justiça tendo em conta, designadamente, as sugestões do DPLP e dos demais utilizadores da informação estatística;

f) Promover a formação de todos os intervenientes no processo de recolha de dados estatísticos na área da justiça;

g) Estudar e propor formas de divulgação pública dos dados estatísticos disponíveis;

h) Apoiar o funcionamento da Comissão de Estatísticas da Justiça;

i) Representar o Ministério da Justiça e assegurar a ligação entre os respectivos serviços e organismos e os órgãos do Sistema Estatístico Nacional;

j) Participar em reuniões nacionais e internacionais no âmbito das suas competências e prestar apoio aos representantes do Estado Português em reuniões internacionais.

2 - A DSEJ compreende a Divisão de Produção Estatística, à qual incumbe o exercício das competências referidas nas alíneas a) a c) e j) do número anterior, e a Divisão de Análise Estatística, à qual incumbe o exercício das competências referidas nas alíneas d) a j).

Compete à Divisão de Informática (DI):

a) Desenvolver os sistemas de informação e comunicação por via informática no âmbito do GPLP e para o exterior do serviço;

b) Criar, desenvolver e disponibilizar bases de dados no âmbito das competências do GPLP;

c) Desenvolver e assegurar a manutenção das aplicações informáticas de suporte ao sistema estatístico de justiça;

d) Velar pelo bom funcionamento do equipamento informático do GPLP;

e) Apoiar os utilizadores na exploração, gestão e manutenção dos equipamentos informáticos;

f) Prestar apoio na aquisição de material informático.

1 - Compete ao Centro de Documentação:

a) Assegurar a organização e funcionamento da biblioteca do GPLP;

b) Assegurar a divulgação, designadamente por meios informáticos, dos serviços prestados pela biblioteca e da documentação disponível;

c) Realizar pesquisas noutras bibliotecas, designadamente através de meios informáticos, a solicitação dos serviços do GPLP;

d) Promover a aquisição e divulgação de publicações com interesse para a actividade do GPLP;

e) Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas em matéria documental e de informação jurídica e técnica.

2 - O Centro de Documentação é dirigido por um chefe de divisão.

1 - Incumbe à Divisão de Recursos Financeiros, Economato e Património (DRFEP) o desenvolvimento das competências na área dos recursos financeiros e patrimoniais, bem como assegurar o apoio geral e as tarefas relacionadas com o expediente, tais como:

a) Preparar a proposta de orçamento;

b) Acompanhar a execução orçamental e propor as alterações necessárias;

c) Processar as requisições de fundos de contas das dotações consignadas ao GPLP no Orçamento do Estado;

d) Elaborar a conta de gerência e preparar o projecto do respectivo relatório;

e) Instruir os procedimentos relativos à aquisição de bens e serviços e à realização de empreitadas de obras públicas;

f) Assegurar a escrituração e os registos contabilísticos obrigatórios;

g) Assegurar o processamento das remunerações e outros abonos do pessoal, bem como proceder à liquidação dos respectivos descontos;

h) Verificar e processar os documentos de despesa;

i) Executar as tarefas de economato;

j) Executar as tarefas inerentes à recepção, distribuição, expedição e arquivo da correspondência e outros documentos;

k) Assegurar a vigilância, segurança, limpeza e arrumação das instalações;

l) Assegurar a gestão do armazém;

m) Manter actualizado o cadastro e inventário dos bens imóveis e móveis.

2 - A DRFEP compreende a Secção de Recursos Financeiros, à qual incumbe o exercício das competências referidas nas alíneas a) a h) do número anterior, e a Secção de Economato e Património, à qual incumbe o exercício das competências referidas nas alíneas i) a m) do número anterior.

