Decreto-Lei n.º 98/84

1 - As freguesias, municípios e regiões administrativas têm património e finanças próprias, cuja gestão compete aos respectivos órgãos.

2 - A tutela sobre a gestão patrimonial e financeira das autarquias locais só pode ser exercida segundo as formas e nos casos previstos na lei, salvaguardando sempre a democraticidade e a autonomia do poder local.

3 - O regime de autonomia financeira das autarquias locais assenta, designadamente, nos seguintes poderes dos órgãos autárquicos:

a) Elaborar, aprovar e alterar planos de actividades e orçamentos;

b) Elaborar e aprovar balanços e contas;

c) Dispor de receitas próprias, ordenar e processar as despesas e arrecadar as receitas que por lei forem destinadas às autarquias;

d) Gerir o património autárquico.

4 - São nulas as deliberações de qualquer órgão das autarquias locais que determinem o lançamento de impostos, taxas, derramas ou mais-valias não previstos na lei.

1 - Os orçamentos das autarquias locais respeitam os princípios da anualidade, unidade, universalidade, especificação, não consignação e não compensação.

2 - O ano financeiro corresponde ao ano civil, podendo efectuar-se no máximo 2 revisões orçamentais.

3 - Deverá ser dada adequada publicidade ao orçamento, depois de aprovado pelo órgão deliberativo.

4 - O princípio da não consignação previsto no n.º 1 não se aplica quando o Orçamento do Estado atribuir aos municípios receitas consignadas ao exercício de novas competências.

1 - Constituem receitas do município:

a) O produto da cobrança de:

1) Contribuição predial rústica e urbana;

2) Imposto sobre veículos;

3) Imposto para o serviço de incêndios;

4) Imposto de turismo;

5) Imposto de mais-valias;

6) Taxa municipal de transportes.

b) Uma participação no Fundo de Equilíbrio Financeiro;

c) 2% do produto da cobrança da taxa devida pela primeira venda do pescado;

d) O produto da cobrança de taxas por licenças concedidas pelo município;

e) O produto da cobrança de taxas ou tarifas resultantes da prestação de serviços pelo município;

f) O rendimento de serviços pertencentes ao município, por ele administrados ou dados em concessão;

g) O produto de multas e coimas fixadas por lei, regulamento ou postura que caibam ao município;

h) O produto da cobrança de encargos de mais-valias destinadas por lei aos municípios;

i) O produto da cobrança da taxa pela realização de infra-estruturas urbanísticas;

j) O produto de empréstimos, incluindo o lançamento de obrigações municipais;

l) O produto de lançamento de derramas;

m) O rendimento de bens próprios, móveis ou imóveis;

n) O produto de heranças, legados, doações e outras liberalidades a favor do município;

o) O produto da alienação de bens;

p) Outras receitas estabelecidas por lei a favor dos municípios.

2 - O imposto sobre veículos, criado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 599/72, de 30 de Dezembro, é pago no município da residência do proprietário, devendo este ou um seu representante fazer a respectiva prova do acto de pagamento através da exibição do título de registo de propriedade.

3 - A receita proveniente do imposto de turismo é repartida pelas câmaras municipais e pelas comissões regionais de turismo ou órgãos regionais de turismo, nos termos da lei.

1 - Os impostos referidos nos n.os 1) a 5) da alínea a) do artigo 3.º são liquidados pela repartição de finanças e cobrados pela tesouraria da Fazenda Pública territorialmente competentes.

2 - A tesouraria da Fazenda Pública transfere, até ao dia 15 do mês seguinte, para a entidade que a ele tenha direito, o produto da cobrança realizada no mês anterior.

3 - Os encargos de cobrança não podem em qualquer caso exceder 3% do montante a transferir.

O Fundo de Equilíbrio Financeiro corresponde ao montante a transferir do Orçamento do Estado para os municípios, nos termos dos artigos 6.º e 7.º deste diploma.

1 - A Lei do Orçamento do Estado fixa, em cada ano, a percentagem global das despesas do Estado, com base nas quais é calculado o Fundo de Equilíbrio Financeiro.

