O membro do Governo responsável pela área da saúde coordena as políticas relacionadas com os comportamentos aditivos e as dependências.
Artigo 5.º — Designação
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Histórico de Alterações
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Decreto-Lei n.º 89/2023 - 1.ª Série(11/10/2023)
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Versão 2
Vigente desde: 28/04/2010
Até: 11/10/2023
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Versão 1
Vigente desde: 06/01/2003
Até: 28/04/2010