Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 10 — Pedido de constituição de tribunal arbitral(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 26/02/2021

   Lei n.º 7/2021 - 1.ª Série (26/02/2021)
2. Alterado

   Artigo 10 — Pedido de constituição de tribunal arbitral

   Versão 1 · em vigor desde 20/01/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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