2 - Para o efeito do disposto no número anterior consideram-se as seguintes despesas do Estado:

a) Despesas correntes:

1) Remunerações certas e permanentes;

2) Bens duradouros;

3) Bens não duradouros;

4) Aquisição de serviços;

5) Transferências para o sector público, exceptuadas as transferências para as autarquias e regiões autónomas.

b) Despesas de capital:

1) Investimentos;

2) Transferências para o sector público, exceptuadas as transferências para as autarquias e regiões autónomas.

3 - O montante global que cabe a cada município na participação referida no artigo 5.º figura num mapa publicado em anexo ao Orçamento do Estado e é transferido para as câmaras municipais por duodécimos, até ao dia 15 do mês a que se referem.

1 - O Fundo de Equilíbrio Financeiro é repartido na proporção de 5% igualmente por todos os municípios, atendendo os restantes 95% aos seguintes critérios:

a) 45% na razão directa do número de habitantes;

b) 10% na razão directa da área;

c) 15% na razão directa da capitação dos impostos directos;

d) 5% na razão directa do número de freguesias;

e) 20% em função das carências, aferidas pelos seguintes indicadores:

5% na razão directa da orografia;

10% na razão inversa do desenvolvimento sócio-económico;

2% na razão directa do turismo;

3% na razão directa da emigração.

2 - Ao Fundo de Equilíbrio Financeiro é deduzido o montante atribuído aos municípios das regiões autónomas, nos termos do artigo 30.º

3 - A Lei do Orçamento do Estado fixará em cada ano as percentagens do Fundo de Equilíbrio Financeiro para transferências correntes e de capital, não podendo a percentagem relativa às primeiras ser inferior a 50%.

4 - Para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1, os impostos directos são considerados na proporção dos rendimentos atribuíveis à actividade desenvolvida em cada um dos respectivos municípios.

5 - O Ministério da Administração Interna em colaboração com os organismos competentes promoverá a actualização e o aperfeiçoamento dos elementos que caracterizam os indicadores referidos no n.º 1, dando publicidade aos resultados a que chegar, incluindo a explicitação do processo de cálculo que em cada ano sirva de base à definição dos indicadores referidos na alínea e).

Os municípios podem cobrar taxas:

a) Pela realização de infra-estruturas urbanísticas;

b) Pela concessão de licenças de loteamento, de execução de obras particulares, de ocupação da via pública por motivo de obras e de utilização de edifícios;

c) Pela ocupação do domínio público e aproveitamento dos bens de utilização pública;

d) Pela prestação de serviços ao público por parte das repartições ou dos funcionários municipais;

e) Pela ocupação e utilização de locais reservados nos mercados e feiras;

f) Pela aferição e conferição de pesos, medidas e aparelhos de medição;

g) Pelo estacionamento de veículos em parques ou outros locais a esse fim destinados;

h) Pela autorização para o emprego de meios de publicidade destinados a propaganda comercial;

i) Pela utilização de quaisquer instalações destinadas ao conforto, comodidade ou recreio público;

j) Por enterramento, concessão de terrenos, uso de jazigos, de ossários e de outras instalações em cemitérios municipais;

l) Pela licença de uso e porte de arma de fogo, de posse e uso de furão e de exercício de caça;

m) Pelo registo e licença de cães;

n) Por qualquer licença da competência dos municípios que não esteja isenta por lei.

1 - As tarifas a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 3.º respeitam às seguintes actividades:

a) Abastecimento de água;

b) Recolha, depósito e tratamento de lixos, bem como ligação, conservação e tratamento de esgotos;

c) Transportes colectivos de pessoas e mercadorias.

2 - As tarifas a fixar pelos municípios, bem como os preços a praticar nos serviços referidos na alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º no âmbito dos serviços municipais e municipalizados, não devem ser inferiores aos encargos previsionais de exploração de administração respectivos, acrescidos do montante necessário à reintegração do equipamento.

3 - Nos casos em que o município decida fixar tarifas em desobediência ao preceituado no número anterior terá de inscrever obrigatoriamente como despesa o montante correspondente à indemnização compensatória.

