Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 26 — Consulta pública(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 22/02/2013

   Decreto-Lei n.º 31/2013 - 1.ª Série (22/02/2013)
2. Alterado

   Artigo 26 — Consulta pública

   Versão 1 · em vigor desde 04/02/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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