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Artigo 25.ºCompetências

Vigente desde: 24/01/2002
Compete ao conselho consultivo emitir pareceres, sem natureza vinculativa, sobre:
a) Versão final dos documentos do concurso a realizar para as prestações relativas à concepção, realização das obras de construção, fornecimento e montagem do material circulante e dos demais equipamentos que constituem o sistema de metro, bem como da sua exploração;
b) Demais matérias que lhe sejam submetidas pelo presidente do conselho de administração.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 24/01/2002