4 - Os preços a cobrar pelos serviços referidos na alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º serão fixados pelos municípios, de acordo com os n.os 2 e 3 do presente artigo.

1 - Os municípios podem contrair empréstimos a curto, médio ou longo prazos.

2 - Os empréstimos a curto prazo podem ser contraídos para ocorrer a dificuldades de tesouraria, não podendo o seu montante ultrapassar, em qualquer momento, 5% do montante do Fundo de Equilíbrio Financeiro que cabe no respectivo ano ao município.

3 - Os empréstimos a médio e longo prazos podem ser contraídos pela aplicação em investimentos reprodutivos e em investimentos de carácter social ou cultural ou, ainda, para proceder ao saneamento financeiro dos municípios.

4 - Os empréstimos a médio e longo prazos que beneficiem de bonificação deverão inserir-se nos objectivos e planos sectoriais nacionais.

5 - Os encargos anuais com amortizações e juros de empréstimos a médio e longo prazos não podem exceder o maior dos limites correspondentes a 20% do montante do Fundo de Equilíbrio Financeiro que cabe no respectivo ano ao município ou a 20% das despesas realizadas para investimento pelo município no ano anterior.

6 - Quando ocorram atrasos no cumprimento dos prazos legalmente previstos para aprovação da Lei do Orçamento do Estado, poderá a capacidade de endividamento autárquico ser transitoriamente avaliada com base nas transferências orçamentais do ano imediatamente anterior, podendo haver lugar a acertos posteriores à publicação daquele diploma legal se isso for do interesse dos municípios.

7 - Aos empréstimos contraídos para a construção de habitações destinadas a venda, bem como àqueles que se destinam à reparação, conservação e reabilitação de edifícios, contraídos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 449/83, de 26 de Dezembro, não é aplicável o disposto no n.º 5.

8 - Os empréstimos contraídos para construção de habitações destinadas a venda são garantidos pela respectiva hipoteca.

9 - Dos limites previstos no n.º 5 ficam também excluídos os encargos anuais relativos a empréstimos contraídos com o fim exclusivo de ocorrer a despesas extraordinárias necessárias à reparação de prejuízos ocorridos em caso de calamidade pública.

10 - O Governo regulamentará os demais aspectos relacionados com a contracção de empréstimos, nomeadamente no que diz respeito ao recurso ao crédito pelos serviços municipalizados e associações de municípios, à bonificação das taxas de juro, ao prazo e garantias, com exclusão de qualquer forma de aprovação tutelar.

1 - Os empréstimos referidos no artigo 10.º podem ser contraídos pelos municípios junto de quaisquer instituições de crédito nacionais e também junto de organismos públicos que incluam nas suas atribuições actividades de crédito.

2 - Os empréstimos contraídos perante entidades privadas não podem ocasionar encargos nem condições de amortização mais desfavoráveis do que os que resultem da sua contracção, em equivalentes condições de acesso, perante instituições públicas de crédito nacionais.

3 - Os municípios podem emitir obrigações nos termos da lei.

1 - Os municípios podem lançar derramas sobre a colecta da contribuição predial rústica e urbana, da contribuição industrial e do imposto de turismo devidos na respectiva área, não podendo exceder 10% da colecta liquidada.

2 - Ficam também sujeitas às derramas as pessoas singulares ou colectivas, designadamente sociedades, cooperativas e empresas públicas, que seriam tributadas em contribuição predial rústica ou urbana, contribuição industrial e imposto de turismo se não beneficiassem de isenção destes impostos.

3 - São isentos de pagamento de derramas os rendimentos que beneficiem de isenção permanente.

4 - O produto das derramas destina-se à satisfação de necessidades urgentes a efectuar na área do respectivo município.

5 - A liquidação e a cobrança das derramas devem ser solicitadas ao director de finanças competente até 30 de Setembro do ano anterior ao do seu lançamento.

1 - Os municípios em que se verifiquem situações de desequilíbrio financeiro estrutural ou de ruptura financeira poderão, por sua iniciativa, celebrar contratos de reequilíbrio financeiro com instituições públicas de crédito.

