Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 21 — Regime das custas processuais(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 06/10/2023

   Lei n.º 56/2023 - 1.ª Série (06/10/2023)
2. Alterado

   Artigo 21 — Regime das custas processuais

   Versão 1 · em vigor desde 07/01/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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