Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 97/2019
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 97/2019
- Data de publicação
- 26/07/2019
- Série
- Decreto-Lei n.º 97/2019, 1.ª Série, 2019-07-26
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 97/2019, 1.ª Série, 2019-07-26
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