2 - Os contratos referidos no número anterior só poderão ser celebrados após os Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano reconhecerem a impossibilidade de o município promover autonomamente o seu equilíbrio financeiro.

3 - Os encargos decorrentes da contracção dos empréstimos necessários à execução destes contratos podem ultrapassar, na medida do estritamente necessário, os limites de crédito estabelecidos no artigo 10.º

4 - O Ministério da Administração Interna fica autorizado a reter na fonte, nos termos do acordo, os montantes a transferir adequados à satisfação de compromissos do município.

5 - O Governo aprovará no prazo máximo de 90 dias diploma regulamentar sobre o modo e a forma de celebração dos contratos.

Constituem receitas da freguesia:

a) Uma participação nas receitas do município;

b) O produto da cobrança de taxas das freguesias;

c) O produto de multas e coimas fixadas por lei, regulamento ou postura que caibam às freguesias;

d) O rendimento de bens próprios, móveis ou imóveis;

e) O produto de heranças, legados, doações e outras liberalidades feitas a favor das freguesias;

f) O produto da alienação de bens;

g) O rendimento proveniente da prestação de serviços pela freguesia;

h) O rendimento de mercados e cemitérios das freguesias;

i) Outras quaisquer receitas estabelecidas por lei ou regulamento a favor das freguesias.

As freguesias podem cobrar taxas:

a) Pela utilização de locais reservados a mercados e feiras sob jurisdição ou administração da freguesia;

b) Por enterramento, concessão de terrenos, uso de jazigos, de ossários e de outras instalações em cemitérios da freguesia;

c) Pela utilização de quaisquer instalações sob jurisdição ou administração da freguesia destinadas ao conforto, comodidade ou recreio do público;

d) Pela prestação de serviços administrativos pelos funcionários da freguesia;

e) Pela passagem de licenças da competência da freguesia que não estejam isentas por lei;

f) Pelo aproveitamento do domínio público sob a administração da freguesia.

1 - O orçamento do município fixa, em cada ano, o montante global a distribuir pelas respectivas freguesias.

2 - O montante global da participação das freguesias nas receitas municipais não pode ser inferior a 5% das verbas provenientes do Fundo de Equilíbrio Financeiro para as despesas correntes, com excepção dos municípios com apenas uma freguesia, caso em que aquele limite poderá ser inferior.

3 - O mapa de distribuição pelas freguesias da participação das receitas municipais, publicado em anexo ao orçamento do município, é aprovado pela assembleia municipal de acordo com os seguintes critérios:

a) 10% distribuídos igualmente por todas;

b) 45% distribuído na razão directa do número de habitantes;

c) 45% distribuído na razão directa da área.

4 - Em qualquer caso, o montante da participação de cada freguesia nas receitas municipais nunca pode ser inferior às despesas previstas na Lei n.º 9/81, de 26 de Junho.

1 - A violação das posturas e regulamentos das autarquias locais constitui contra-ordenação sancionada com coimas e a sanção acessória de apreensão dos objectos a favor da autarquia sempre que contenha disposição genérica e de execução permanente.

2 - As coimas cominadas pelos municípios e freguesias não podem exceder, respectivamente, 200000$00 e 20000$00, podendo ser elevadas para o dobro quando aplicáveis a pessoas colectivas, salvo, em qualquer dos casos, se outros forem os limites fixados na lei que o regulamento visa executar, não podendo exceder os montantes das coimas impostas por autarquias de grau superior ou pelo Estado para o mesmo tipo de contra-ordenação.

3 - As posturas ou regulamentos referidos nos números anteriores não podem entrar em vigor antes de decorridos 10 dias sobre a respectiva publicação efectuada pela afixação dos competentes editais ou por quaisquer outros meios adequados.

4 - As contravenções e transgressões às posturas e regulamentos em vigor das autarquias locais que eram punidas com penas pecuniárias passam a estar sujeitas ao regime das contra-ordenações.

5 - O disposto no número anterior não prejudica que as autarquias participem, total ou parcialmente, nas receitas das multas nos termos que a lei fixar ou tiver fixado.

