Artigo 5.º

Os docentes que, à data da entrada em vigor do presente diploma, se encontram colocados no 8.º escalão ou seguintes da carreira docente podem requerer uma avaliação extraordinária nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 49.º e no artigo 50.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.