Artigo 151.º

São recolhidos para tratamento automatizado os dados referentes às pessoas singulares ou coletivas que exercem as atividades de comércio, serviços e restauração ou de bebidas, designadamente:

a) A identificação, com menção do nome ou firma;

b) O número de identificação fiscal ou número de matrícula e de identificação de pessoa coletiva;

c) O domicílio fiscal ou endereço da sede;

d) O início, alteração e cessação da atividade;

e) Informação sobre a instalação, modificação, caracterização e encerramento de estabelecimentos em território nacional.