1 - Não são permitidas quaisquer formas de subsídio ou comparticipação financeira às autarquias locais por parte do Estado ou de outros institutos públicos.

2 - O Governo poderá, porém, tomar excepcionalmente providências orçamentais necessárias à concessão de auxílio financeiro nas seguintes situações:

a) Calamidade pública;

b) Autarquias negativamente afectadas por investimentos da responsabilidade da administração central, em especial estradas, auto-estradas, portos, aeroportos e barragens;

c) Recuperação de áreas de construção clandestina ou de renovação urbana, quando o seu peso relativo transcenda a capacidade e responsabilidade autárquica, nos termos da lei;

d) Resolução de bloqueamentos graves nas áreas de serviços de transporte e bombeiros.

1 - As reclamações e impugnações dos interessados contra a liquidação e cobrança dos impostos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º e das derramas são deduzidas perante o chefe da repartição de finanças e decididas nos termos estabelecidos pelo Código de Processo das Contribuições e Impostos.

2 - Compete aos tribunais das contribuição e impostos a instrução e julgamento das contravenções cometidas em relação à liquidação e cobrança dos impostos e derramas mencionados no número anterior, nos termos estabelecidos pelo Código de Processo das Contribuições e Impostos.

3 - As reclamações e impugnações dos interessados contra a liquidação e cobrança das taxas e mais-valias referidas no artigo 3.º são deduzidas perante os órgãos executivos das autarquias, com recurso para os tribunais das contribuições e impostos.

4 - Do auto de transgressão por contravenções cometidas em relação à liquidação e à cobrança de taxas e mais-valias pode haver reclamação no prazo de 10 dias para os órgãos executivos das autarquias, com recurso para os tribunais das contribuições e impostos.

5 - Compete aos tribunais das contribuições e impostos a cobrança coerciva de dívidas às autarquias locais provenientes de impostos, derramas, taxas, encargos de mais-valias e outros rendimentos, aplicando-se, com as necessárias adaptações, os termos estabelecidos no Código de Processo das Contribuições e Impostos.

6 - Nos municípios de Lisboa e Porto mantém-se a actual competência dos tribunais municipais.

O regime de processamento das contra-ordenações e de aplicação das coimas é regulado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, podendo a competência para a aplicação da coima ser delegada pelo órgão executivo em qualquer dos seus membros.

1 - O regime relativo à contabilidade das autarquias locais visa a sua uniformização, normalização e simplificação, de modo a constituir um instrumento de gestão económico-financeira e permitir a apreciação e o julgamento da execução orçamental e patrimonial.

2 - A contabilidade das freguesias pode limitar-se ao simples registo de receitas e despesas, quando não excedam o limite fixado no n.º 2 do artigo 22.º

3 - A matéria respeitante à contabilidade autárquica é definida por decreto-lei.

1 - As contas das autarquias locais são apreciadas pelo respectivo órgão deliberativo, reunido em sessão ordinária, até ao final do mês de Abril do ano seguinte àquele a que respeitam.

2 - As contas das autarquias locais que movimentem anualmente importâncias globais superiores a 5 milhões de escudos serão enviadas pelo órgão executivo, até ao final do mês de Maio e independentemente da sua apreciação pelo órgão deliberativo, ao Tribunal de Contas, com cópia ao Ministério da Administração Interna.

3 - O Tribunal de Contas julga as contas até 30 de Novembro de cada ano e remete o seu acórdão aos respectivos órgãos autárquicos, com cópia ao Ministério da Administração Interna.

1 - Cabe ao Governo, através da Inspecção-Geral de Finanças, fiscalizar a legalidade da gestão patrimonial e financeira dos municípios e freguesias.

2 - Os municípios e freguesias referidos no n.º 2 do artigo anterior devem ser inspeccionados pelo menos uma vez no período de cada mandato.

3 - O Governo pode ordenar inquéritos e sindicâncias mediante queixas ou participações devidamente fundamentadas.

4 - Nas regiões autónomas, a competência referida nos números anteriores cabe aos governos regionais, que podem solicitar ao Governo da República o apoio da Inspecção-Geral de Finanças.

