Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 93/97
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 93/97
- Data de publicação
- 23/04/1997
- Série
- Decreto-Lei n.º 93/97, 1.ª Série, 1997-04-23
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 93/97, 1.ª Série, 1997-04-23
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