Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 92/88

Artigo 8.º

[...]

1 - ...

a) Nas acções de dissolução de sociedade - o do capital social ou o do interesse patrimonial prosseguido, se for de menor montante; e nas de oposição a deliberações sociais, suspensão, declaração de invalidade ou de ineficácia destas ou das respectivas assembleias gerais - o do interesse patrimonial prosseguido, que não pode, em caso algum, ser inferior a 40 UCCs;

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) ...

h) ...

i) ...

j) ...

l) ...

m) ...

n) ...

o) ...

p) ...

q) ...

r) ...

s) ...

t) ...

u) ...

v) ...

x) ...

z) ...

aa) ...

bb) ...

cc) ...

dd) ...

ee) ...

2 - ...

3 - ...

Artigo 11.º

[...]

2 -Nos processos a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º, qualquer que seja o valor declarado pelas partes para efeitos processuais, atender-se-á ao valor tributário de 40 UCCs, salvo se outro quantitativo vier a ser fixado pelo juiz.

3 -(Actual n.º 2.)

4 -(Actual n.º 3.)

Artigo 18.º

[...]

1 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) ...

h) ...

i) ...

2 - ...

3 - Na situação prevista na alínea a) do n.º 1, quando a acção for logo julgada devido à falta de contestação do réu, a taxa de justiça será reduzida a um quarto.

Artigo 43.º

[...]

1 - Os incidentes da nulidade, esclarecimento e reforma das decisões e os demais incidentes e actos não abrangidos no artigo anterior que, devendo ser tributados, não estejam especialmente previstos neste Código, estão igualmente sujeitos à taxa de justiça estabelecida no artigo anterior.

2 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) ...

Artigo 46.º

Processos especiais, incidentes e incompetência relativa

1 -Nos processos previstos no artigo 42.º, exceptuados os embargos de terceiro, e nos casos regulados nos artigos 36.º, 43.º, 44.º e 45.º observar-se-á o seguinte:

a)Não são devidas custas se o pedido do requerente for julgado procedente, no todo ou em parte, sem oposição da parte contrária;

b)Não há lugar a preparos, mas logo após a aplicação da taxa de justiça o funcionário do processo expedirá guias para o seu pagamento no prazo de sete dias, sob pena de o responsável ficar sujeito ao disposto no n.º 1 do artigo 117.º

Artigo 50.º

[...]

2 -Os outros adiamentos estão sujeitos a taxa de justiça igual a um quarto da fixada na tabela anexa, salvo se o adiamento for determinado por motivo justificado devidamente comprovado.

3 -Se houver mais de um adiamento do mesmo acto judicial, fora dos casos previstos no n.º 1, seja qual for a parte responsável, a taxa será de metade da que consta da tabela anexa.

4 -(Actual n.º 3.)

Artigo 51.º

[...]

1 - Sempre que tal se justifique, a requerimento das partes ou por iniciativa do tribunal, pode este baixar até metade da UCC qualquer taxa de justiça fixada na lei, mesmo que já sujeita a redução legal, nos seguintes casos:

a) ...

b) ...

c) Quando, em especial nos processos relativos à jurisdição de menores e do foro laboral e nas execuções, se revele manifestamente excessiva a taxa normal aplicável ao processo, incidente ou acto.

2 -...

3 - ...

Artigo 184.º

[...]

c)Em processo comum com intervenção do juiz singular ou processo de classificação de falência - 1 UCC a 70 UCCs;

f)... Art. 2.º A nota da tabela a que se refere o artigo 16.º do Código das Custas Judiciais é alterada nos termos seguintes: Para além de 10000 contos, sobre a importância que exceder essa quantia - 1,5% de taxa de justiça; Para além de 100000 contos, pela importância que exceder essa quantia - 1% de taxa de justiça. Art. 3.º O artigo 145.º do Código de Processo Civil passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 145.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - Independentemente de justo impedimento, pode o acto ser praticado dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ficando a validade do acto dependente do pagamento imediato de uma multa de montante igual a um quarto da taxa de justiça que seria devida a final pelo processo, ou parte do processo, se o acto for praticado no primeiro dia, ou de uma multa de montante igual a metade da taxa de justiça, se o acto for praticado nos dois restantes dias, não podendo, em qualquer dos casos, a multa exceder 5 UCCs.

6 - Praticado o acto em qualquer dos três dias úteis seguintes sem ter sido paga imediatamente a multa devida, logo que a falta seja verificada, a secretaria, independentemente de despacho, notificará o interessado para pagar a multa de montante igual ao dobro da prevista no número anterior, sob pena de se considerar perdido o direito de praticar o acto, não podendo, porém, a multa exceder 10 UCCs.

Art. 4.º - 1 - Haverá lugar a reembolso de parte ou totalidade das quantias depositadas, quando isso se mostre necessário, por aplicação das disposições do Código das Custas Judiciais.

2 - A regra enunciada no número anterior adequar-se-á à consagração gradual do princípio da gratuitidade da justiça para quem, não dando causa à lide, nela obtenha vencimento.

Art. 5.º - 1 - O Decreto-Lei n.º 387-D/87, de 29 de Dezembro, aplica-se às acções cíveis pendentes em 1 de Janeiro de 1988.

2 - Porém, cada uma das contas deve ser efectuada de harmonia com a lei vigente à data em que foi proferida a respectiva decisão sobre a condenação em custas.

3 - Não pode ser exigido o reforço dos preparos, iniciais ou para julgamento, que tenham sido calculados antes de 1 de Janeiro de 1988.

4 - Nas acções em que não tenha sido observado o disposto nos números anteriores deverão ter lugar as correspondentes correcções, a requerimento dos interessados.

Art. 6.º O presente diploma produz efeitos a partir da data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 387-D/87, de 29 de Dezembro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Fevereiro de 1988. - Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Fernando Nogueira.

Promulgado em 14 de Março de 1988.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 14 de Março de 1988.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 92/88

Ver no Diário da República