Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 20 — Norma revogatória(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 10/03/2006

   Declaração de Rectificação n.º 14/2006 - 1.ª Série (10/03/2006)
2. Alterado

   Artigo 20 — Norma revogatória

   Versão 1 · em vigor desde 13/01/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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