1 - Enquanto as regiões administrativas não estiverem instituídas, os distritos são dotados através de uma verba anualmente transferida do Orçamento do Estado e cujo montante corresponde ao das receitas arrecadadas pelos cofres privativos dos governos civis.

2 - As receitas arrecadadas pelos cofres privativos dos governos civis destina-se a assegurar a cobertura financeira das respectivas despesas, nos termos do Código Administrativo e de acordo com os orçamentos aprovados.

Os distritos podem cobrar taxas:

a) Pela prestação de serviços administrativos pelos funcionários do distrito;

b) Pela passagem de licenças da competência do distrito que não estejam isentas por lei.

1 - Os princípios e regras orientadores dos sistemas financeiros de apoio ao desenvolvimento regional serão definidos por decreto-lei, devendo os correspondentes programas anuais de financiamento ser publicados no Diário da República.

2 - Anualmente serão inscritas verbas no Orçamento do Estado, no âmbito do plano de investimentos da administração central, para financiamento de projectos incluídos em programas integrados de desenvolvimento regional.

3 - O sistema de empreendimentos intermunicipais definido pelo Decreto-Lei n.º 118/82, de 19 de Abril, será revisto no prazo de 60 dias, no sentido de o transformar num instrumento financeiro da política de desenvolvimento regional, sem prejuízo da satisfação dos compromissos assumidos nos termos da legislação em vigor.

1 - O Governo poderá aprovar esquemas de cooperação técnica e financeira com as autarquias locais para prossecução de políticas e programas de desenvolvimento regional, de incentivo ao associativismo autárquico, de actuações de carácter supramunicipal, bem como para a implementação de políticas globais ou sectoriais inovatórias ou que impliquem reconversão estrutural de sectores sociais e económicos.

2 - As políticas referidas no número anterior serão previamente definidas por decreto-lei e os programas aí mencionados constarão da Lei do Orçamento do Estado.

Quando os municípios tenham dívidas em atraso às entidades não financeiras do sector público, pode ser deduzida uma parcela às suas transferências correntes desde que aquelas dívidas se encontrem definidas por sentença judicial transitada em julgado.

O Estado e seus institutos e organismos autónomos personalizados estão isentos do pagamento de todas as taxas e encargos de mais-valias devidos às autarquias locais e aos distritos nos termos do presente diploma.

1 - A aplicação do presente diploma às regiões autónomas será regulamentada por decreto das respectivas assembleias regionais, com as adaptações justificadas pela especificidade regional.

2 - Aos municípios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira o Fundo de Equilíbrio Financeiro será distribuído de forma global.

3 - A verba global a transferir pelo Fundo de Equilíbrio Financeiro para os municípios das regiões autónomas será afectada aos mesmos de acordo com indicadores a definir pelas respectivas assembleias regionais.

A partir de 1985, inclusive, os municípios que não tenham aprovado o seu orçamento até 31 de Dezembro receberão, até à sua aprovação, a correspondente participação do Fundo de Equilíbrio Financeiro estabelecida no Orçamento do Estado do ano anterior.

A partir de 1985, inclusive, e até que seja elaborado novo censo da população, o número de habitantes será substituído, para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º e na alínea b) do n.º 3 do artigo 16.º, pelo número de cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral mais recente.

O imposto de mais-valias só passará a constituir receita municipal a partir do Orçamento do Estado para 1985.

1 - São revogados a Lei n.º 1/79, de 2 de Janeiro, e os artigos 8.º e 10.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 258/79, de 28 de Julho.

2 - Mantêm-se em vigor os diplomas legais publicados em execução da Lei n.º 1/79, na parte não contrariada pelo presente diploma.

1 - O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

2 - O disposto no n.º 4 do artigo 7.º do presente decreto-lei só produzirá efeitos a partir de 1985, inclusive.

Visto e aprovado em Conselho de Ministro de 12 de Janeiro de 1984. - Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - António de Almeida Santos - Eduardo Ribeiro Pereira - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - Ernâni Rodrigues Lopes.

Promulgado em 20 de Março de 1984.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 20 de Março de 1984.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.