Incumbe à Divisão de Recursos Humanos (DRH) o desenvolvimento das competências na área dos recursos humanos, tais como:

a) Elaborar o balanço social;

b) Recolher, organizar e manter actualizada a informação relativa aos recursos humanos do GPLP;

c) Organizar e instruir os processos referentes à situação profissional do pessoal do GPLP, incluindo o recrutamento, selecção, nomeação, contratação, promoção, mobilidade, aposentação e exoneração ou demissão do pessoal do GPLP;

d) Proceder ao registo de assiduidade e antiguidade do pessoal;

e) Promover o aperfeiçoamento profissional do pessoal do GPLP;

f) Elaborar os estudos necessários à correcta afectação do pessoal aos diversos serviços do GPLP;

g) Informar sobre as questões relativas à aplicação do regime da função pública que lhes sejam submetidas.

CAPÍTULO III

Pessoal

1 - Os lugares do pessoal dirigente do GPLP são os constantes do mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

2 - O quadro do restante pessoal do GPLP é aprovado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça e do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública.

O regime jurídico do pessoal em serviço no GPLP é o constante do presente diploma e da legislação aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública.

1 - Para a realização de missões interdisciplinares podem ser constituídas equipas de projecto, dirigidas por um chefe de projecto, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro.

2 - Os dirigentes e consultores do GPLP não têm direito a qualquer acréscimo remuneratório pelo desempenho de funções numa equipa de projecto.

1 - O GPLP pode proporcionar estágios a estudantes de estabelecimentos de instituições de ensino superior com as quais tenha celebrado protocolos, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º

2 - O director do GPLP fixa, anualmente, o número de vagas, a duração do período de estágio e os serviços em que sejam admitidos.

3 - O lançamento dos estágios é publicitado nas instituições referidas no n.º 1, o qual deve referir os métodos de selecção a utilizar, podendo ser fixada uma classificação mínima como requisito de admissão.

4 - É aplicável o Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto, na parte em que o presente diploma não o contrariar.

CAPÍTULO IV

Gestão financeira e patrimonial

O desenvolvimento das competências do GPLP assenta numa gestão por objectivos e num adequado controlo orçamental, sendo disciplinado pelos seguintes instrumentos:

a) Plano anual e plurianual de actividades, definição de objectivos e respectivos planos de acção, devidamente quantificados;

b) Orçamento anual;

c) Relatório anual de actividades;

d) Conta e relatórios financeiros;

e) Balanço social.

1 - Além das dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado, constituem receitas do GPLP:

a) O produto da prestação de serviços e da alienação de material informativo;

b) O produto da venda de publicações;

c) Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações e legados;

d) Os rendimentos dos bens que possua a qualquer título;

e) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei ou contrato.

2 - As receitas referidas no número anterior são inscritas no orçamento do GPLP como dotações com compensação em receita com transição de saldo.

CAPÍTULO V

Disposições finais e transitórias

1 - O pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça (GEP) transita para o GPLP, na mesma carreira, categoria e escalão, salvo o disposto nos números seguintes.

2 - O pessoal da Divisão de Planeamento e Coordenação Técnica do GEP transita para a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

3 - O pessoal, equipamento e instalações do Serviço de Impressos e Publicações do GEP transitam para a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

O pessoal do GEP que se encontre em regime de destacamento, requisição, interinidade, comissão de serviço ou outra situação precária prevista na lei mantém-se em idêntico regime, salvo quanto às comissões de serviço respeitantes a cargos dirigentes de unidades orgânicas do referido GEP extintas ou reorganizadas, nos limites temporais legalmente fixados.

São revogados o Decreto-Lei n.º 238/80, de 18 de Julho, e o Despacho Normativo n.º 105/85, de 8 de Novembro.

O presente diploma entra em vigor no dia subsequente ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Janeiro de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - António Luís Santos Costa - António Ricardo Rocha de Magalhães - Alberto de Sousa Martins.

Promulgado em 8 de Março de 2001.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 15 de Março de 2001.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

ANEXO

(a que se refre o n.º 1 do artigo 11.º)

... Número de lugares

Director ... 1

Director-adjunto ... 2

Director de serviços ... 2

Chefe de divisão ... 6