Artigo 147.º

Produto das coimas

Redação registada como em vigor em 16/01/2015.

Esta redação foi substituída em 29/01/2021. Ver a versão consolidada

1 - O produto das coimas reverte, quando aplicada pela ASAE, em:

a) 60 % para o Estado;

b) 10 % para a entidade que levanta o auto;

c) 30 % para a ASAE.

2 - O produto da coima reverte, quando aplicada pelo presidente da câmara municipal, em 90 % para o respetivo município e em 10 % para a entidade autuante.