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Artigo 8.º

RevogadoVigente desde: 01/01/2023
Ficam isentas do imposto do selo a que se referem os artigos 120-A e 141 da respectiva Tabela Geral as operações sobre certificados representativos de unidades de participações emitidos por fundos de investimento imobiliário.

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Revogado desde 01/01/2023