Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 53 — Comissão de avaliação e garantias do processo(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/03/1998

   Declaração de Rectificação n.º 7-F/98 - 1.ª Série (31/03/1998)
2. Alterado

   Artigo 53 — Comissão de avaliação e garantias do processo

   Versão 1 · em vigor desde 02/01/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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