O “subsídio social de mobilidade” ("SSM") passa a designar-se “mecanismo de continuidade territorial” ("MCT"), no Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, e demais legislação em vigor.
Artigo 2.º-A — Alteração da designação
AditadoVigente desde: 06/06/2026
Histórico de Alterações
Aditado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/06/2026
Lei n.º 23/2026 - 1.ª Série(01/06/2026)