1 -Os interessados devem comunicar à DGAE, através do «Balcão do empreendedor», no prazo de 60 dias contados da data da ocorrência, os seguintes factos:
a)Encerramento das instalações;
b)Designação e mudança de responsável técnico.
2 -A violação do disposto no número anterior constitui contraordenação económica leve, punível nos termos do RJCE.